ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 28 de Julho de 2022.
Mensagem nº 132/2022.
Senhor Presidente.
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e
novecentos e setenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao
Cofinanciamento de UTI Adulto e Pediátrico, de acordo com a Resolução SES nº 2.779,
de 24/06/2022, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE PE CC DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 2.970.000,00, em
favor do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e
setenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 2.970.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02] Ser. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.970.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.779, de
24/06/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal
1723.50.0.1.008 — Cofinanciamento de UTI Adulto e Pediátrico
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
co Bradesco S/A
Extrato (Últimos Lançamentos)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
Data da operação: 21/07/2022 - 10h44
hitps://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpj sei/imprimirPopup.jst
Agência | Conta Total Disponível (R$)
Total (R$)
01394 | 0014666-8. 1.062.863,48, 1.062.863,48
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014665-5
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
03/05/2022 SALDO ANTERIOR 1,00
11/07/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 514050 46.024,68 46.025,68
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 524863 1.965,17 47.991,85
TED DIE.TITUL.CC H.BANK á
, : 9186 .979,20 2,65
DEST. M DA SILVA CURITIBA auaoasA PEA ae
DOC/TED INTERNET - E dó
TED INTERNET 5918657 11,55 1,
PAGAMENTO GOVERNO RJ à 10.001,00 21/07/2022 45206100/202208008965 0000014488 689821 810.000,00 810.001,0
Total 857.990,85 «47.990,85 810.001,00
Os dados acima têm como base 21/07/2022 às 10h44 e estão sujeitos a alterações.
Últimos Lançamentos
Data Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
11/07/2022 SALDO ANTERIOR 1,00
PAGAMENTO GOVERNO RJ 10.001,00
21/07/2022 UG296100/20220B008965 0000014488 EsRRAA SLOAAGO/A0 o 8
Total
810.000,00 0,00 — 810.001,00
Lançamentos Futuros
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saldos
Invest Fácil / Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WSI.0566)
Os dados acima têm como base 21/07/2022 às 10h44 e estão sujeitos a alterações.
21/07/2022 10:45
RESOLUÇÃO SES Nº 2779 DE 24 DE JUNHO DE 2022
INSTITUIR A POLÍTICA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA
- UTI ADULTO E PEDIÁTRICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE
MARÇO A DEZEMBRO DE 2022. ,
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta no Processo nº SEIO80001/004420/2022, e
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único
de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de
saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;
- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos
mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;
- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para
avaliação de Unidades ce Terapia Intensiva; ,
- a Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente
crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de
habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados
e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as
normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;
- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte | Adulto e Pediátrico para
UCI Adulto e Pediátrica;
- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos
procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;
- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de
Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo Il e estabeleceu recurso financeiro
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado a6 limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a
Estados é Municípios;
- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de
Municípios, Estados e Distrito Federal;
- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.706 de 10 de fevereiro de 2022, que pactuou a atualização do
Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro e seus
anexos;
- a necessidade de ampliar o acesso e qualificar a assistência especializada em Terapia
Intensiva aos pacientes do Sistema Único de Saúde;
-“a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/004420/2022,;
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.756 de 17 de março de 2022.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o cofinanciamento aos municípios gestores de Unidades de Terapia Intensiva
(UTI), Tipo Il, adulto e pediátrico.
5 1º - A Secretaria de Estado de Saúde será a concedente dos recursos financeiros, de fonte
estadual, para os municípios do Estado do Rio de Janeiro gestores de Unidade de Terapia
Intensiva (UTI), Tipo Il, Adulto e Pediátrico.
5 2º - Os executantes dos valores repassados são os Municípios em que estão localizadas as
Unidades de Terapia Intensiva (UT |), Tipo Il, Adulto e Pediátrico, por meio dos respectivos
Fundos Municipais de Saúde.
8 3º - O repasse de que trata esta Resolução tem a finalidade de ampliar o acesso dos
pacientes do Sistema Único de Saúde e qualificar a assistência especializada das Unidades de
Terapia Intensiva (UTI), Tipo Il, Adulto e Pediátrico.
Art. 2º - O cofinanciamento estadual para Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e
pediátrico, contemplará os seguintes estabelecimentos:
|. habilitados pelo Ministério da Saúde conforme Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (CNES) e receberão, mediante assinatura do Termo de Adesão, o complemento
financeiro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por diária, considerando 90% (noventa
por cento) de taxa média de ocupação.
H. habilitados com pendência pela Portaria GM/MS nº 220/2022, farão jus, mediante
assinatura do Termo de Adesão, ao complemento financeiro no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais) por diária, considerando 90% (noventa por cento) de taxa média de
ocupação.
Hl. não habilitados pelo Ministério da Saúde também poderão receber, mediante Termo de
Adesão, o custeio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por diária, considerando 90% (noventa
por cento) de taxa média de ocupação.
Parágrafo Único - Os estabelecimentos habilitados com pendência pela Portaria GM/MS nº
220/2022, deverão observar o prazo para adequação estabelecido pelo Ministério da Saúde,
sob pena de revogação automática do cofinanciamento de que trata esta Resolução.
Art. 3º - Na hipótese do inciso III, do artigo anterior, a Secretaria de Estado de Saúde custeará,
para expansão da oferta, o total de 500 (quinhentos) leitos, observando a seguinte distribuição
(Anexo |):
| - 396 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Tipo Il, Adulto e Pediátrico que, na
competência de fevereiro de 2022, estavam inseridos no Plano de Resposta de Emergência ao
Coronavírus/Covid-19, excluídas as unidades de gestão estaclual, as unidades que recebem
aporte financeiro diretamente do Ministério da Saúde (orçamentárias federais) e que não
foram habilitadas pela Portaria GM/MS nº 220/2022;
|| - 104 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Tipo il, Adulto e Pediátrico em hospitais
previstos anteriormente no Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 ou em
hospitais localizados em regiões com déficit deste tipo de assistência.
Art. 4º - Para fazer jus ao cofinanciamento, os municípios gestores de Unidades de Terapia
Intensiva (UTI), Tipo Il, adulto e pediátrico, deverão atender aos seguintes requisitos:
| - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e
Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;
Il - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de
Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);
ill - comprovar a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;
IV - apresentar Termo de adesão e Termo de compromisso entre gestores (Anexo Il) assinados;
V - disponibilizar cópia. do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as
Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;
Vi - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de
Saúde; Vil - apresentar o Plano Municipal de Saúde;
Vili - apresentar relatório de Gestão.
Art. 5º - Os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e Pediátrico, Tipo Il deverão
estar, total e exclusivamente, disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação, com perfil de
utilização regional.
$ 1º - As internações e altas dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e
Pediátrico, Tipo Il deverão ser confirmadas no sistema de regulação para efeitos de repasse.
& 2º - Serão contabilizados para fins de financiamento estadual apenas os leitos operacionais
não bloqueados à regulação estadual.
53º. O leito bloqueado terá o custeio estadual descontado em repasse futuro.
Art. 6º - O cálculo para o presente cofinanciamento seguirá o parâmetro estabelecido na
Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022.
Parágrafo Único - A fórmula de cálculo para concessão do cofinanciamento aos municípios
gestores de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo tl, adulto e pediátrico será: (nº de leitos x
valor da diária de custeio x 0,90 taxa média de ocupação x 30 dias = valor mensal do repasse).
Art. 7º - O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma
regular na modalidade "Fundo a Fundo” decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual
de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade
a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar nº 152, de
10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de abril de 2013.
Art. 8º - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema Estadual de
Regulação e número dos processos de habilitação para os casos previstos no artigo 2º.
$ 1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a
indicação da data de sua publicação e Termo de Adesão e Compromisso (Anexo HI).
S 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar, mensalmente, à Superintendência
de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RI, relatório circunstanciado atestando
que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na
presente Resolução, conforme Anexo IV.
Art. 9º - Competirá: |. À Secretaria de Estado de Saúde:
a. celebrar o Termo de Adesão e Compromisso junto às secretarias Municipais de Saúde;
b. definir os recursos para custeio e realizar o repasse do financiamento;
c. realizar o acompanhamento da oferta de leitos para regulação estadual;
d. realizar visita técnica aos leitos não habilitados pelo Ministério da Saúde;
e. realizar a avaliação da documentação dos processos de habilitação dos leitos, quando for o
caso, respeitada a excepcionalidade pactuada por meio da Deliberação CIB RJ nº 6.644/2021,
que trata do novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação de
serviços de alta complexidade e especializados no município do Rio de Janeiro.
|. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):
a. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;
b. realizar os pagamentos aos prestadores dos recursos para custeio transferidos do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;
c. elaborar relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os requisitos
para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.
d. providenciar processo de habilitação e documentos necessários junto à unidade de saúde
cujos leitos de UTI estão relacionados no Termo de Adesão e Compromisso, acompanhando
seu andamento até a etapa de envio ao Ministério da Saúde, quando for o caso.
ll. Às Unidades de Saúde onde se localizam os leitos de UTI adulto tipo Il, adulto e pediátrico:
&,
Eu er responsável pela assistência das pessoas em tratamento intensivo;
b. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas
técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.
o. submeter-se à regulação, so monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e
Municipal;
d. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do
SUS ou familiares;
e. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das
exigências previstas nesta Resolução e demais normas vigentes regulamentadoras de leitos de
UTI no SUS a saber: Portaria de Consolidação nº 3/2017 título X de 28/09/17, RDC 07/2010
ANVISA e RDC Nº 26/2012, ou outras que venham a substituí-las.
Art. 10 - OQ repasse des recursos será interrompido quando a unidade de saúde deixar de
um dos critérios ou raquisitos que constam na presente Resolução.
Art. 11 - A revisão e rescisão da adesão à política de financiamento poderá ocorrer quando a
secretaria municipal ou unidade de saúde descumprirem a um dos critérios ou requisitos que
constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.
Art. 12 - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento
próprio da Secretaria de Estado da Saúde.
g 1º - As unidades de saúde beneficiadas com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas
de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.
5 2º - Os Municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do
Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que
trata da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e O
detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução,
encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios
eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para
consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.
Art. 12 - As Secretarias Municipais de Saúde deverão informar uma conta correnie para
recebimento dos recursos do cofinanciamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 14 - Ôs recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conia do PT:
2961.10.302.0461.4528 - ED: 3340.41.01- Fonte: 122, via transferência do Fundo Estadual de
Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo Único. O valor mensal a ser destinado ao cofinanciamento aos municípios gestoras
de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo Il, adulto e pediátrico será de R$ 31.692.000,00
(trinta e um milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais), perfazendo o total para o período
de vigência de R$ 285.228.000,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e vinte e oito
mil reais), conforme se depreende da memória de cálculo descrita no Anexo ll.
sua publicação, com efeitos financeiros a
Resolução entra em vigor na data de
das todas as disposições em contrário. Art. 15 - Esta o revoga partir da competência de março/2022, send
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde
Es 2
ANEXO!
590 LEITOS NOVOS
ANEXO ii
EDE ELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (ant. 2º, 1) E sã
LEITOS DE UNIDAD TERAPIA INTENSIVA (UTI), TIPO Ei, ADULTO HABILITADOS Pi
AL
LEITOS DE UTI PEDIATRICA - TIPO Il HABILITADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (art. 2º, 1)
LEITOS DE UTI PEDIATRICA - TIPO 1 HABILITADOS COM PENDÊNCIA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (art. 2º, 11)
ABAPOANA
AL
LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), TIPO E, ADULTO AINDA NÃO HABILITADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (art. 2º, fll)