ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVOS
DE DESENVOLVIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SUSTENTÁVEL
Miguel Pereira, 01 de agosto de 2022.
Mensagem nº 141/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.357, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, E INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EM REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA.
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres
Vereadores do Município de Miguel Pereira, projeto de lei que revoga a lei n.º
3.357/2018 e institui uma nova regulamentação que dispõe sobre os critérios
para a concessão dos benefícios eventuais, na forma justificada pelos técnicos
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Habitação às fis. 39/40 do processo administrativo n.º 9.142/2018.
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em
REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro Processo/ Processo/ Folha Rubrica
Vo . . Número Exercício Municipal de Miguel Pereira
Folha de Informação 9142 2018 39
Ilma. Sra. Procuradora Adjunta,
Com os nossos cumprimentos, informo que o referido feito trata-se de alterações
da Lei nº 3.357/2018 de Benefícios Eventuais.
O contexto de vulnerabilidade das famílias e indivíduos com direito a benefícios
eventuais tem indicado a necessidade de acesso a diversas políticas públicas. As ofertas
socioassistenciais devem ser garantidas em sua integralidade — benefícios, serviços e
programas — de forma que a capacidade protetiva do Estado seja efetivada de forma a
fortalecer a autonomia das famílias, garantindo os encaminhamentos necessários.
Desta forma, a prestação dos benefícios eventuais deve ocorrer em consonância
com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e tendo por base os princípios
dispostos no Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007. A regulamentação dos
benefícios eventuais pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, inscreve este benefício
como oferta obrigatória pelo poder público, com referência em critérios e prazos definidos
pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
O benefício requer comprometimento orçamentário e qualificação técnica para
sua prestação, devendo ocorrer preferencialmente no contexto do trabalho social com
famílias no SUAS.
O Decreto 6.307/07 estabelece princípios normativos para orientação das ofertas
dos Benefícios Eventuais no âmbito da política de Assistência Social. Os Princípios dão
identidade à norma, apontando objetivos e caminhos; são ideias que indicam sobre quais
bases uma política deve ser constituída.
Os princípios possuem a competência de alicerçar uma estrutura normativa de
forma que garanta sua existência, observância e aplicabilidade. Ou seja, tem como
finalidade fundamentar e orientar a formulação de uma política pública, orientando a
elaboração das normativas. Vale destacar que os Princípios dos Benefícios Eventuais
estão em consonância com os Princípios da Assistência Social, conforme disposto no art.
4º da Lei 8.742/93 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
O Ê
(O
Mediante ao exposto a necessidade de atualizar a Lei de Benefícios Eventuais, Encaminho a minuta da Lei revisada e minuta da Resolução.
Atenciosamente,
Roberta Silva Ramites Mat. 02/1933
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MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2022.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.357,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, E
INSTITUI NOVA REGULAMENTAÇÃO
QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS
PARA A CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da
Política Municipal de Assistência Social do município de Miguel Pereira.
Art. 2º Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude
de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade
pública, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742, de 1993 e pela Resolução de
Benefícios Eventuais nº 13/2021 do Conselho Municipal de Assistência Social que
prevê critérios e documentação necessários à concessão dos benefícios.
Art. 3º A situação de vulnerabilidade temporária se caracteriza pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim
entendidos:
| - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il - perdas: privação de bens e de segurança material; e
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es: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
| - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do
solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação:
b) documentação; e
c) domicílio;
Il - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos
filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça
à vida;
IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 4º O Benefício Eventual destina-se às famílias e indivíduos:
| — com residência fixa ou temporária no município de Miguel Pereira;
Il — que estejam vivenciando situações de insegurança social de caráter
temporário e/ou riscos, perdas ou danos circunstanciais;
III — que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal ou encaminhados para tal Cadastro;
IV — que tenham no mínimo 16 anos de idade;
$ 1º A comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual será avaliada e assegurada por um técnico de nível superior que integre
a equipe do SUAS, sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória
de pobreza ou de situações que provoquem constrangimento;
$ 2º Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa em
conformidade com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferências de Renda no âmbito do SUAS, o acompanhamento familiar é
definido como um conjunto de intervenções desenvolvidas em serviços
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continuados, com objetivos estabelecidos, que possibilitam à família o acesso a
um espaço onde possa refletir sobre sua realidade, construir novos projetos de
vida e transformar suas relações — sejam familiares ou comunitárias.
Parágrafo único. Para cada atendimento o beneficiário deverá apresentar
documentação mínima exigida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, Direitos Humanos e Habitação definida por resolução do Conselho da
Assistência Social, que observará, quando da regulamentação, o disposto no 81º
do artigo 4º desta lei.
Art. 5º Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade à
família que possui integrantes como crianças, idosos, pessoa com deficiência,
gestante, nutriz e nos casos de calamidade pública ou situação de emergência.
Parágrafo Único. A calamidade pública ou situação de emergência deve
ser reconhecida pelo poder público, nos termos da regulamentação aplicável à
espécie.
Art. 6º Constituem provisões da Política de Assistência Social a concessão
dos benefícios eventuais estabelecidos nesta lei, os quais deverão atender, no
âmbito do SUAS aos seguintes princípios:
| - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao
atendimento das necessidades humanas básicas;
Il - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza
eventos incertos;
III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a
contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como
de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição do benefício eventual;
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VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania:
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza
que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Parágrafo único. Não são provisões da política de assistência social as
ações amparadas por programas ou políticas públicas próprias e específicas,
vinculadas a outras Secretarias ou Unidades de Governo, cabendo a Assistência
Social apenas o encaminhamento do cidadão para o respectivo órgão que detém
competência para o atendimento de sua necessidade.
Art. 7º Uma vez concedido o benefício eventual, a nova concessão ao
cidadão e/ou à família respeitará a avaliação técnica, considerando as
possibilidades de superação da condição de vulnerabilidade em relação ao
desenvolvimento das potencialidades do beneficiário.
CAPÍTULO Il
DAS MODALIDADES E TIPOS DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 8º Os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes
modalidades:
| —- Nascimento — Auxílio Natalidade:
Il — Morte — Auxílio Funeral;
IH — Vulnerabilidade temporária:
a)
b)
e)
d)
e)
Auxílio Alimentação
Auxílio Frete
Aluguel Social
Auxílio mobilidade
Auxílio Material de Construção para pequenos reparos
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f) Auxílio Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI
IV- Auxílio em Situações de Desastre e Calamidade Pública;
Parágrafo único. Os benefícios eventuais mencionados neste artigo
constituem-se de prestações temporárias e não contributivas de assistência
social, cuja duração e regras de concessão encontram-se estabelecidas nesta lei
e em regulamentação específica do Conselho Municipal da Assistência Social.
SEÇÃO |
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 9º O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em
auxílio à família, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade provocada por morte
de membro da família, as despesas de velório, translado do corpo, serviços
funerários e ressarcimento, serão custeados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO MOBILIDADE
Art. 10. O benefício eventual na forma de Auxílio Mobilidade, intermunicipal
e interestadual, atenderá situações de deslocamento de ida de pessoas que
pretendem retornar a sua cidade de origem, situações de migração, conforme
interesse dos próprios migrantes, entrevistas de emprego, ou outra oportunidade
de acesso ao mundo do trabalho, acesso à documentação civil básica, visita
familiar a membro que esteja preso, entre outras situações que promovam a
convivência familiar. Nos casos de mobilidade interestadual deverá ser avaliada a
disponibilidade orçamentária e logística do município.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO FRETE
Art. 11. A oferta do benefício eventual de Auxílio frete constitui nos
serviços de transportes de mudança para transferir móveis e utensílios de famílias
que não possuam condições de residir no próprio município, ou no local onde
estão, nem tão pouco arcar com os custos da mudança por conta própria.
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SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 12. O benefício eventual na forma de Auxílio Alimentação, tem como
objetivo o atendimento emergencial a famílias que se encontram em
vulnerabilidade e risco social, com a finalidade de auxiliar na alimentação, para
suprir situações esporádicas. O Auxílio Alimentação será concedido por meio de
Cesta Básica ou Cartão Cesta Básica, na forma prescrita na Resolução.
$1º O Auxílio Alimentação será destinado única e exclusivamente à
aquisição de gênero alimentício — cesta básica;
82º O cartão Cesta Básica será concedido na forma de cartão com número
de série, e repassado aos beneficiários nos equipamentos da Política de
Assistência Social.
83º O Cartão-Alimentação será fornecido ao cidadão ou responsável pela
família, de preferência à mulher e, na sua ausência, ao responsável, assim
definido na pactuação com a família, o qual deverá ter idade mínima de 16
(dezesseis) anos.
$4º A confecção e o carregamento mensal dos valores do cartão cesta
básica serão realizados por pessoa jurídica devidamente habilitada para este ato,
mediante contratação, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 13. Terão acesso ao Auxílio Alimentação as famílias e indivíduos
atendidos e avaliados conforme os critérios estabelecidos no Art.4º desta lei.
Art. 14. O benefício eventual do Auxílio Alimentação poderá ser concedido
por um técnico de nível superior do SUAS, considerando a avaliação da situação
de vulnerabilidade social.
Art. 15. O valor do Cartão Cesta Básica será de R$103,00 (cento e três
reais) e poderá sofrer reajuste anual, desde que precedido de previsão
orçamentária, devendo o ato ser justificado pelo gestor municipal mediante
parecer fundamentado.
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Art. 16. O cartão cesta básica poderá ser concedida cumulativamente com
outro benefício socioassistencial, como forma de complementação, a partir da
avaliação técnica do nível de vulnerabilidade.
Art. 17. O beneficiário deverá apresentar o Cartão Cesta Básica nos
mercados credenciados pela contratada para aquisição de itens variados como
alimentos, material de higiene pessoal e outros, dando preferência a produtos que
compõem a cesta básica.
81º É proibida a utilização do Cartão Cesta Básica para aquisição de
bebidas alcoólicas, cigarros e afins.
82º O Cartão Cesta Básica é intransferível.
83º O beneficiário deverá zelar pela guarda e utilização do Cartão Cesta
Básica e responsabiliza-se pela perda do mesmo.
$4º As despesas necessárias para execução desta Lei serão suportadas
pela rubrica 08.244.014.2.154 do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL
Art. 18. O benefício eventual, em forma de aluguel social, previsto nesta
Lei é de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias
do SUAS, sendo uma ajuda de custo para pagamento de aluguel de imóvel.
Art. 19. Terão direito ao benefício do auxílio aluguel social, até o
reassentamento definitivo, famílias de baixa renda, que se encontrem em situação
de vulnerabilidade habitacional temporária, desde que estejam:
a) em necessidade em garantir proteção na situação de
abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
b) quando ocorre a perda circunstancial decorrente da ruptura
de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na
família ou de situações de ameaça à vida;
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C) para garantir moradia nas situações de desastres e de
calamidade pública;
d) em outras situações sociais que comprometam a
sobrevivência;
e) morando em áreas destinadas à execução de obras de
infraestrutura necessárias ao desenvolvimento municipal:
f) em situação de emergência decorrente de calamidade
pública, com a moradia destruída ou interditada, conseguência de
deslizamento, inundação, incêndio, insalubridade habitacional ou outras
condições que impeçam a utilização segura da habitação:
9) vivendo em locais de risco, assim apontados pela Defesa
Civil, desde que caracterizada situação de emergência ou de calamidade:
h) a necessidade de concessão deve ser reavaliada pelos
profissionais de nível superior das equipes SUAS em no máximo seis
meses após a primeira concessão.
Art. 20. O recebimento do aluguel social não exclui o direito de
recebimento de outros benefícios sociais oriundos de qualquer outra política
pública assistencial desenvolvida nos demais níveis de poder.
Art. 21. É vedada a concessão do aluguel social a mais de um membro da
mesma família.
Art. 22. O valor do benefício concedido pelo Município será de R$ 400,00,
sendo este valor corrigido anualmente pelo IGPM, a cada ano de vigência da Lei,
devendo a diferença entre o valor do aluguel social e o da locação deverá ser
arcado pela família locadora. Também são de responsabilidade do locatário as
apresentações do imóvel para realizar a locação e a documentação mensal para
realização do pagamento e consequente transferência do aluguel ao locatário.
SEÇÃO VI
D O AUXÍLIO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PEQUENOS REPAROS
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Art. 23. O auxílio material de construção consiste na doação de material de
construção no intuito de evitar ou diminuir vulnerabilidades sociais, e oferecer
segurança à família, através de pequenos reparos na moradia, com a
dispensação do material.
Art. 24. A mão de obra ficará a cargo do beneficiário.
Art. 25. Deverá ser priorizado o atendimento às famílias com crianças,
adolescentes, idosos/as, pessoas com deficiência, gestantes ou nutrizes e
famílias em situação de calamidade pública.
SEÇÃO VII
DO AUXÍLIO ILPI
Art. 26. A oferta do benefício eventual de Auxílio ILPI, que corresponde à
diferença da remuneração cobrada por instituições filantrópicas ou particulares da
rede de serviços sócio assistenciais.
I- No caso de instituição filantrópica assistencial, caberá ao idoso o
pagamento do valor de até 70 % de seu benefício, caso existente, sendo a
diferença complementada pelo Município em favor do idoso, o qual repassará à
instituição em que esteja acolhido;
Il- Nos termos da legislação federal, no caso do idoso ser abrigado por
instituição privada, que não tenha título assistencial, este arcará com 100% de
seu benefício e o Município complementará a diferença a favor do idoso, o qual à
repassará à instituição onde estiver acolhido;
IHll- No caso de acolhimento em instituição pública, não poderá ser cobrado
nenhum valor ou percentual do idoso, cabendo exclusivamente ao Município a
realização de Convênio, após devidamente aprovado o respectivo Plano de
Trabalho.
SEÇÃO VIII
AUXÍLIO EM SITUAÇÕES DE DESASTRE E CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 27. Outros benefícios eventuais de auxílio em situações de desastre e
calamidade pública são ações assistenciais em caráter de emergência,
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7 EEN
GUEL PEREIRA
destinadas ao atendimento das vítimas, de modo a garantir a sobrevivência e a
reconstrução de sua autonomia.
Art. 28. O estado de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder
público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios ou epidemias, causando
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus
integrantes.
Art. 29. Enquadram-se como medidas emergenciais a concessão de:
| - abrigos adequados;
Il — lonas;
HI — alimentos;
IV — cobertores;
V-— colchões;
VI — material de limpeza;
VII — material de higiene pessoal.
Art. 30. As famílias poderão ter acesso ao benefício eventual de auxílio em
situações de vulnerabilidade temporária independentemente da concessão ou não
do benefício eventual de auxílio em situações de desastre e calamidade pública.
Art. 31. Nos casos de calamidades e situações de caráter emergencial
deve ser realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais no
atendimento aos cidadãos e às famílias beneficiárias.
SEÇÃO IX
AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 32. O benefício natalidade, destinado à família, alcançará
preferencialmente:
| - atenções necessárias ao nascituro:
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AS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MIGUEL PEREIRA,
Il — apoio à família no caso de morte da mãe e demais providências que os
operadores da política de assistência social julgarem necessárias.
Art. 33. O benefício natalidade ocorrerá em forma de bens de consumo.
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem no enxoval do recémnascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene,
observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiada.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO GESTOR E DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 34. Constitui órgão Gestor da Política de Assistência Social do
Município de Miguel Pereira Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Habitação, que provisionará os benefícios por intermédio do
Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 35. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do
Município, mediante orientações técnicas da vigilância socioassistencial
municipal, no que tange aos benefícios eventuais:
| - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a
avaliação da prestação dos benefícios eventuais;
Il - a realização de estudos e monitoramento da demanda para constante
ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
IV - Manter atualizado o sistema de informações com os dados sobre os
benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado,
benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão;
V - Apresentar anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de
benefício e revisão dos valores e quantidades, para constante ampliação da
concessão dos benefícios eventuais;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
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MIGUEL PEREIRA
VI - Articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o
atendimento integral à família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de
contingências sociais que provoquem riscos e fragilizem a manutenção da
unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;
VII - Promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios
eventuais e seus critérios de concessão;
VIII - Garantir espaços para manifestação e defesa de seus direitos por
meio da ferramenta Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), via
telefone para sugestões, informação no âmbito do SUAS e para denúncias sobre
irregularidades na execução da Política Pública de Assistência Social, mediante
protocolo de denúncias e encaminhamento ao setor competente para qualificar a
gestão e os serviços da assistência social e garantir direitos através da
informação e;
IX — Garantir o direito do acesso à informação conforme Lei Federal
nº12.527 de 18/11/2012.
X - Apresentar outras informações e avaliações a pedido do CMAS no
exercício de seu papel de controlador social.
Art. 36. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá
encaminhar relatório da gestão do benefício eventual, semestralmente, ao CMAS,
especificando o acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiárias.
Parágrafo único. O Relatório de Concessão de Benefícios Eventuais tem por
objetivo assegurar a vinculação dos benefícios com os serviços, programas e
projetos socioassistenciais, com a rede de serviços das outras políticas públicas e
com o sistema de garantia de direitos.
Art. 37. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social, no que
tange aos benefícios eventuais:
| - Fazer denúncia sobre irregularidades na execução dos benefícios
eventuais bem como avaliar, a cada ano, os benefícios previstos nesta lei;
Il - Acompanhar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Duics PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
MIGUEL PEREIRA
Ill - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social para este fim:
IV - Apreciar os estudos de demanda, revisão dos critérios dos benefícios
eventuais concedidos, revisão de valores e reformular sua regulamentação com
base nos dados e/ou propostas pelo órgão responsável pela gestão da Política de
Assistência Social do Município ou em razão de regulamentação federal ou
estadual.
V - Fomecer ao Município informações sobre irregularidades do
regulamento dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. A provisão dos benefícios eventuais, será realizada pelos
equipamentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos
Humanos e Habitação em horário de expediente, com atendimento individualizado
e realizado por pessoal capacitado.
Parágrafo único. Caberá ao órgão gestor, mediante aprovação do CMAS,
a regulamentação de cada benefício, bem como do processo necessário à sua
concessão, através da elaboração de procedimentos e formulários próprios.
Art. 39. Perderá o benefício, além de responder civil e criminalmente pelo
ato praticado, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de meios ilícitos
para obtenção de vantagens.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Habitação fica responsável por instaurar o procedimento de
investigação para apuração da falta que ensejar a perda do benefício,
encaminhando suas conclusões ao Ministério Público para conhecimento e
providências.
Art. 39. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria, prevista no Fundo de Assistência Social e da Secretaria
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação a cada
exercício financeiro.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal