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materia nº 136/2022

Tipo Mensagem
Número / Ano 136 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaEncaminha Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 423.844,46, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
native_id7492

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-03 Proposição transformada em lei — Lei correspondente publicada.
2022-08-02 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2022-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para Discussão e Votação Única, em Regime de Urgência.
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CFO, em Regime de Urgência.
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões A Para análise e parecer da CJR, em Regime de Urgência.
2022-08-01 Proposição aguardando leitura em Plenário — Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 28 de Julho de 2022. 
 Mensagem nº 136/2022. 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido 
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 423.844,46 (quatrocentos e 
vinte e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). EM 
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao 
Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde - PREFAPS, de acordo com a 
Resolução SES nº 2.756, de 02/06/2022, necessário se torna a abertura do presente 
Crédito. 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado 
apreço, extensivos aos demais Pares. 
Atenciosamente, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal! 
Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira RJ.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 423.844,46, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 423.844,46 (quatrocentos e vinte e três mil, 
oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 423.844,46 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à 
Saúde - PREFAPS 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 33.90.30.10.02 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios |R$ 100.000,00 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 123.844,46 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.756, de 
02/06/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal 
1723.50.0.1.006 — PREFAPS - Programa de Financiamento da Atenção Primária à 
Saúde 
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964. 
Art. 49) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO à | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
EM 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
Banco Bradesco S/A https://wwrw.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 
Extrato (Últimos Lançamentos) 
t. > FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93 
” - o Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ Dracesto pata da operação: 26/07/2022 - 11h50 
 
 
 
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$) 
 
 
01394 | 0014306-5 1.937.921,33 1.937.921,33 
 
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014306-5 
 
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$) 
21/07/2022 SALDO ANTERIOR 1,00 
 
PAGAMENTO GOVERNO RJ 60.550,21 26/07/2022 ,35296100/202208009641 0000014500 nEsaao 60.545,21 
PAGAMENTO GOVERNO RJ - - . 423.845,46 ; UG296100/202208009385 0000014499 s5o000 bndos ds > 
 
Total 423.844,46 0,00 423.845,46 
Os dados acima têm como base 26/07/2022 às 11h50 e estão sujeitos a alterações. 
 
Lançamentos Futuros 
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004) 
Saidos 
 
Invest Fácil / Plus 
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WS1.0666) 
Os dados acima têm como base 26/07/2022 às 11h50 e estão sujeitos a alterações. 
lofl 26/07/2022 11:50
RESOLUÇÃO SES Nº 2756 DE 02 DE JUNHO DE 2022 
ALTERA OS ANEXOS | E III DA RESOLUÇÃO SES-RJ Nº 2.173, DE 05 DE MAIO DE 2022. 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
legislação em vigor, como Cestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, 
tendo em vista o disposto no 
Processo Administrativo nº SEI-080001/002023/2022, e 
CONSIDERANDO: 
- à Deliberação CIB-RJ nº 6.744, de 17 de março de 2022, que pactua o rol de indicadores e 
metas do componente desempenho do Programa Estadual de Financiamento da Atenção 
Primária à Saúde do Rio de Janeiro 
( PREFAPS); 
- a Deliberação CIB-RJ nº 6.745, de 17 de março de 2022, que paciua em caráter permanente o 
Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Rio de Janeiro (PREFAPS); 
- a Resolução SES-RJ Nº 2.713, de 06 de maio de 2022, que consolida o Programa de 
Financiamento da Atenção Primária à Saúde no Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS). 
- a necessidade de correção dos anexos publicados pela Resolução SES-RJ Nº 2.713, de 06 de 
maio de 2022, para que estejam em conformidade com a Deliberação CIB-RJ nº 6.745, de 17 
de março de 2022; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Alterar os Anexos | e Ill da a Resolução SES-RJ Nº 2.713, de 06 de maio de 2022, que 
consolida o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde no Estado do Rio de 
Janeiro (PREFAPS). 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio de Janeiro, 02 de junho de 2022 
ALEXANDRE O. CHIEPPE 
Secretário de Estado de Saúde 
ANEXO | 
 
Valores por equipe para o Componente Sustentabilidade 
Tipo de equipe 
 
Componente Sustentabilidade 
 Faixa 1 Faixa 2 Faixa 3 Faixa 4 
 
i 
 
esF 
 
 R$ 3.740,00 R$ 3.205,00 R$2.670,00 RS 2.140,00 
 
 
 
 eSB/SF , R$ 1.160,00 R$1.005,00 R$825,00 R$ 670,00 
NASF | R$ 20.000,00 
NASF II R$ 10.000,00 
CnaR | R$17.060,34 
Academia da Saúde] R$ 3.000,00 
Academia 
 
da Saúde li 
Academia da Saúde li 
Critérios para apuração, memória de cálculo e valores por município 
1. Critérios para apuração 
Para a apuração do número de equipes em atividade, foram considerados os seguintes 
critérios: 
- O número de eguipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Estratégia 
Saúde da Família eSB/SF considerou a média de equipes “pagas” no período entre julho e 
dezembro de 2021, de acordo com o relatório “Pagamento APS” disponível na plataforma e￾Gestor do Ministério da Saúde; 
- O número de equipes de Consultório na Rua (CnaR) considerou o número de equipes 
implantadas até o ano anterior, com projetos aprovados pela Superintendência de Atenção 
Primária a Saúde; 
- O número de equipes de Núcleos de Apoio à Saúde da Família considerou as equipes com 
cadastro completo no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), 
de acordo com os critérios para composição e carga horária das modalidades 1 e II 
estabelecidos pelas Portarias GM/MS Nº 3.124/2012 e Nº 2.436/2017, ou com projeto de 
implantação aprovado no âmbito da CIB-RJ entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022; 
- O número de equipes de Polos da Academia da Saúde considerou os polos contemplados 
pela Resolução SES-RJ 2.348/2021, com a inclusão de novos polos a partir da última planilha do 
Programa Academia de Saúde disponibilizada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do 
Ministério da Saúde referente ac ano de 2021. 2. Memória de cálculo e valores por município 
para c ano de 2022 
 
 
| 
| ' 
Faixa Cad eSF eSB/SF NASFI NASFII CnaR Acadmia daValor — Total 
(Mensal) (Anual) 
i 
| Saúde Sustentabilidade sustentabilidade 
!
 
ANGRA DOS REIS ww o 
 
RS 144.625,34 RS 1.735.504,08 
APERIBÉ | + I 
 
R$ 21.428,33 R$ 257.140,00 | 
| ARARUAMA 3 No ps 
 RS 70.057,50 
 
 
 
RS 840.690,00 
 
 
 
 
AREAL 2 102,2 » 5 É 0 o R$44.207,50 R$530.490,00 | | 
ARMAÇÃO DOS2 743 a 6 0 1 0 R$59.123,25 R$709.479,00 | 
púzios | | | | | | 
ARRAIAL DO CABO À 758 E o o ç 0 R$ 28.204,00 R$ 338.448,00 
BARRA DO PIRAÍ 2 257 8 5 0 i o RE 40.330,00 R$ 483.960,00 
BARRA MANSA 5 p72 az 18 2 o 1 R$ 197.577,09 R$ 2.370.925,08 | 
BELFORD ROX 
BOM JARDIM 
 
 pa 
 
RS 138.442,50 R$ 1.661.310,00 | Õ 
 
RS 25.800,25 RS 309.603,00 
 BOM JESUS DO 
ITABAPOANA 
 
CABO FRIO 
12 10 RS 73.361,00 R$ 880.332,00 
 
 
3 33,5 36 11 4 0 0 
 
RS 184.920,00 R$ 2.219.040,00 | 
CACHOEIRAS DE 
MACACU 
o 
O| 
— CAMBUCI 61,9 
 
RS 54.050,83 R$ 648.610,00 
 
R$ 
 
22.025,00 R$ 264.300,00 
CAMPOS DOS 
GOVTACAZES 
CANTAGALO 
 
32,5 i i 
| i 
| i : ! i i i i 
 
i 
R$ 76.800,34 R$ 921.604,08 
2 107,9 
 
 R$ 41.732,00 R$ 500.784,00 CARAPEBUS 
 
 mt 3 ss1 A 2 1 o o R$33.411,75 R$400.941,00 
| | | 
CARDOSO MOREIRA 1 86,7 5 o o o 0 R$ 20.782,67 | R$ 249.392,00 
i 
 
| 
 
CASIMIRO DE 
ABREU 
COMENDADOR 
LEVY GASPARIAN 
2 
o 
 
RS 22.114,50 R$ 265.374,00 
 
 
CONCEIÇÃO DE 
MACABU 
Lo 
 
CORDEIRO i 1 t ; : Í i i 
i ! a 
Í 
 [== 
 S 
RS 56.540,50 
R$ 32.366,00 
R$ 678.486,00 
R$388.392,00 | 
 
RS 19.646,00 
| 
RS 27.508,00 
 
 R$235.752,00 — 
 
R$ 330.096,00 | 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DUAS BARRAS 2 535 2 0 o O R$6.410,00 R$ 76.920,00 
DUQUE DE CAXIAS 4 16,3 78 27 3 0 R$ 262.315,34 R$3.147.784,08 
ENGENHEIRO 2 959 6 5 1 D R$47.086,33 R$ 565.036,00 
PAULO DE FRONTIN 
GUAPIMIRIM 2 478 8 A o o R$29.660,00 R$ 355.920,00 
IGUABA GRANDE 2 1289 9 8 0 1 R$55.417,75 R$ 665.013,00 
ITABORAÍ 3 57,6 um 6 1 0 R$ 157.880,34 R$ 1.894.564,08 
ITAGUAÍ 3 30,3 18 5 o O R$50.575,00 R$ 606.900,00 
ITALVA 1 ssa 5 0 O o R$ 18.513,00 R$222.156,00 
ITAOCARA 2 589 7 3 0 1 RS 34.182,50 — R$410.190,00 
ITAPERUNA 2 75,7 19 18 2 bo R$ 126.883,50 R$ 1.522.602,00 
ITATIAIA 2 57,8 7 7 1 0 R$49.470,00 R$ 593.640,00 
JAPERI 2 160 12 2 1 0 R$ 66.302,50 R$ 795.630,00 
LAJE DO MURIAÉ 1 636 3 2 o o R$ 13.540,00 R$ 162.480,00 
MACAÉ 4 30,2 34 do 1º D R$116.052,01 R$ 1.392.624,08 
MACUCO 2 114,7 8 2 Oo 0 R$13.368,75 R$ 160.425,00 
MAGÉ 3 840 50 16 10 R$ 215.036,93 R$ 2.580.443,16 | 
MANGARATIBA 2 756 12 5 0 1 R$ 62.255,50 R$ 747.066,00 
MARICÁ 3 536 53 4 3 0 R$ 221.287,84 R$ 2.655.454,08 
MENDES 2 981 7 3 o o R$29.267,550 — R$351.210,00 
MESQUITA 3 5,3 40 9 3 0 R$ 203.285,34 R$ 2.439.424,08 
MIGUEL PEREIRA 2 1294 12º 6 0 1 R$60.549,21 R$726.590,50 
MIRACEMA 1 927 8 5 1 0 R$ 64.917,50 R$ 779.010,00 
NATIVIDADE 2 1160 7 7 O O R$33.697,88 R$404.374,50 | 
NILÓPOLIS 4 22,5 27 à 2 0 R$99.051,67 R$ 1.188.620,00 
NITERÓI ã 371,5 84 16 1º 0 R$ 226.693,67 R$ 2.720.324,08 
NOVA 
 
FRIBURGO 3 3234 2 bb o o R$57.850,00 R$ 694.200,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
NOVA IGUAÇU 4 27,7 116 17 ao o 0 R$492.904,01 R$5.914.848,16. 
PARACAMBI 2 6141 5 5 0 1 o R$43.870,00 R$526.440,00 
PARAÍBA DOSUL 2 104,7 22 17 1 0 0 R$ 120.541,63 R$ 1.446.499,50. 
PARATY 2 75,3 8 1 CD Do TD R$33.203,50 R$ CE 
PATY DO ALFERES 1 103,5 13 6 1 0 0 R$ 83.250,00 R$ 999.000,00 
PETRÓPOLIS 3 62,9 44 25 5 0 A R$ 287.165,34 R$3.445.984,08. 
PINHEIRAL 2 114,3 10 8 0 0 2 R$52.103,550 R$ 625.242,00 
PIRAÍ 2 114,0 15 10 0 1 0 R$76.651,13 R$919.813,50 
PORCIÚNCULA 2 981 8 8 0 0 ã R$41.346,75 R$496.161,00 
PORTO REAL 4 1164 7 7 bl 0 1 RS 45.620,50 R$ 547.446,00 
QUATIS 2 784 5 3 0 0 1 R$23.759,75 R$ 285.117,00 
QUEIMADOS 3 27,2 à2 0 0 0 0 R$31.595,00 R$ 379.140,00 
QUISSAMÃ 4 958 8 4 1 0 0 R$ 40.201,67 — R$482.420,00 
RESENDE 3 95,3 37 33 2 0 1 R$ 204.819,47 R$2.457.833,58 
RIO BONITO 2 718 21 13 1 0 o R$ 107.416,08 R$ 1.288.993,00 
RIO CLARO 1 114,2 9 o 1 0 i R$50.558,50 R$714.702,00 
RIO DAS FLORES 1 95,3 4 4 0 0 1 R$ 25.540,00 R$ 306.480,00 
RIODASOSTRAS 4 27,4 22 2 0 1 0 R$ 59.245,00 R$710.940,00 
RIO DEJANEIRO 4 72,2 1068 330 56 O 0 R$ 3.995.650,21 R$ 
o A7.947.802,56 
SANTA MARIAL 93,3 3 3 Q o 0 R$ 16.905,00 R$ 202.860,00 
MADALENA 
SANTO ANTÔNIO DEZ 85,3 12 11 1 0 0 R$ 74.650,75 R$ 895.809,00 
PÁDUA 
SÃO FIDÉLIS 2 99,3 13 4 0 0 0 R$53.188,46 R$ 638.261,50 
SÃO FRANCISCO DE1 49,0 11 9 0 0 0 R$50.763,33 R$609.160,00 | 
ITABAPOANA 
SÃO GONÇALO 4 as,1 pos 101 24 0 6 R$ 1.027.360,34 R$ 
12.328.324,08 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SÃO JOÃO DA3 104,1 11 6 1 0 0 0 R$59.468,00 R$713.616,00 
BARRA 
SÃO JOÃO DE4 39,0 67 7 1 0 1 0 R$ 184.907,01 R$2.218.88408. 
MERITI 
SÃO JOSÉ DE UBÁ 1 103,6 4 3 0 1 0 0 R$31.206,00 R$374.472,00 
SÃO JOSÉ DO VALE2 97,1 7 7 0 0 0 0 R$33.697,88 R$404.374,50 
DO RIO PRETO 
SÃO PEDRO DA2Z a8,1 15 8 1 0 0 0 R$75.780,00 R$ 909.360,00 
ALDEIA 
SÃO SEBASTIÃO DOI 80,3 3 O 0 0 0 0 R$ 12.342,00 R$ 148.104,00 
ALTO 
SAPUCAIA 2 106,2 7 6 0 1 0 0 R$42.734,75 R$512.817,00 
SAQUAREMA 2 56,0 15 9 i 0 O 0 R$77.120,00 R$925.440,00 
SEROPÉDICA 2 560 22 15 1 0 0 0 R$ 104.516,67 R$ 1.254.200,00 
SILVA JARDIM 1 ss,8 10 7 0 1 0 1 R$ 61.700,67 R$ 740.408,00 
SUMIDOURO 1 0,6 5 0 0 0 0 0 R$22.221,83 R$ 266.662,00 
TANGUÁ 1 98,6 11 2 0 1 0 0 R$58.545,33 R$702.544,00 
TERESÓPOLIS 3 40,6 17 1 0 1 1 0 R$73.275,34 R$879.304,08 
TRAJANO DE1 645 4 2 0 0 0 0 R$17.473,33 R$ 209.680,00 
MORAES 
TRÊS RIOS 2 95,7 29 26 2 0 0 2 R$ 182.936,25 R$2.195.235,00 
VALENÇA 2 76,8 19 10 É 0 0 2 R$ 103.486,75 R$ 1.241.841,00 
VARRE-SAI 1 962 5 5 0 1 0 1 R$41.175,00 R$ 494.100,00 
VASSOURAS 2 95,6 14 13 0 il 0 0 R$ 76.432,63 R$917.191,50 
VOLTA REDONDA 4 813 62 35 1 0 1 2 R$ 214.141,51 R$2.569.698,08 
TOTAL 2905 1063 146 20 27 39 R$ RS 
12.277.075,26 147.324.903,08 
ANEXO Ill 
Valores máximos para o Componente Desempenho em 2022
 
me 1 
Município Teto para o Componente Desempenho (Parcela única) 
 
ANGRA DOS REIS RS 1.290.780,00 
R$ 257.140,00 | 
APERIBÉ 
 
 
ARARUAMA SHOSOO — 
BREAD mo [TT 
BARRA DO PIRAÍ PS 363.960,00 | 
BELFORD ROXO o R$ 1.421.310,00 —" 
som JARDIM RS 309.603,00 | 
a ae A 
BOM JESUS DO ITABAPOANA R$ 640.332,00 
| 
CABO FRIO R$ 1.259.040,00 
o en 
| 
a 
Oo 
| 
CACHOEIRAS DE MACACU RS 528.610,00 
É es o CAMBUCI R$ 192.300,00 
CAMPOS DOS GOYTACAZES RS 680.880,00 
| A 
| >> — 
CANTAGALO R$ 464.784,00 
CARAPEBUS o R$ 160.941,00 o o . 
CARDOSO MOREIRA . R$ 249.392,00 
é arenito pr 
CARMO R$ 265.374,00 
 
A 
1 TO sei E = 
CASIMIRO DE ABREU R$ 558.486,00 
| | 
COMENDADOR LEVY GASPARIAN R$ 232.392,00 o 
| 
OT 
CONCEIÇÃO DE MACABU R$ 235.752,00 
t 
i 
Ê DA ESS TT | 
CORDEIRO R$ 330.096,00 | 
DUAS BARRAS RS 76.920,00 
DUQUE DE CAXIAS RS 2.223.060,00 
in and 
: 
 
 
 
 
 
ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN RS 325.036,00 
 
 
 
 
 
 
 
GUAPIMIRIM R$ 355.920,00 
IGUABA GRANDE RS 509.013,00 
ITABORAÍ R$ 1.449.840,00 
ITAGUAÍ R$ 606.900,00 
ITALVA RS 222.156,00 
ITAOCARA R$ 290.190,00 
ITAPERUNA RS 1.042.602,00 
ITATIAIA R$ 353.640,00 . 
 
JAPERI R$ 483.630,00 
 
 
LAJE DO MURIAÉ RS 162.480,00 
 
MACAÉ RS 947.900,00 
MACUCO R$ 160.425,00 
 
MAGÉ R$ 1.930.995,00 
 
 
MANGARATIBA R$ 627.066,00 
 
MARICÁ RS 1.730.730,00 
MENDES RS 351.210,00 
 
MESQUITA RS 1.370.700,00 
 
 
MIGUEL PEREIRA R$ 606.590,50 
 
 
MIRACEMA RS 503.010,00 
NATIVIDADE RS 404.374,50 
NILÓPOLIS R$ 708.620,00 
 
NITERÓI R$ 2.275.600,00 
 
NOVA FRIBURGO R$ 694.200,00 
 
NOVA ISUAÇU R5 3.105.400,00 
 PARACAMBI RS 406.440,00 
PARAÍBA 
 
DO SUL RS 1.206.499,50 
 
Município Teto para O Componente Desempenho (Parcela única) 
 
am era 1 
pen 1 
ANGRA DOS REIS R$ 1.290.780,00 
Í 
APERIBÉ R$ 257.140,00 
ERES soe a mea ir ig aeee 
ARARUAMA R$ 720.690,00 
 
É E 
AREAL R$ 290.490,00 
ARMAÇÃO DOS BUZIOS R$ 589.479,00 
t lo DOT 
ARRAIAL DO CABO R$ 338.448,00 
BARRA DO PIRAÍ 
| 
e diria eee | gi R$ 363.960,00 
Earp irem pr pi a, 
masa aee rn ee e a 
BARRA MANSA R$ 1.686.201,00 
mein 
BELFORD ROXO R$ 1.421.310,00 | 
 
BOM JARDIM | R$ 309.603,00 
 
BOM JESUS DO ITABAPOANA R$ 640.332,00 | 
CABO FRIO R$ 1.259.040,00 
eee e ei e 
CACHOEIRAS DE MACACU R$ 528.610,00 | 
 
CAMBUCI R$ 192.300,00 | 
ea e ce o que em : 
CAMPOS DOS GOYTACAZES R$ 680.880,00 
Ê DO DT: CANTAGALO R$ 464.784,00 
CARAPEBUS E R$ 160.941,00 
 
1 Dead 
CARDOSO MOREIRA R$ 249.392,00 | 
ng e ee pi —— A 
CARMO R$ 265.374,00 a rr” 
CASIMIRO DE ABREU RS 558.486,00 | 
| | | 
COMENDADOR LEVY GASPARIAN RS 232.392,00 | 
O a ESSE To 
CONCEIÇÃO DE MACABU R$ 235.752,00 | 
CORDEIRO 
| A 
 R$ 330.096,00 
DUAS BARRAS RS 76.920,00 A 
DUQUE DE CAXIAS R$ 2.223.060,00 | 
 
 
 
De ESSEDOT TT 
 
 
PARA = R$398.442,00, TT 
PRN DOALFERES E 759.000,00 | 
PETRÓPOLIS R$ 1.657.260, 00 ——— TT 
Duca A Dl 
PINHEIRAL Pp 553.242,00 | 
E R$ 799. ME TT 
ema DR emas TT 
PORTO REAL. R$ 271.446,00 | 
mms pemamOO = 
; 
! 
! 
QUEIMADOS —— ssa o | 
pers “R$ 242.420,00 o , 
| 
| 
| 
RIO BONITO R$ 1.048.993,00 TT 
| A —— 
R CLARO FS 438.702,00 
Rio DAS FLORES o R$ 270.480,00 
Ra Doo ATT 
RIO DAS OSTRAS R$ 590.940,00 | 
RG DEJANEIRO RESORT CA 
— 
SENTA MARIRMADALENA A5202860,00 | | 
O AMONODEMSUA 8 555.809,00 0 
Di SÃO FIDÉLIS RS 638.261,50 
ne 
SÃO FRANCISCO DE MABAPOANA R$ 609.160,00 
 
| 
o SÃO = A GONÇALO RS 6.147.600,00 
SÃO JOÃO DA BARRA R$ 473.616,00 
Po nn | 
SÃO JOÃO DE MERITI R$ 1.774.160,00 
' 
| 
E SÃO JOSÉ DE UBA R$ 254.472,00 | 
E e te 
pra TOSE DO VALE DO RIO PRETO R$ 404.374,50 | 
E O PEDRO DA ALDEIA RS 669.360,00 | 
A 
so DONTO ASiasina 
sà O SEBASTIÃO DO ALTO R$ 148.104,00 TT 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SAPUCAIA RS 392.817,00 
SAQUAREMA R$ 685.440,00 
SEROPÉDICA R$ 1.014.200,00 
SILVA JARDIM R$ 584.408,00 
SUMIDOURO RS 266.662,00 
TANGUÁ R$ 582.544,00 
 
TERESÓPOLIS RS 554.580,00 
 
 
TRAJANO DE MORAES R$ 209.680,00 
 
 
TRÊS RIOS R$ 1.643.235,00 
VALENÇA R$ 929.841,00 
VARRE-SAI R$ 338.100,00 
 
VASSOURAS RS 797.191,50 
 
VOLTA REDONDA RS 2.052.974,00 
 TOTAL. R$ 103.158.077,00 
 

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