materia nº 142/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 01 de agosto de 2022. 
Mensagem nº 142/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 
3.703, DE 14 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM REGIME DE ESPECIAL DE URGÊNCIA. 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores do 
Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei que altera o artigo 1º da Lei 
Municipal n.º 3.703, de 14 de maio de 2021, dispõe sobre o Programa Municipal de Renda 
Básica de Cidadania no município, com a supressão do termo “e condicionada ao 
cumprimento de contrapartidas sociais”, pois, conforme previsto no artigo 1º da Lei 
Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 “A assistência social, direito do cidadão e 
dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos 
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da 
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.”, desta forma, portanto, 
não cabe cobrança de qualquer contribuição e/ou vinculação a contrapartidas, na forma 
justificada pelos técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos 
Humanos e Habitação às fls. 12/13 do processo 4342/2021. 
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME 
ESPECIAL DE URGÊNCIA. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. e 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereirapmmp.rj.gov.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
07 de Abril de 2022, Miguel Pereira — RJ. 
CONTRIBUIÇÕES TÉCNICAS AO PROCESSO Nº 9142/2018 
Objeto de análise: Lei Nº 3.716, de 11 de Junho de 2021, Lei Nº 3.703, de 14 de maio de 
2021 e Lei Nº3.357, de 10 de dezembro de 2018. 
Análise: A inclusão do Programa Renda Básica de Cidadania por meio do inciso X no artigo 8º 
da Lei Municipal Nº3.357 de dezembro de 2018, conflita com a definição de benefícios eventuais dis￾posta pela Lei nº 12.435, de 2011 em seu Art. 22: 
Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisó￾rias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos ci￾dadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabi￾lidade temporária e de calamidade pública. 
Já que na Lei nº 12.435, de 2011 relaciona a oferta de benefícios eventuais à ocorrência de episódio 
atípico na vida do cidadão, um momento de instabilidade. Não é, portanto, uma atenção em relação à 
vivência contínua de vulnerabilidade. Esta última situação requer ações mais ampliadas no campo da 
proteção social composto por bens, serviços, programas, projetos, benefícios e equipamentos de vá￾rias políticas públicas. A vulnerabilidade temporária é, portanto, uma vulnerabilidade momentânea, 
sem longa duração, resultante, normalmente, de uma contingência, que se trata de um fato ou situa￾ção inesperada. Isso significa que ela pode ocorrer em momentos específicos, afetando o cotidiano do 
indivíduo e sua família. Enquanto o disposto na Lei nº 3.703, de 14 de maio de 2021 nos Art. 2º refe￾re-se à constituição de um programa de transferência de renda, sem apresentar em seu conjunto a 
vinculação da oferta do benefício a um contexto de vulnerabilidade temporária. 
Ainda em relação ao Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania, podemos verificar 
uma aproximação de seu conteúdo com o disposto no Art. 25. da Lei nº 12.435, de 2011: 
Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de inves￾timento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, dar 
 
ra e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade pro 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro — CEP: 26900-000 
Tel.: (24)2484-1515- ou (24)2484-3173 — site: www.pmmp.ri.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
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 e de gestão para melhoria das condições i istênci ã i ! ê gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua pasa ção social. 
Pena resta o conflito em relação a condição de cumprimento de contrapartidas sociais aos beneficiá- rios disposta pelo Programa Municipal Renda Básica de Cidadania. Conforme previsto no Art. 1º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva(...).” Do mesmo modo o documento de orientação téc- nica produzido pela Secretaria Nacional de Assistência Social (2018), sob consulta pública, intitulado “Benefícios Eventuais no SUAS: orientações técnicas” apresenta a “Proibição de subordinação a con- tribuições prévias e de vinculação a contrapartidas”. Considerando que: “O agente público precisa ob￾servar que a necessidade do requerente deste benefício advém de situação de vulnerabilidade e sua 
oferta não pode depender de condicionantes prévios ou compensações de qualquer natureza para 
seu acesso.” (2018, p.11) 
Conclusão: Considerando os conflitos supracitados e, tendo como objetivo adequar a legislação mu￾nicipal de benefícios eventuais no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, indico para análi￾se possível revogação da Lei nº 3.716 de 11 de junho de 2621, bem como a supressão do trecho “e 
condicionado ao cumprimento de contrapartidas sociais” do Art. 1º da Lei Nº 3.703, de 14 de maio de 
2021, mantendo o Programa Municipal Renda Básica de Cidadania enquanto política municipal de 
enfrentamento da pobreza caso haja disponibilidade de execução para tal. 
Juliana Menas Vieira 
Assi é Social 
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Direção na) Social Básica SMDDH — PMMP 
Matrícula 05/4229 
 
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Tel.: (24)2484-1515- ou (24)2484-3173 — site: www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEI N.º DE DE DE 2022. 
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 
MUNICIPAL N.º 3.703, DE 14 DE MAIO 
DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.703, de 14 de maio 
de 2021, dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania 
no Município de Miguel Pereira e dá outras providências, passando a vigorar com a 
seguinte nova redação: 
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o 
Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania, com o objetivo da 
melhoria da qualidade de vida das famílias que vivem em situação de 
pobreza e de extrema pobreza.” 
Art. 2º A presente lei entra em vigor após a sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500 e-mail: miguelpereiradpmmo.ri.gov.br