| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | Reconhece o Direito dos Agentes Políticos ao disposto na Constituição Federal no Artigo 7º, incisos VIII e XVII, e ao contante do Artigo 39, parágrafos 3º e 4º. |
| native_id | 748 |
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