materia nº 156/2022

 CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 7 » MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 DE 
 
 
Miguel 
Pereira, 27 de julho de 2022. 
 
 
 
 
 
Mensagem nº 127/2022. 
 
Senhor Presidente, 
 
 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa lenda Casa 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. jeto de Lei 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial na imponência de 
R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). 
EM REGIM URGÊNCIA 
 
 
 
URGENTÍSSIMA. 
VADE» : APISGUSSÃO JUSTIFICATIVA DATA. OE Ad 
O presente crédito tem como objetivo atender as obras da Construção do 
Espaço do Agricultor, em Conrado — 3º distrito deste Município. 
 
 
 
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres is/ para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosâmente, 
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 750.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 750.000,00 (Recursos CEDAE) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.029.1.092 — Construção do Espaço do Agricultor — 3º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos IR$ 750.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit 
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
 
 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Crédito abertos R$ 22.317.543,83 
Saldo disponível R$ 13.071.023,37 
Este crédito R$ 750.000,00 
Saldo disponível R$ 12.321.023,37 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 
 
 
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Prefeito Municipal