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CAMA NC DEM PERERA
mgnnt/29 1072
MUNICÍPIO
ESTADO DO
DE
RIO
MIGUEL
DE JANEIRO
PEREIRA CÂMARA MUNKIPAL, DE MIGUEL PEREIRA
(y missã de) >.
Eme
Miguel Pereira, 27 de julho de 2022.
Mensagem nº 126/2022.
Senhor Presidente,
)
Temos a honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa Legislativa, no
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ -500,000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Vagões da Nova Maria Fumaça.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente, N re Tnio Go Aonreca
refeito Municipal
ra Municipel de Miguel Pereira
ANDRÉ PINTO DÊ AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ.
m 7
Pei
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
LEINº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.500.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 2.500.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.20
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.500.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.088 — Desapropriação — Construção Parque de Exposições ELEMENTO DA DESPESA: |
|45.90.61.01.20 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | |R$2.500.000,00 |
] Art. 39) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
a Município de Mi
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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