ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 28 de julho de 2022.
Mensagem nº 131/2022.
Senhor Presidente.
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 192.374,40 (cento e noventa e dois mil, trezentos e setenta e quatro
reais e quarenta centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender ao
Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS/SUS, advindo do provável excesso de
arrecadação no exercício de 2022.
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
6
LELNº “DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 192.374,40, em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Ar. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 192.374,40 (cento e noventa e dois mil, trezentos e
setenta e quatro reais e quarenta centavos), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 — R$ 192.374,40 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 192.374,40 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos ACS — Agentes Comunitários de Saúde,
conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2021 R$ 620.600,00
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2021) R$ 539.400,00
Total R$ 1.160.000,00
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2022) R$ 679.992,00
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 1.078.800,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 679.992,00 x 100 = 109,60 %
1º período de X1 R$ 620.600,00
A = 109,60 % - 100,00 = 9,60 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 539.400,00 x 9,60 % = R$ 51.782,40
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
R$ 539.400,00 + R$ 51.782,40 = R$ 591.182,40
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 1.078.800,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.271.174,40
C) Do dia 1º/ 01 à 30/06/2022 R$ 679.992,00
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2022, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 591.182,40
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 192.374,40
Este crédito (=) R$ 192.374,40
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS
e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.0.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.1.1.000 — Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde — Atenção Primária
1713.50.1.1.002 — Programa Agente Comunitário de Saúde/ACS
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal