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materia nº 89/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 3.185, de 05/10/2017, para incorporar dispositivos inexistentes e as atualizações do Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Lei Complementar Federal nº 123 de 14/12/2006.
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