br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 126/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 126 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.500.000,00.
native_id7482

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-03 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-08-02 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-08-01 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Miguel Pereira, 27 de julho de 2022. 
Mensagem nº 126/2022. 
Senhor Presidente 
 
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no 
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 2.500.000,00 (dois 
milhões e quinhentos mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Crédito tem como objetivo acolher despesas com a Reforma dos 
Vagões da Nova Maria Fumaça. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e 
elevado apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ.
f 
k l E E FR fit | 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
LEINC DE DE — vE2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.500.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 2.500.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.20 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.500.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.088 — Desapropriação — Construção Parque de Exposições 
ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.01.20 [Desapropriação Necessária à Realização de Obras [R$ 2.500.000,00 |
; Art. 3º) -“'A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município .de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

open original →