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materia nº 87/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaReconhece o Direito dos Agentes Políticos ao disposto na Constituição Federal no Artigo 7º, incisos VIII e XVII, e ao contante do Artigo 39, parágrafos 3º e 4º.
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