texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 01 de agosto de 2022.
Mensagem nº 140/2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
INSTITUI O “PROGRAMA LEITE PRESENTE” NO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A maior parte das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino
tem a merenda escolar como única refeição diária, a qual por si só não fornece
todos os nutrientes necessários ao seu pleno desenvolvimento, então, com o
objetivo de colaborar para a melhoria da qualidade nutricional de nossas crianças,
o presente projeto de lei visa instituir o “Programa Leite Presente”, por meio de
distribuição semanal de leite às crianças matriculadas na Educação Infantil da rede
municipal de ensino.
Neste contexto e, também, atendendo ao Objetivo de Desenvolvimento
Sustentável n. 2 (FOME ZERO E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL - As
distribuições mensais de alimentos a mais de 75 mil pessoas e as hortas
comunitárias implantadas pela ONG fazem parte do projeto contra a fome e
garantia de nutrição de todos.), pretendemos contribuir para a erradicação da
desnutrição infantil em nossa cidade.
Conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desse
relevante projeto social que mudará a história de assistência aos nossos idosos.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r;.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2022.
INSTITUI O “PROGRAMA LEITE PRESENTE” NO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Miguel Pereira o PROGRAMA LEITE PRESENTE, de acordo com as disposições desta Lei, com a finalidade de
combater as carências nutricionais e a desnutrição infantil em consonância com o
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 2 da Organização das Nações Unidas
(ODS 2 — Fome zero e agricultura sustentável: acabar com a fome, alcançar a
segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável),
destinando-se ao atendimento das crianças matriculadas na educação infantil da
rede municipal de ensino e em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º O programa tem por objetivo distribuir semanalmente,
preferencialmente às sextas-feiras, uma quota mensal contendo um quilo de leite em pó, para os alunos matriculados na educação infantil da rede municipal de ensino, a fim de complementar sua alimentação favorecendo seu desenvolvimento cognitivo.
Parágrafo único. O produto será entregue em uma embalagem
personalizada com o brasão e a identidade visual da Prefeitura de Miguel Pereira.
Art. 3º Para receber sua quota mensal de leite, o aluno deverá atender
aos seguintes critérios:
| - Estar regularmente matriculado em uma das unidades escolares da
rede municipal de ensino da creche ao pré Ill (Educação Infantil);
II - Ter idade entre 6 meses e 5 anos e 11 meses;
HI - Ter frequência de oitenta por cento nas aulas do mês anterior à data
de entrega do leite.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação a formulação e o
acompanhamento da execução do PROGRAMA LEITE PRESENTE e o
monitoramento de indicadores em relação aos beneficiários matriculados na rede
municipal de ensino.
8 1º A data de entrega do leite será divulgada pela Secretaria Municipal de Educação.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
8 2º No que se refere ao inciso III do art. 3º, o aluno não perderá a quota mensal de leite no caso de falta justificada por atestado médico.
Art. 5º A entrega do leite será feita diretamente ao responsável legal do aluno.
Parágrafo único. No ato da entrega do leite, o responsável legal deverá assinar um recibo, o qual será arquivado na escola em que o aluno se encontra matriculado, e posteriormente será encaminhada uma cópia à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º O benefício de que trata esta Lei será distribuído semanalmente no período de janeiro a dezembro, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Art. 7º A comprovação de troca ou comercialização dos produtos do PROGRAMA LEITE PRESENTE pela família favorecida implicará na suspensão do benefício por um ciclo de entrega e, se reincidente, na exclusão do Programa.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
open original →