ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 28 de Julho de 2022.
Mensagem nº 137/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 68.277,90 (sessenta e oito mil,
duzentos e setenta e sete reais e noventa centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao
Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde - PREFAPS, de acordo com a
Resolução SES nº 2.755, de 01/06/2022, necessário se torna a abertura do presente
Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
- | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 68.277,90, em favor
do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 68.277,90 (sessenta e oito mil, duzentos e
setenta e sete reais e noventa centavos), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 02 — R$ 68.277,90 (Recursos Convênio Estado)
EUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à
Saúde - PREFAPS ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pes. Jurídica - Outros |R$ 68.277,90 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.755, de
01/06/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal
1723.50.0.1.006 — PREFAPS - Programa de Financiamento da Atenção Primária à
Saúde
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
“1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Banco Bradesco S/A https://wwrw ne 12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf
LE, Extrato (Últimos Lançamentos)
Na? FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
RB Nome do usuário: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO Errei E DraGescO Data da operação: 20/06/2022 - 13h32
net empresa
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 | 0014306-5 1.798.560,28
1.798.560,28
Extrato
de: Ag: 01394 | CC: 0014306-5
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
79/05/2022 *”*” SALDO ANTERIOR 1,00
30/05/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511465 17.055,06 17.056,06
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 512604 87.944,94 105.001,00
TRANSE CC PARA CC 2) .
4 g E COLHA DE PAGAMENTO 1394787 35.000,00 70.001,00
TRANSE CC PARA CC PJ . .
EE EOLHA DE PAGAMENTO 1394789 70.000,00 1,00
03/06/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 512604 23.614,44 23.615,44
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 513786 11.562,51 35.177,95
TED DIF.TITUL.CC H.BANK oe A832115 j 2.655 Mr POLICIA TRES 4832115 2.522,00 32.655,95
TED DIETITUL.CC H.BANK . . ca
E EM ARTES COMU 4832230 -10.138,00 22.517,95
TED DIF.TITUL.CC H.BANK à DO E LNATICOS VE IND E 4838159 «22.482,00 35,85
POC/TED INTERNET 109 . Es
OOERITERNES 1832116 11,65 24,30
DOC/TED INTERNET . . o 12,65
TED INTERNET 4832230 11,65 6
DOC/TED INTERNET .
ENE 4838169 11,65 1,00
09/06/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 513786 130.371,45 130.372,45
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 545777 53.511,10 183.883,55
TRANSE CC PARA CC 2) 3 “70.564 113.319,12
PMMP FOLHA DE PAGAMENTO Aga 7056448 13.31
TRANSE CC PARA CC PJ 1 413318, 00
PMMP FOLHA DE PAGAMENTO doSaBAS Vis da E
PAGAMENTO GOVERNO RJ 4 68.278,90
14/06/2022 1c296100/202208007507 0000014369 ua 68.277,80
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS CMRE PUELNEO s89314 -68.277,90 1,00
15/05/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 545777 758,30 759,30
TRANSE FDOS DOC-E H BANK . aus,
DEST.CLAUDIO E M DA SILVA ta7a568 78,00 284,50
TRANSE FDOS DOC-E H BANK 5 - 4,30
DEST HIDROFIRE COM DE MAT CONTRA 1873569 ano 00 245
DOCITED INTERNET 3 116 12,65
DOC INTERNET 1B7oses 1,65 1
DOC/TED INTERNET . 4 10
DOC INTERNET o levas . Ae — a
Total o — 395.095,70 , 393.095,70 O 4,80
Os dados acima têm como base 20/06/2022 às 13h32 e estão sujeitos a alterações.
Últimos
Lançamentos
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
15/06/2022 SALDO ANTERIOR
-757,30
BAIXA AUTÔMATICA FUNDOS 545777 758,30 1,00
Total = 758,30
0,00 | 1,00
ms
19 9
ja
JE
+.
20/06/ 9 0
RESOLUÇÃO SES Nº 2755 DE 01 DE JUNHO DE 2022
REPACTUA EM CARÁTER PERMANENTE O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL DA
REDE MATERNO INFANTIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, como Gestor do Sistema único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,
tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-080001/006080/2022, e
CONSIDERANDO:
- a Lei Complementar nº 141/2012 que regulamenta o & 3º do art. 198 da Constituição Federal
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos
recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
- a Portaria MS/GM nº 1.459, de 24 de junho de 2041, que institui, no âmbito do Sistema
Único de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu art. 9º, define como atribuições da gestão
estadual para a sua implementação, dentre outras: O cofinanciamento, a contratualização com
os pontos de atenção à saúde, O monitoramento e a avaliação no território estadual, de forma
regionalizada;
- a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.186, de 26 de novembro de 2020 que Institui, em
caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal a Estados, Distrito Federal e
Municípios, destinado à aquisição de equipamentos para reorganização do processo de
trabalho e qualificação do cuidado e assistência nos estabelecimentos saúde Municipais,
Distritais e Estaduais de administração pública no âmbito do SUS, que prestam assistência às
gestantes, parturientes, recém-nascidos e puérperas, no contexto da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do Coronavírus;
- a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira
infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
- a Lei Estadual nº 7.088 de 22 de outubro de 2015, que estabelece medidas para a erradicação
do sub-registro civil de nascimento no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; - O
compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável! (ODS),
Agenda 2030, em relação às meias da Mortalidade Materna e na Infância;
- que a Rede Materno Infantil Estado do Rio de Janeiro (ER!) conta, em 2020, com serviços
hospitalares conveniados ou de natureza pública sob gestão municipal, que equivale a 79% dos
leitos obstétricos disponíveis para o SUS e atender 79,6% das internações para pario;
- que a pandemia da covid-19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico
puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da
manutenção dos átendimentos e para a redução dos riscos de transmissão do novo
Coronavírus;
O a
- que a Baixada Fluminense apresenta um significativo déficit de estruturas municipais para
atenção ao parto e nascimento e deve ter sua assistência organizada para atender aos
preceitos da Rede Cegonha da Região Metropolitana |; - a deliberação CIB-RJ nº 6.765 de 7 de
abril de 2022 que versa sobre o Financiamento Estadual da Rede Cegonha no Estado do Rio de
Janeiro;
- O aumento de 154% na mortalidade materna no ano de 2021 em relação ao ano de 2020,
passando de 187 óbitos para 287 óbitos, exigindo esforços da gestão estadual no apoio para
qualificação à saúde da mulher em seu ciclo reprodutivo.
RESOLVE:
Art. 1º - Repactuar o Programa Estadual Laços - Maternidade Segura, de incentivo financeiro
para custeio da Rede materno Infantil estado do Rio de Janeiro.
81º - O incentivo financeiro estadual de que trata esta Resolução será de custeio, destinado a
todos os municípios com maternidades públicas e contratualizadas sob gestão municipal,
conforme Anexos.
82º - O recurso será transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde
em conta corrente do Banco Bradesco, de forma regular e automática.
Art. 2º - O apoio financeiro objeto desta Resolução visa contribuir para a melhoria da atenção
às gestantes, puérperas e recém-nascidos no estado do Rio de Janeiro e será orientado por
ações voltadas para:
|- a garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez,
parto e puerpério;
||- 2 organização e fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma
regionalizada;
HI- O incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e integração entre
os serviçós hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde das Regiões de Saúde;
Iv- o fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde com atendimento a todas as gestantes,
parturientes e puérperas pelas maternidades da Região, de forma solidária.
Art. 3º - Os valores previstos compreendem a incentivo financeiro para Os Componentes
Sustentabilidade (Componente |), Expansão (Componente 11), Apoio às maternidades da
Baixada Fluminense (Componente Ill) e Qualidade (Componente iv). Do Componente | -
Sustentabilidade
Art. 4º - O componente Sustentabilidade corresponde à transferência de recursos mensais com
base na produção total de partos, de partos normais e de partos realizados por enfermeiros
cbstetras no ano anterioór.
$1º - Para cálculo do número total de internações para parto serão utilizados procedimentos
da tabela SIGTAP, a saber: 04.11.01.003-4 - Parto Cesariano; 04.11.01.004-2 - Parto Cesariano
côm Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto Normal em
gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesariano em Gestação de Alto Risco informados
no Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS).
522º - Para cálculo do número de partos realizados por enfermeiros obstetras será considerada
a base do SINASC.
Art. 5º - A definição do valor a ser repassado considerará o valor médio da AIH para Parto e
Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS.
Parágrafo Único - Considerando que a escala de atendimentos ao parto interfere na qualidade
e sustentabilidade assistencial e que a iniciativa do Programa Laços é recente e concomitante à
pandemia pela COVID-19, os serviços que tiveram a média mínima de 1 parto/dia devem ser
reavaliados quanto à continuidade de financiamento por este Programa para os anos
subsequentes.
Art. 6º - Os valores de memórias de cálculo do Componente ! - Sustentabilidade estão
descritos no ANEXO | e serão repassados aos municípios aderidos ao Programa Laços,
conforme descrito no Art.16.
Art.7º - As maternidades inauguradas nos dois anos anteriores à publicação desta esta
Resolução serão contempladas no Componente
1 - Expansão. Do Components
|! - Expansão. Destinado ao apoio às maternidades novas, centros de parto normal e leitos de
estação de alto risco.
sa
Art. 8º - As maternidades inauguradas nos dois anos anteriores receberão recurso de custeio
mensal pré-fixado, de acordo com número de leitos registrados no CNE S, seguindo a
estratificação a seguir:
| - Maternidades com até 10 leitos;
Il - Maternidades com 11 a 30 leitos;
11] - Maternidades 31 a S0 leitos;
iV - Maternidades corn mais de 90 leitos.
$1º - Após o prazo de 2 anos, as maternidades passam automaticamente a participar do
Componente 1.
52º - As maternidades da Baixada Fluminense são objeto do Componente Ill -Apoio às
maternidades da Baixada Fluminense.
Art. 9º - Centros de Parto Normal (CPN) poderão receber um valor de custeio mensal no ano
seguinte à sua implantação, estratificados de acordo com as seguintes faixas:
|-CPN3 quartos PPP.
Hi - CPN 5 quartos PPP.
51º - A implementação de CPN deverá seguir a PORTARIA Nº 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.
82º - O CPN deverá estar incluso no Plano Regional da Rede Cegonha.
Art. 10 - Incentivo para ampliação de leitos de Gestação de Alto Risco - GAR.
81º - O repasse de recursos desse incentivo é destinado aos estabelecimentos de saúde que
realizam atendimento de gestantes e recém-nascidos de risco, que já estão habilitados ou
possuem processos de habilitação em andamento junto ao Ministério da Saúde e que constem
nos planos regionais da Rede Cegonha, como referências regionais.
82º - O cálculo deste recurso será relativo ao número de leitos inseridos e disponibilizados ao
Sistema Estadual de Regulação - SER, não excedente ao registrado no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde.
53º - O repasse será único, conforme número de leitos GAR efetivamente disponibilizados à
Regulação Estadual no ano anterior.
Art. 11 - Os valores de CPN, Leitos GAR e Maternidades contemplados no Componente Il -
Expansão estão descritas no ANEXO II. F
Do Componante = > poio às maternidades da Baixada Fluminense
Art.12 - As maternidades da Baixada Fluminense terão repasse financeiro mensal, cujos valores
se encontram descritos no ANEXO Ill.
Parágrafo Único - O município de Paracambi foi incorporado à Baixada Fluminense devido à
análise do itinerário terapêutico das gestantes que utilizam os serviços da Região
Metropolitana | para realização do parto, bem como por fazer parte da metropolitana | na Lei
Complementar Nº 158, de 26 de dezembro de 2013.
Do Componente IV - Qualidade
Art.13 - Os Municípios receberão o repasse financeiro de custeio mensal conforme média do
número de metas cumpridas por trimestre no ano anterior, por estabelecimento.
Art. 14 - Para o cálculo dos valores a serem repassados neste Componente, será realizada a
multiplicação da média alcançada por 5% do valor do Componente 1.
Art. 15 - A Nota Técnica com o rol de indicadores, métodos de cálculo e metas será objeto de
pactuação em CIB.
Parágrafo Único - Os municípios descritos nos Componentes Il e Ill passarão a ter seus
indicadores monitorados em 2022 para posterior repasse financeiro, conforme as regras desta
Resolução.
Art.16 - A transferência de recursos de que trata esta Resolução será conferida aos municípios
que. t
| - aderiram à Resolução SE S nº 2346 de 13 de julho de 2021e se enquadrem nas prerrogativas
estabelecidas nesta Resolução;
| - não aderiram anteriormente, mas que O fizerem por meio de Termo de Adesão constante
no ANEXO V, no prazo de 10 dias úteis a contar desta publicação;
NI - mantiverem serviços ativos de forma regular, podendo ser cancelados quando for
observada inoperância do serviço, incluindo informações de produção.
81º - O Termo de Adesão deverá ser encaminhado por Correspondência Registrada,
devidamente preenchido e assinado, para à Área Técnica de Saúde das Mulheres da SE SRJ, no
endereço: Rua México nº128, sala 421 - Castelo - RJ - Rio de saneiro - Cep: 20031- 142.
52º - Afim de conferir agilidade ao processo de adesão dos municípios, o Termo de Adesão
poderá ser enviado por e - mail (paismca.sesrj O gmail.com), digitalizado, devidamente
preenchido e assinado. O envio do Termo de Adesão por e-mail, não exclui a obrigatoriedade
do cumprimento do item a”.
Art. 17 - Os serviços aderidos a esta Resolução deverão enviar quinzenalmente a Planilha de
Monitoramento de recém-nascidos expostos 20 HIV e/ou Sífilis Congênita para a Gerência de
IST/AIDS-SES/RJ (Anexo VI).
Art. 18 - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de
que trata esta resolução deverá ocorrer nos moldes fixados pela LC nº 141/2012, em seus aris.
31 a 36, e em regramento estadual que trate sobre a +emática, naquilo que não for
contraditório à LC nº 141/2012. É necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior e do Relatório de Gestão
Anual, Os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos
respectivos Tribunais de Contas.
Art. 19 - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução correrão por conta do Programa
de Trabalho 2961.10.302.0454.8330 - Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil, via
transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Art. 20 - As regras estabelecidas nesta Resolução para o Programa Laços - Maternidade Segura
têm natureza institucional e perene e passam a vigorar a partir da data da sua publicação, com
efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2022, restando revogadas as disposições anteriores.
Rio de Janeiro, 01 de junho de 2022
ALEXANDRE O CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO | Tabela 1. Valores base para cálculo dos repasses financeiros do COMPONENTE | -
sustentabilidade
ProcedimentoProcedimentos médio deValor AdicionalValor Adicional Parto
| ! i
procedimentos tabela SIGTAP por tipo,