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materia nº 40/1974

Tipo Projeto de Deliberação
Número / Ano 40 / 1974
Date 1974-03-30
EmentaDispõe sobre a cobrança de um salário mínimo vigente neste Município a todo munícipe que construir, sem prévia autorização da Prefeitura, qualquer tipo de obra que dependa de sua autorização, e altera o art. 4º da Deliberação nº 619, de 29 de dezembro de 1973.
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