materia nº 128/2022

. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
" MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 27 de julho de 2022. 
Mensagem nº 128/2022. 
Pee Senhor fa A A o DR Presidente, A a a 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de 
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). EM REGIME DE URGENCIA 
URGENTISSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
O presente crédito tem como objetivo atender as obras da Construção do 
Espaço das Flores, em Miguel Pereira — 1º distrito deste Município. 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DE DE — DE2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.500.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 1.500.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.093 — Construção do Espaço das Flores — 1º Distrito ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 1.500.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit 
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
 
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil 
 
 
 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro | | o | Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 |Obrigações | R$ “0,00. 
Superávit “R$ 35.388.567,20 
Créditoabertos R$ 23.817.543,83 
Saldo disponível | R$ 11.571.023,37 
Este crédito | R$ 1.500.000,00 
Saldo disponível | R$10.071.023,37 
 Total R$ 35.388.567,20 “Total R$ 35.388.567,20 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA) | 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal