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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARAMUNCRALDEMGLELPERERA MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
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Miguel Pereira, 27 de julho de 2022. UN E Rs
Mensagem nº 128/2022.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa(, jet
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender as obras da Construção do
Espaço das Flores, em Miguel Pereira — 1º distrito deste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ie] Pereira
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.500.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 20 - R$ 1.500.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.093 — Construção do Espaço das Flores — 1º Distrito ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos [R$ 1.500.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco
do Brasil
RECURSOS CEDAE E Ca passo
Financeiro RR o Financeiro
Disponibildades R$ 35.388.567,20 |Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 35.388.567,20
Crédito abertos — R$ 2381754383
Saldo disponível R$ 11.571.023,37
Este crédito R$ 1.500.000,00
Saldo disponível R$ 10.071.023,37
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de ig! Peteira,
Em
ANDRÉ PINTO DE (FO INSECA |
Prefeito Municipal
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