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materia nº 78/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaCriação dos Conselhos Escolares, em cumprimento ao disposto no artigo 307, Alínea "C" do inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
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CNuopto
l OYTIIONT |, EEE]<del Estado do Rio de Janeiro
 
 
Ed
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira hmmm
ENG CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
E ção e Des)
 
 
 
Escolares, em cumprimento ao disposto na Alínea
 
“C” do Inciso VI do Artigo 307
da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
JUSTIFICATIVA
Submete à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei,
que tem por finalidade a criação dos Conselhos Escolares nas Instituições de Ensino da
Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira, constituídos por profissionais da escola:
diretores, professores, estudantes, pais/responsáveis de estudantes menores de 12 anos e
funcionários.
O Conselho Escolar órgão colegiado terá funções de caráter consultivo,
normativo e avaliativo nos assuntos referentes à gestão nos aspectos pedagógico e
administrativo, conforme dispõe a Lei n.º 9394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e em atendimento ao Plano Nacional e Municipal de Educação — PNE
e PME.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em Regime de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e
 
 
 
 
 
consideração.
LAMARA MUN.
do em,
- Prefeit o
Exmo. Sr. a [ Ana Maria dos.
EDUARDO PAULO CORREA. Chefe de Patronos
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Mat. 01/063
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: smarhpinmpfdgmail.com - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
Mensagem nº.: 063/2018
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Leinº.: 078/2018
Presidente: Vitor Batista Ralha de Afonseca Vice-Presidente: Cristiano Maia Arantes i
Membro: Edmundo Roberto Assunção do Amaral Í
Origem: Poder Executivo Municipal
Autor: Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal
 
Ementa: N
“Dispõe Sobre a Criação dos Conselhos Escolares, em
Cumprimento ao Disposto na Alínea “c” do Inciso VI do Artigo
 
307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”
[ Comissão de Justiça e Redação
O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ - 84º do artigo 46 —, avocou a
 
relatoria a sua própria consideração.
IE Das Exposições da Matéria ]
Versa a presente sobre criação de Conselhos Escolares nas Inslituições
de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira.
Em sua justificativa, o Executivo Municipal informa que o Projeto de Lei justifica-se pela alínea “c” do inciso VI do artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pela Lei Federal nº.: 9.394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional e, derradeiramente, em atendimento ao Plano Nacional e Municipal de Educação.
Em prosseguimento, no que toca a competência do Projeto, o mesmo
encontra-se dentro do rol de competências do Executivo Municipal, consoante norma
constante do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, a saber:
“Art. 49 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(..)
Ill - organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração;
IV — criação, estrutura e atribuições dos órgãos da administração pública
municipal.”
No que toca a forma do Projeto, o mesmo encontra-se adequado a
Legislação Vigente, sendo Lei Ordinária, por necessária observância às limitações de
Lei Complementar constantes do parágrafo único do artigo 48 da Lei Orgânica
Municipal.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
No que tange à votação, por interpretação ao artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal,
 
a mesma se dará em um único turno, senão vejamos:
“Art. 164 — A Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
$ 1º — Terão discussão única as moções,as indicações e os requerimentos. 8 2º — Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta
e oito) horas, entre eles, as proposições que versem sobre:
| — Criação de cargos nos poderes Legislativos e Executivos;
Il — Matéria financeira,tributária e orçamentária;
Il — Alienação de bens imóveis da municipalidade;
IV — Outras que não sejam objeto de discussão única, quando não
estiverem tramitando em Regime de Urgência.
$ 3º — Terão discussão e votação única os projetos que:
| — Sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por sua solicitação
expressa, em Regime de Urgência, salvo as hipóteses previstas nos
incisos le Ill, do parágrafo anterior.
Il — Sejam de iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, sob
Regime de Urgência;
IV — Disponham sobre:
a) Concessão de auxílios e subvenções;
b) Convênios com entidades públicas ou particulares ou consórcios com
outros municípios;
c) Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
d) Concessão de Utilidade Pública a entidades particulares;
e) Concessão de licença a Vereadorou aoPrefeito;
No que toca ao quórum para votação, o mesmo é de maioria simples,
consoante interpretação e análise do artigo 174 do Regimento interno desta Casa de
Leis, a saber:
“Art, 174 — As deliberações do Plenário serão tomadas:
| — Por maioria absoluta de votos;
Il — Por maioria simples de votos;
Hi — Por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara;
IV — Por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
$ 1º — A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara,
compreendendo o número imediatamente superior à metade dos
Vereadores da Câmara.
8 2º — A maioria simples diz respeito aos Vereadores presentes à sessão.
$ 3º — As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas
por maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores que integram
a Câmara.
$ 4º — Dependerão do voto, favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal:
I- A aprovação ou alteração dos seguintesprojetos:
a) de Lei Complementar; (art. 48 LOMMP);
b) de RegimentoInterno da Câmara Municipal;
c) de criação de cargos,fixação ou aumento de vencimentos de servidores
municipais, seja do Legislativo ou do Executivo;
d) Que fixem as remunerações do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, bem
como as verbas de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara;
e) De lei orçamentária e do Plano Plurianual de Investimentos.
|| —- Cassação de mandato de Vereador (art.41, 8 2º LOMMP);
Ill — Rejeição de veto(art. 52,8 4º LOMMP);
IV — Solicitação de intervenção no Município (art. 36, VIII, LOMMP).
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro — MiguelPereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
$ 5º — Dependerão do voto favorável, de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal:
|- os projetos concernentesa:
a) Emendaa Lei Orgânica municipal(art. 46, 8 1º LOMMP);
b) Concessão de serviços púbicos;
c) Alienação de bens imóveis do Município;
d) Concessão de direito real de uso;
e) Aquisição de bens imóveis;
f) Aquisição de bens imóveis por doação com encargos; 9) Alteração de denominação de próprios,vias e logradouros públicos; h) Obtenção de empréstimos, de estabelecimentos de crédito particular. Il — Destituição total ou parcial da Mesa Diretora da Câmara Municipal (art. 27,8 3º LOMMP);
Ill — Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou similar
(art. 38, VII, a — LOMMP);
IV — Realizaçãode sessão secreta (art. 23 LOMMP);
V — admissão de acusação contra o Prefeito, para julgamento perante o
Tribunal de Justiça do Estado(art. 71, 8 2º LOMMP); VI — Rejeição de RedaçãoFinal;
VIl — Concessão de títulos de cidadania honorária ou qualquer outra
honraria em homenagem pessoas(art. 38 . XVI LOMMP);
IX — Aprovação da representação solicitando, alteração do nome do
Município e de seus Distritos;
X — Declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito e Vice￾Prefeito, pela prática de infrações político-administrativas.”
 
Passemosa análise detalhada do Projeto de Lei.
Dispõe o artigo 307, VI, “c”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
“Art. 307. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (.) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei, atendendo as
seguintes diretrizes: Lo)
c) participação de estudantes, professores, pais e funcionários, através de
funcionamento de conselhos comunitários em todas as unidades escolares,
com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola, segundo
normas dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação.”
Ainda, dispõe o artigo 14, Il da Lei Federal nº.: 9.394/96, que estabeleceu
as diretrizes e bases da educação nacional, a saber:
“Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática
do ensino público na educação básica, de acordo com as suas
peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
(..)
Il - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou
equivalentes.”
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Percebe-se, então, que a participação da comunidade escolar, ai englobados,professores, alunos, pais e funcionários, se dará em conselhos escolares.
Em estrita análise ao projeto de Lei em comento, como se percebe, não há
 
ilegalidade ou inconstitucionalidade a obstaculizar a tramitação do mesmo.
[ Conclusão do Relator 3]
Consoante razões acima expostas, não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade a macular a tramitação do presente projeto, estando, por conseguinte preenchidos os requisitos legais para prosseguimento do mesmo e
 
análise do plenário desta Casa de Leis.
L
 
Decisão da Comissão
Todos os membros acompanham o voto do Presidente da Comissão e, após análise minuciosa do referido Projeto de Lei, na forma disciplinada no Regimento Interno desta colenda Câmara Municipal, notadamente em seu artigo 34, a Comissão de Justiça e Redação, no que toca ao aspecto que lhe compete examinar, consoante razões já expostas, o considera correto à tramitação, para, em seguida, ser apreciado
pelo Plenário desta distinta Casa de Leis. 
É o parecer.
âmara Municipal de Miguel Pereira, 03 de maio de 2018.
 UA
Vitor Batista Ralha de Afonseca ristiano Maia Arantes Presidente Vice-Presidente
Edmundo Róbe; ssunção do Amaral
, mbro
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto Mensagem nº.: 063/2018 q Projeto de Leinº.: 078/2018 y
 
Presidente: Cristiano Maia Arantes
Vice-Presidente: Ivanilson Venâncio da Silva
Membro: Marcos Eli Malho
Origem: Poder Executivo Municipal
Autor: Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal 
Ementa:
 
“Dispõe Sobre a Criação dos Conselhos Escolares, em
Cumprimento ao Disposto na Alínea “c” do Inciso VI do Artigo
 
307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”
Comissão de Justiça e Redação
O Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com base no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ - 84º do artigo 46 —,
 
avocou a relatoria a sua própria consideração.
 
Das Exposições da Matéria
Versa a presente sobre criação de Conselhos Escolares nas Instituições
de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira.
Dispõe o artigo 307, VI, “c”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
“Art. 307. O ensino será ministrado com base nos seguintesprincípios:
(.)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei, atendendo as
seguintes diretrizes:
(..) c) participação de estudantes, professores, pais e funcionários, através de
funcionamento de conselhos comunitários em todas as unidades escolares,
com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola, segundo
normas dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação.”
Ainda, dispõe o artigo 14, Il da Lei Federal nº.: 9.394/96, que estabeleceu
as diretrizes e bases da educação nacional, a saber:
“Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática
do ensino público na educação básica, de acordo com as suas
peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
6.)
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira - RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Il - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.”
Denota-se, da análise conjugada dosdispositivos acima referenciados que a participação da comunidade escolar, ai englobados, professores, alunos, pais e
funcionários, se dará em conselhos escolares.
Como se percebe, pela análise dos dispositivos acima expostos, não há vícios que obstem a aprovação do Projeto de Lei em análise.
 
Conclusão do Relator
Consoante razões acima expostas, não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade a macular a tramitação do presente projeto, estando, por conseguinte preenchidos os requisitos legais para prosseguimento do mesmo e
 
análise do plenário desta Casa de Leis.
 
Decisão da Comissão
Todos os membros acompanham o voto do Presidente da Comissão e, após análise minuciosa do referido Projeto de Lei, na forma disciplinada no Regimento Interno desta colenda Câmara Municipal, notadamente em seu artigo 36-A, a
Comissão de Educação, Cultura e Desporto, no que toca ao aspecto que lhe compete examinar, consoante razões já expostas, o considera correto à tramitação, para, em seguida, ser apreciado pelo Plenário desta distinta Casa de Leis, sendo o parecer pela aprovação da matéria.
É o parecer.
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 30 de abril de 2018.
Cristiano Maia Arantes Ivanilson Venâncio da Silva
Presidente Vice-Presidente
nah Le
MarcosEli Malho
Membro
Rua ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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