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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 77/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 3.208 de 22/02/2018, que estabelece o teto mínimo para a distribuição de Execuções Fiscais.
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