| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | Criação dos Conselhos Escolares, em cumprimento ao disposto no artigo 307, Alínea "C" do inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
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CNuopto l OYTIIONT |, EEE]<del Estado do Rio de Janeiro Ed Prefeitura Municipal de Miguel Pereira hmmm ENG CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E ção e Des) Escolares, em cumprimento ao disposto na Alínea “C” do Inciso VI do Artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. JUSTIFICATIVA Submete à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a criação dos Conselhos Escolares nas Instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira, constituídos por profissionais da escola: diretores, professores, estudantes, pais/responsáveis de estudantes menores de 12 anos e funcionários. O Conselho Escolar órgão colegiado terá funções de caráter consultivo, normativo e avaliativo nos assuntos referentes à gestão nos aspectos pedagógico e administrativo, conforme dispõe a Lei n.º 9394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em atendimento ao Plano Nacional e Municipal de Educação — PNE e PME. Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em Regime de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima e consideração. LAMARA MUN. do em, - Prefeit o Exmo. Sr. a [ Ana Maria dos. EDUARDO PAULO CORREA. Chefe de Patronos DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Mat. 01/063 RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: smarhpinmpfdgmail.com - Tel.(0xx24) 2483-9200 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Mensagem nº.: 063/2018 Parecer da Comissão de Justiça e Redação Projeto de Leinº.: 078/2018 Presidente: Vitor Batista Ralha de Afonseca Vice-Presidente: Cristiano Maia Arantes i Membro: Edmundo Roberto Assunção do Amaral Í Origem: Poder Executivo Municipal Autor: Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Ementa: N “Dispõe Sobre a Criação dos Conselhos Escolares, em Cumprimento ao Disposto na Alínea “c” do Inciso VI do Artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.” [ Comissão de Justiça e Redação O Presidente da Comissão de Justiça e Redação, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ - 84º do artigo 46 —, avocou a relatoria a sua própria consideração. IE Das Exposições da Matéria ] Versa a presente sobre criação de Conselhos Escolares nas Inslituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira. Em sua justificativa, o Executivo Municipal informa que o Projeto de Lei justifica-se pela alínea “c” do inciso VI do artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pela Lei Federal nº.: 9.394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, derradeiramente, em atendimento ao Plano Nacional e Municipal de Educação. Em prosseguimento, no que toca a competência do Projeto, o mesmo encontra-se dentro do rol de competências do Executivo Municipal, consoante norma constante do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, a saber: “Art. 49 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (..) Ill - organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; IV — criação, estrutura e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.” No que toca a forma do Projeto, o mesmo encontra-se adequado a Legislação Vigente, sendo Lei Ordinária, por necessária observância às limitações de Lei Complementar constantes do parágrafo único do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira No que tange à votação, por interpretação ao artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a mesma se dará em um único turno, senão vejamos: “Art. 164 — A Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário. $ 1º — Terão discussão única as moções,as indicações e os requerimentos. 8 2º — Serão votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, entre eles, as proposições que versem sobre: | — Criação de cargos nos poderes Legislativos e Executivos; Il — Matéria financeira,tributária e orçamentária; Il — Alienação de bens imóveis da municipalidade; IV — Outras que não sejam objeto de discussão única, quando não estiverem tramitando em Regime de Urgência. $ 3º — Terão discussão e votação única os projetos que: | — Sejam de iniciativa do Prefeito e estejam, por sua solicitação expressa, em Regime de Urgência, salvo as hipóteses previstas nos incisos le Ill, do parágrafo anterior. Il — Sejam de iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, sob Regime de Urgência; IV — Disponham sobre: a) Concessão de auxílios e subvenções; b) Convênios com entidades públicas ou particulares ou consórcios com outros municípios; c) Alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; d) Concessão de Utilidade Pública a entidades particulares; e) Concessão de licença a Vereadorou aoPrefeito; No que toca ao quórum para votação, o mesmo é de maioria simples, consoante interpretação e análise do artigo 174 do Regimento interno desta Casa de Leis, a saber: “Art, 174 — As deliberações do Plenário serão tomadas: | — Por maioria absoluta de votos; Il — Por maioria simples de votos; Hi — Por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara; IV — Por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes. $ 1º — A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara, compreendendo o número imediatamente superior à metade dos Vereadores da Câmara. 8 2º — A maioria simples diz respeito aos Vereadores presentes à sessão. $ 3º — As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores que integram a Câmara. $ 4º — Dependerão do voto, favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal: I- A aprovação ou alteração dos seguintesprojetos: a) de Lei Complementar; (art. 48 LOMMP); b) de RegimentoInterno da Câmara Municipal; c) de criação de cargos,fixação ou aumento de vencimentos de servidores municipais, seja do Legislativo ou do Executivo; d) Que fixem as remunerações do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, bem como as verbas de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara; e) De lei orçamentária e do Plano Plurianual de Investimentos. || —- Cassação de mandato de Vereador (art.41, 8 2º LOMMP); Ill — Rejeição de veto(art. 52,8 4º LOMMP); IV — Solicitação de intervenção no Município (art. 36, VIII, LOMMP). Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro — MiguelPereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira $ 5º — Dependerão do voto favorável, de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal: |- os projetos concernentesa: a) Emendaa Lei Orgânica municipal(art. 46, 8 1º LOMMP); b) Concessão de serviços púbicos; c) Alienação de bens imóveis do Município; d) Concessão de direito real de uso; e) Aquisição de bens imóveis; f) Aquisição de bens imóveis por doação com encargos; 9) Alteração de denominação de próprios,vias e logradouros públicos; h) Obtenção de empréstimos, de estabelecimentos de crédito particular. Il — Destituição total ou parcial da Mesa Diretora da Câmara Municipal (art. 27,8 3º LOMMP); Ill — Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou similar (art. 38, VII, a — LOMMP); IV — Realizaçãode sessão secreta (art. 23 LOMMP); V — admissão de acusação contra o Prefeito, para julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado(art. 71, 8 2º LOMMP); VI — Rejeição de RedaçãoFinal; VIl — Concessão de títulos de cidadania honorária ou qualquer outra honraria em homenagem pessoas(art. 38 . XVI LOMMP); IX — Aprovação da representação solicitando, alteração do nome do Município e de seus Distritos; X — Declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito e VicePrefeito, pela prática de infrações político-administrativas.” Passemosa análise detalhada do Projeto de Lei. Dispõe o artigo 307, VI, “c”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: “Art. 307. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (.) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei, atendendo as seguintes diretrizes: Lo) c) participação de estudantes, professores, pais e funcionários, através de funcionamento de conselhos comunitários em todas as unidades escolares, com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola, segundo normas dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação.” Ainda, dispõe o artigo 14, Il da Lei Federal nº.: 9.394/96, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, a saber: “Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: (..) Il - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.” Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Percebe-se, então, que a participação da comunidade escolar, ai englobados,professores, alunos, pais e funcionários, se dará em conselhos escolares. Em estrita análise ao projeto de Lei em comento, como se percebe, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade a obstaculizar a tramitação do mesmo. [ Conclusão do Relator 3] Consoante razões acima expostas, não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade a macular a tramitação do presente projeto, estando, por conseguinte preenchidos os requisitos legais para prosseguimento do mesmo e análise do plenário desta Casa de Leis. L Decisão da Comissão Todos os membros acompanham o voto do Presidente da Comissão e, após análise minuciosa do referido Projeto de Lei, na forma disciplinada no Regimento Interno desta colenda Câmara Municipal, notadamente em seu artigo 34, a Comissão de Justiça e Redação, no que toca ao aspecto que lhe compete examinar, consoante razões já expostas, o considera correto à tramitação, para, em seguida, ser apreciado pelo Plenário desta distinta Casa de Leis. É o parecer. âmara Municipal de Miguel Pereira, 03 de maio de 2018. UA Vitor Batista Ralha de Afonseca ristiano Maia Arantes Presidente Vice-Presidente Edmundo Róbe; ssunção do Amaral , mbro Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto Mensagem nº.: 063/2018 q Projeto de Leinº.: 078/2018 y Presidente: Cristiano Maia Arantes Vice-Presidente: Ivanilson Venâncio da Silva Membro: Marcos Eli Malho Origem: Poder Executivo Municipal Autor: Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Ementa: “Dispõe Sobre a Criação dos Conselhos Escolares, em Cumprimento ao Disposto na Alínea “c” do Inciso VI do Artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.” Comissão de Justiça e Redação O Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira / RJ - 84º do artigo 46 —, avocou a relatoria a sua própria consideração. Das Exposições da Matéria Versa a presente sobre criação de Conselhos Escolares nas Instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira. Dispõe o artigo 307, VI, “c”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: “Art. 307. O ensino será ministrado com base nos seguintesprincípios: (.) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei, atendendo as seguintes diretrizes: (..) c) participação de estudantes, professores, pais e funcionários, através de funcionamento de conselhos comunitários em todas as unidades escolares, com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola, segundo normas dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação.” Ainda, dispõe o artigo 14, Il da Lei Federal nº.: 9.394/96, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, a saber: “Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: 6.) Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira - RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Il - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.” Denota-se, da análise conjugada dosdispositivos acima referenciados que a participação da comunidade escolar, ai englobados, professores, alunos, pais e funcionários, se dará em conselhos escolares. Como se percebe, pela análise dos dispositivos acima expostos, não há vícios que obstem a aprovação do Projeto de Lei em análise. Conclusão do Relator Consoante razões acima expostas, não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade a macular a tramitação do presente projeto, estando, por conseguinte preenchidos os requisitos legais para prosseguimento do mesmo e análise do plenário desta Casa de Leis. Decisão da Comissão Todos os membros acompanham o voto do Presidente da Comissão e, após análise minuciosa do referido Projeto de Lei, na forma disciplinada no Regimento Interno desta colenda Câmara Municipal, notadamente em seu artigo 36-A, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, no que toca ao aspecto que lhe compete examinar, consoante razões já expostas, o considera correto à tramitação, para, em seguida, ser apreciado pelo Plenário desta distinta Casa de Leis, sendo o parecer pela aprovação da matéria. É o parecer. Câmara Municipal de Miguel Pereira, 30 de abril de 2018. Cristiano Maia Arantes Ivanilson Venâncio da Silva Presidente Vice-Presidente nah Le MarcosEli Malho Membro Rua ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727