ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 28 de julho de 2022.
Mensagem nº 134/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no
Orçamento vigente, na importância de R$ 43.636,36 (quarenta e três mil, seiscentos e
trinta e seis reais e trinta e seis centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos destinados ao
Programa Atenção Básica em Saúde, de acordo com a Portaria nº 2.110, de 30/06/2022,
necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINC DE DE — DE2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 43.636,36, em favor do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 46.636,36 (quarenta e seis mil, seiscentos e
trinta e seis reais e trinta e seis centavos), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 — R$ 43.636,36 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
|
33.90.39.99.03 | Serv. de Terceiros —- Pessoa Jurídica - Outros |R$ 43.636,36 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.110, de 30/06/2022 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do SUS
1713.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS
1713.50.1.1.000 — Transf. de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serv.
Públicos da Saúde — Atenção Primária
1713.50.1.1.012 — Atenção Primária à Saúde — DCNT - SAPS
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
E » ) etalhar Pagamento
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De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois cias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correristas do Banco do Brasil, Para es demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ur
RJ
População
25.622 habitantes
Data Inicial Gestão
Comp. Tipe Eanco
IParceia Nº cr Date 0B Repasse o
Única em 2022 EITADE 6187/2022 MUNICIPAL 104
Mês
Julho
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-83
Ação
IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCAO
ESPECIALIZADA A SAUDE
INunicípio
MIGUEL. PEREIRA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Agência Valor Vedor Valar
oB Conta OB Tatal Desconto Líquido
009929 0069240252 43.636,36 0,00 43.635,39
Totel 43.636,39 0,00 SIGA
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação Detalhada
IMPLEM. DE POLIT, DE PROMOCAO A SAUDE E ATENC
A DOENC CRON NAO TRANSMISSÍVEIS (DCNT) - SAPS
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
SIOPS Indisponivel.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Nº Nº
ttotivo Processo Proposta Partaria Ações
25000.093075/2022-71 2410
PORTARIA GM/MS Nº 2.110, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Institui incentivo financeiro federal de custeio para apoio à implementação de ações da
Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos | e Ii do parágrafo único do Art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica homologada a adesão dos municípios que concluírem todas as etapas
estabelecidas pela Portaria GM/MS nº 1.054, de 9 de maio de 2022, e definidas no portal eGestor, 20 incentivo financeiro federal destinado à implementação de ações da Estratégia de
Saúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde.
& 1º O incentivo financeiro federal de custeio de que trata esta Portaria destina-se aos
municípios com porte populacional menor ou igual a 200 (duzentos) mil habitantes
considerados elegíveis pelos critérios estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.054, de 9 de maio
de 2022.
$ 2º As ações a serem implementadas estão descritas no Termo de Compromisso firmado no
processo de adesão e dispostas na Portaria GM/MS nº 1.054, de 9 de maio de 2022 e na
Portaria GM/MS 3.008 de 4 de novembro de 2021.
Art. 2º O incentivo financeiro será transferido em parcela única, em modalidade fundo a
fundo, aos 385 (trezentos e oitenta e cinco) municípios que realizaram adesão no portal eGestor, conforme Anexo, perfazendo o valor de R$ 43.636,36 (quarenta e três mil, seiscentos e
trinta e seis reais e trinta e seis centavos) por município.
Art. 3º A implementação das ações de que trata esta Portaria será monitorada por Unidade
Básica de Saúde (UBS) aderida e habilitada, por meio do índice composto pelos seguintes
indicadores:
|- proporção de pesscas com risco cardiovascular avaliado;
| - proporção de pessoas com diabetes que tiveram ao menos uma consulta e uma avaliação
de exame de hemoglobina glicada nos últimos 6 (seis) meses na APS; e
Il - proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no
semestre.
5 1º Para fins de monitoramento do uso do recurso, a meta será o aumento de 10% em pelo
menos dois dos indicadores citados nos incisos |, ll e Ill, em relação aos resultados
apresentados pelas equipes da UBS no último quadrimestre de 2021, conforme orientações
especificadas em documento técnico disponibilizado pelo Ministério da Saúde no endereço
eletrônico aps.saude.gov.br.
$ 2º O monitoramento observará os dados registrados no Sistema de Informação para Atenção
Básica (Sisab) pelos entes beneficiados no período de 1 (um) ano após a transferência do
incentivo financeiro federal, por meio da avaliação dos indicadores citados nos incisos |, Ile li
8 3º O não cumprimento da meta pactuada implicará na devolução dos recursos financeiros
recebidos pelos municípios em razão desta Portaria, após o último quadrimestre de avaliação.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos previstos nesta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo beneficiado, sem
prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento definidos nesta Portaria.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos
valores definidos nesta Portaria, sendo o recurso proveniente do orçamento do Ministério da
Saúde e devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.21CE.0001 - Implementação
de Políticas de Atenção Primária à Saúde / Plano Orçamentário 0001 - Implementação de
Políticas de Promoção à Saúde e Atenção a Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), com
impacto orçamentário de R$ 16.799.998,60 (dezesseis milhões, setecentos e noventa e nove
mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
ANEXO
LISTA DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS, UNIDADES HABILITADAS E VALORES A SEREM
REPASSADOS PARA APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE CARDIOVASCULAR
NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
T | | CNES DA VALOR TOTAL
IBGE UF MUNICÍPIO UNIDADE UNIDADE SELECIONADA |POR
| SELECIONADA MUNICÍPIO | | |
| UNIDADE BASICA DE 120050 AC SENA MADUREIRA 2002566 SAUDE LAURO FONTES DA R$ 43.636,36
|
| SILVA
UNIDADE BASICA DE 270010/AL |AGUA BRANCA 7969791 R$ 43.636,36
| SAUDE ENOQUE GOMES
USF ISAURO FAUSTINO 270020 /AL (ANADIA 3117987 R$ 43.636,36 BARBOSA
CENTRO DE SAUDE DE
270080 AL |BELEM 2008424 BELEM R$ 43.636,36
270140
AL [CAMPO ALEGRE 2721759 UBS 14 E 16 JOSE EGIDIO R$ 43.636,36 | UBS JOSE GOMES DA /270220/AL | COQUEIRO SECO 2720795 SILVA RS 43.636,36
412780: PR: TOMAZINA 7389264 POSTO DE SAUDE DO BAIRRO ALTO as Ee 36 ; Pod [43.636,36 .
do | | R$ | 330230:RJ LAJE DO MURIAE 5467953: MODULO I! DO PSF ema | | ! 143.635,36
'330280:R] MENDES 2276402 PSF HUMBERTO ANTUNES o o | : 43.036,36 ; o |
a no [UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DO R$ 330290 RJ MIGUEL PEREIRA
330310 RJ NATIVIDADE
9956816: o 'PLANTE CAFE
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4
43.636,25,
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330370 RJ PARAIBA DO SUL
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UBS SANTA JOSEFA UNIDADE R$ IWALDYR FERREIRA BARBOSA
FAMILIA, R$
43.636,36 |
43.635,26 .636,
[320410 RJ PORCIUNCULA
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5046599 MODULO PSF SANTO ANTONIO
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240150 RN/ BARCELONA Co UNIDADE ieso3709 | [BARCELONA
EaD rien tab BASICA DE SAUDE DE R$
43.636,36
1 /240375 RN FERNANDO PEDROZA:
240620 RN LAGOA D'ANTA
2408120: 'SALVIANO
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CENTRO DE SAUDE DRA FATIMA | R$
240730 RN: MACAIBA
o 240770: RN: MONTANHAS
|240780 RN| MONTE ALEGRE
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