| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1975 |
| Date | 1976-01-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a entregar a um estabelecimento bancário o direito de venda para o Município das ações da Petrobras. |
| native_id | 7369 |
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