materia nº 159/2022

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Miguel Pereira, 28 de julho de 2022. 
 
Mensagem nº 130/2022. 
 
Senhor Presidente. 
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Col 
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. calmo 
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na impo! â cia de 
URGENCIA R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
 
URGENTÍSSIMA. 
O presente crédito tem como objetivo atender ao Conturs 
Elaboração de Projeto de Arquitetura do Polo Gastronômico, em Barão de 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
CÂMARA MUNCALDE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
BROFINS 52) [2022 
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Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para 
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
 Exmo. Sr. 
Eduardo Paulo Corrêa 
Prefeito Municipal 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira — RJ 
 , DE MIGUEL PEREIRA 
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
(MIGUEL PEREIRA) 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 1.100.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 1.100.000,00 (Recursos CEDAE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.094 — Concurso para Elaboração de Projeto de Arquitetura do Polo 
Gastronômico — Barão de Javary 
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.20 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.100.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit 
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021 
 
 
 
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil 
 
 
 
 
 
 
RECURSOS CEDAE 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 35.388.567,20 
Crédito abertos R$ 24.567.543,83 
Saldo disponível R$ 10.821.023,37 
Este crédito R$ 1.100.000,00 
Saldo disponível R$ 9.721.023,37 
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
(MIGUEL PER o 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel | Pereira, 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal