CÂMARA HUNICAL DE MIGUEL PEREIRA
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Miguel Pereira, 27 de julho de 2022. CÂMARA ARA À MANICA e o - AS Mer pi à A Comissão de Fino Mensagem nº 129/2022. E 0” AVM
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Senhor Presidente, |
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, atrav /
sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 1.514.233,85 (um milhão, quinhentos e quatorze mil, duzentos
e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos). EM REGIME D URSÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
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JUSTIFICATIVA “PRE Ny rs
Tendo em vista o Superávit Financeiro verificado no Balanço Patri iah do
exercício de 2021, nos Recursos do ICMS/Ecológico, necessário se torna a abe
presente crédito.
Na oportunidade apresentamos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Anita Dentn A fa AACIGNILO GE Alonveos
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MIN. DE MIGUEL PEREIRA Exmo. Sr. aotmpl 107122 EDUARDO PAULO CORREA .
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 1.514.233,85, em favor da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 1.514.233,85 (um milhão, quinhentos e
quatorze mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), nas
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 07 - R$ 1.514.233,85 (ICMS/Ecológico)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO o
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 250.000,00
31.90.11.02.07 | Remun. Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) |R$ 120.000,00
31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 64.233,85
33.90.30.04.07 | Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 30.000,00
33.90.30.08.07 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 10.000,00
33.90.30.10.07 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios |R$ 80.000,00
33.90.30.16.07 | Mats. dest. a Obras, incl. Reconst. e Reformas |R$ 30.000,00
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.070 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.07
| Execução de Obras e Projetos |R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.13.07 | Material para Coleta de Lixo R$ 30.000,00
33.90.30.14.07 | Material para Proteção e Segurança R$ 30.000,00
33.90.39.32.07 | Locação de Máquinas e Veículos — Pes. Jurídica |R$ 250.000,00
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 270.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta : 0016.641 - 3 - 1016641 - 3 — Banco do Brasil S/A
RECURSOS ICMS/Ecológico
ATIVO PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.984.309,43 |Obrigações R$ 470.075,58
Superávit R$ 1.514.233,85
Total R$ 1.984.309,43 Total R$ 1.984.309,43
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,