ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 28 de julho de 2022.
Mensagem nº 133/2022.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento vigente, na importância de R$ 5.820,50 (cinco mil, oitocentos e vinte reais e
cinquenta centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Programa Saúde com Agente, de acordo com a Portaria nº 1.981, de 28/06/2022,
necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINC DE DE — VE2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 5.820,50, em favor do Fundo Municipal
de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 5.820,50 (cinco mil, oitocentos e vinte reais e
cinquenta centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 5.820,50 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de
Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
[33:90.39.99.03
| Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 5.820,50 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1.981, de 28/06/2022 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do SUS
1713.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS
1713.50.1.1.000 — Transf. de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serv.
Públicos da Saúde — Atenção Primária
1713.50.1.1.011 — Programa Saúde com Agente
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
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| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão cia
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Viês Tipo de consulta
2022 Julho Fundo a Fundo
Entidade CPFICNPJ Grupo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE 12.240.308/0001-93 GESTÃO DO SUS
MIGUEL PEREIRA
Ação Ação Detalhada
EDUCACAO E FORMACAO EM SAUDE FORMACAO DE PROFISSIOMAS TECNICOS DE SAUDE
E FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS TECNICAS DO
sus
Ur Município Código IBGE
RJ MIGUEL PEREIRA 330290
População Ano Censo Prefeito(a)
25.622 habitantes 2021 SIOPS indisponível.
Data Inicial Gestão Secretário(a) Presidente Conselho
- SIOPS Indisponível. SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp. Tipo Banca Agência Valar Valor Valor Nº Nº
IParcela NºoB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Líguido Motivo Processo Poposta Portaria Ações ;
Única em 2022 817324 01/07/2022 MUNICIPAL 104 009929 0066240252 5.820,50 0,00 - 5.820,50 25000.093038/2022-62 1981
Total 5.820,50 0,00 5.820,50
comme precoce ESTES EDIT Sm e e as rien
PORTARIA GM/MS Nº 1.981, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a transferência de recursos do incentivo financeiro de custeio no âmbito do
Programa Saúde com Agente.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que Ilha conferem oc
incisos | e Il, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no 8
2º-A, do art. 5º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e no art. 11 da Portaria GM/MS nº
3.241, de 7 de dezembro de 2020, com redação alterada pela Portaria GM/MS nº 569, de 29
de março de 2021, e Portaria GM/MS nº 3.941, de 27 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a transferência de recursos do incentivo financeiro de
custeio, de que dispõe o art. 11 da Portaria GM/MS nº 3.241, de 7 de dezembro de 2020, com
redação alterada pela Portaria GM/MS nº 3.941, de 2021, aos entes federados que aderiram
ao Programa Saúde com Agente.
Art. 2º A relação dos municípios e os respectivos valores de repasse definidos com fulcro na
metodologia prevista no & 1º, do art. 13 da Poriaria GM/MS nº 3.241, de 2020, com redação
alterada pela Portaria GM/MS nº 569, de 2021, e Portaria GM/MS nº 3.941, de 2021, estão
dispostos no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os valores transferidos a título de incentivo financeiro deverão ser utilizados nas ações
de que dispõe o $ 28, do art. 13 da Portaria GM/MS nº 3.241, de 2020, com redação alterada
pela Portaria GM/MS nº 569, de 2021, e Portaria GM/MS nº 3.941, de 2021, observadas as
condições estabelecidas no Termo de Adesão, conforme Anexo | do Edital SGTES/MS nº 2, de
28 de janeiro de 2022.
Art. 4º O incentivo financeiro de que trata o art. 11 da Portaria GM/MS nº 3.241, de 2020, com
redação alterada pela Portaria GM/MS nº 3.941, de 2021, será transferido pelo Fundo
Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal
dos entes aderentes ao Programa Saúde com Agente, em parcela única, na modalidade fundo
a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme
valores discriminados no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O repasse do incentivo financeiro para Fernando de Noronha ocorrerá por
meio do Fundo Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com
os processos de pagamento instruídos.
Art. 6º O monitoramento da aplicação dos recursos financeiros pelos entes federativos
beneficiados ocorrerá em observância ao disposto no art. 10 da Portaria GM/MS nº 3.241, de
2020.
S 1º Para fins do disposto no caput, poderão ser solicitadas, a qualquer tempo, pela Secretaria
de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, informações ao gestor local.
8 2º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio de Relatório Anual de
Gestão.
& 3º Caso ocorra a não execução total ou parcial do incentivo financeiro de que trata esta
Portaria, este estará sujeito à devolução, nos termos do $S 1º, do art. 14 da Portaria SGv/MS nº
3.241, de 2020, com redação alterada pela Portaria GM/MS nº 3.941, de 2021.
Art. 7º Os recursos financeiros para a execução das atividades previstas nesta Portaria são
oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.128.5021.20YD. 0001 (Educação e Formação em Saúde).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
ANEXO
incentivo Financeiro de Custeio por Adesão
NORDESTE