| Tipo | Projeto de Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1974 |
| Date | 1974-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a cobrança de um salário mínimo vigente neste Município a todo munícipe que construir, sem prévia autorização da Prefeitura, qualquer tipo de obra que dependa de sua autorização, e altera o art. 4º da Deliberação nº 619, de 29 de dezembro de 1973. |
| native_id | 7443 |
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