CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROEQNIZO / [2027
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | fe ram me MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA à PAD A
Miguel Pereira, 28 de Julho de 2022.
Mensagem nº 132/2022.
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no-sentido
de encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 2870.0000 ois milhões e novecentos e setenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos des
Cofinanciamento de UTI Adulto e Pediátrico, de acordo com a Resolução SES
de 24/06/2022, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
prermistoa pero Cab fm Po) hm PERC:V
Exmo.
Eduardo
DD. Presidente
Senhor
Paulo Corrêa
da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 2.970.000,00, em
favor do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e
setenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 2.970.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 2.970.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.779, de
24/06/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal
1723.50.0.1.008 — Cofinanciamento de UTI Adulto e Pediátrico
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA |
Prefeito Municipal
ico Bradesco S/A
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Extrato (Últimos Lançamentos)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
Data da operação: 21/07/2022 - 10h44
hitps://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 | 0014666-8 1.062.863,48. 1.062.863,48
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0014665-5
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
03/05/2022 SALDO ANTERIOR 1,00
11/07/2022 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 514050 46.024,68 46.025,68
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 524863 1.966,17 47.991,85
TED DIF.TITUL.CC H.BANK Q DEST. M DA SILVA CURITIBA Sar RnSA Aa A
DOC/TED INTERNET TED INTERNET 5918667 -11,65 1,00
PAGAMENTO GOVERNC RJ 21/07/2022 UG296100/202208008965 0000014488 689821 810.000,00 810.001,00
Total 857.990,85 -47.990,85 810.001,00
Os dados acima têm como base 21/07/2022 às 10h44 e estão sujeitos a alterações.
Últimos Lançamentos
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
11/07/2022 SALDO ANTERIOR 1,00
PAGAMENTO GOVERNO RJ 21/07/2022 UG296100/202208008965 0000014488 (Eanes Ra 810.001,00
Total 810.000,00 0,00 810.001,00
Lançamentos Futuros
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE,0004)
Saldos
Invest Fácil / Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WSI.0666)
Os dados acima têm como base 21/07/2022 às 10h44 e estão sujeitos a alterações.
21/07/2022 10:45
RESOLUÇÃO SES Nº 2779 DE 24 DE JUNHO DE 2022
INSTITUIR A POLÍTICA DE FINANCIAMENTO ESTADUAL PARA UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA
- UTI ADULTO E PEDIÁTRICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE
MARÇO A DEZEMBRO DE 2022. ,
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta no Processo nº SEI0O80001/004420/2022, e
CONSIDERANDO:
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único
de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de
saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;
- a Resolução - RDC ANVISA nº 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispôs sobre os requisitos
mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva;
- a Instrução Normativa nº 4, de 24 e fevereiro de 2010, que dispôs sobre indicadores para
avaliação de Unidades de Terapia Intensiva;
- à Portaria nº 895, de 31 de março de 2017, que instituiu o cuidado progressivo ao paciente
crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de
habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados
e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as
normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;
- a Portaria Nº 298, de 1º de março de 2019 que operacionalizou, no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES), a reclassificação das UTI Porte | Adulto e Pediátrico para
UC! Adulto e Pediátrica;
- a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que alterou a Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
- a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que concedeu reajuste nos valores dos
procedimentos de Diária de Unidade de Terapia Intensiva;
- a Portaria GM/MS nº 220, de 27 de janeiro de 2022, que habilitou, com pendência, leitos de
Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo Il e estabeleceu recurso financeiro
do Blocd de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado aó limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a
Estados é Municípios;
- a Portaria GM/MS Nº 404, de 25 de fevereiro de 2022, que estabeleceu recurso financeiro do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de
Municípios, Estados e Distrito Federal;
Art. 3º - Na hipótese do inciso Ill, do artigo anterior, a Secretaria de Estado de Saúde custeará,
para expansão da oferta, o total de 500 (quinhentos) leitos, observando a seguinte distribuição
(Anexo |):
| - 396 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Tipo Il, Adulto e Pediátrico que, na
competência de fevereiro de 2022, estavam inseridos no Plano de Resposta de Emergência ao
Coronavírus/Covid-19, excluídas as unidades de gestão estadual, as unidades que recebem
aporte financeiro diretamente do Ministério da Saúde (orçamentárias federais) e que não
foram habilitadas pela Portaria GM/MS nº 220/2022;
|| - 104 leitos de Unidade de Terapia intensiva (UTI), Tipo Il, Adulto e Pediátrico em hospitais
previstos anteriormente no Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 ou em
hospitais localizados em regiões com déficit deste tipo de assistência.
Art. 4º - Para fazer jus ao cofinanciamento, os municípios gestores de Unidades de Terapia
Intensiva (UTI), Tipo Il, adulto e pediátrico, deverão atender aos seguintes requisitos:
| - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e
Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;
Il - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de
Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);
ll - comprovar a abertura de processo para habilitação dos leitos junto ao Ministério da Saúde;
IV - apresentar Termo de adesão e Termo de compromisso entre gestores (Anexo Il) assinados;
V - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as
Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;
Vi - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de
Saúde; VIl - apresentar o Plano Municipal de Saúde;
VIli - apresentar relatório de Gestão.
Art. 5º - Os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e Pediátrico, Tipo Il deverão
estar, total e exclusivamente, disponibilizados no Sistema Estadual de Regulação, com perfil de
utilização regional.
8 1º - As internações e altas dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e
Pediátrico, Tipo Il deverão ser confirmadas no sistema de regulação para efeitos de repasse.
8 2º - Serão contabilizados para fins de financiamento estadual apenas os leitos operacionais
não bloqueados à regulação estadual.
53º - O leito bloqueado terá o custeio estadual descontado em repasse futuro.
Art. 6º - O cálculo para o presente cofinanciamento seguirá o parâmetro estabelecido na
Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022.
a. ser responsável pela assistência das pessceas em tratamento intensivo;
o. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas
técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.
2. submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadua! e
Municipal;
d. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do
SUS ou familiares;
e. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das
exigências previstas nesta Resolução e demais normas vigentes regulamentadoras de leitos de
UTI no SUS a saber: Portaria de Consolidação nº 3/2017 título X de 28/09/17, RDC 07/2010
ANVISA e RDC Nº 26/2012, ou outras que venham a substituí-las.
Art. 10 - O repasse dos recursos será interrompido quando a unidade de saúde deixar de
atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.
Art. 11 - A revisão e rescisão da adesão à política de financiamento poderá ocorrer quando a
secretaria municipal ou unidade de saúde descumprirem a um dos critérios ou requisitos que
constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.
Art. 12 - Os recursos orçamentários cbjeto desta Resolução correrão por conta do orçamento
próprio da Secretaria de Estado da Saúde.
& 1º - As unidades de saúde beneficiadas com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas
de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.
8 2º - Os Municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do
Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que
trata da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o
detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução,
encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios
eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para
consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.
Art. 13 - As Secretarias Municipais de Saúde deverão informar uma conta corrente para
recebimento dos recursos do cofinanciamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 14 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT:
2961.10.302.0461.4528 - ED: 3340.41.01- Fonte: 122, via transferência do Fundo Estadual de
Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.
Parágrafo Único. O valor mensal a ser destinado ao cofinanciamento aos municípios gestores
de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), Tipo II, adulto e pediátrico será de R$ 31.692.000,00
(trinta e um milhões, seiscentos e noventa e dois mil reais), perfazendo o total para o período
de vigência de R$ 285.228.000,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e vinte e oito
mil reais), conforme se depreende da memória de cálculo descrita no Anexo Il.
ANEXO |
500 LEITOS NOVOS
VUNICIPIO CNES NOME HOSPITAL DE LEMOS BOM JESUS DO ITABAPOANA 2696940 HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO , E ! CAMPOS DOS GOYTACAZES 0287250 | SOCIEDADE PORTUGUESA DE SENEFICENCIA DE CAMPOS 25 CAMPOS DOS GOYTACAZES 2287285 HOSPITAL DRBEDA B CAMPOS DOS GOYTACAZES 2267374 UNIDADE PRE HOSPITALAR SÃO JOSE 7 CAMPOS DOS GOYTACAZES 2287382 SANTA CASADE ORDIA DE CAMPOS Z CAMPOS DOS GOYTACAZES 2287447 | HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM 7) CAMPOS DOS GOYTACAZES 298317 HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA po CONCEIÇÃO DE MACABU 2290073 HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA, HO CORDEIRO 491619 HOSPITAL DE CORDEIRO HO DUQUE DE CAXIAS 05805 HOSPITAL SAO JOSE Bo (GUAPIMIRIM BréssTo | HOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO HG ITABORA! HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ ê ITABORA] 131237 HOSPITAL MUNICIPAL SAO JUDAS TADEU Ho ITAPERUNA 8855 HOSPITAL AVAI Ê MACAE 12447 | HOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM Bs MAGE, 72456 HOSPITAL MUNICIPAL DE er ALEIXO DR WALTER MORAES DE ARRUDA 5 ICA 124 STO no
MIGUEL PEREIRA FOSSA MEN EGO GONZAGA in) MIRACEMA 5932 OSPITALDE nO
NOVA FRIBURGO 2784 HOSPITAL MUNICIPAL NC RATO SERTÃ HO PARAIBA DO SUL 6186 HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE io) PETRÓPOLIS HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA ENSA E PETRÓPOLIS 2275562 | HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO É QUISSAMA L MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS HO RIO DE JANEIRO MIS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33 E RIO DE JANEIRO 'AL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR q RIO DE JANEIRO io MAS RIO HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO Ho. SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 3 TTAL SÃO SEBASTIÃO SAPUCAIA so ONTO SOCORRO MUNICIPAL DE SAPUCAIA 5 VASSOURAS 3748 HUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS Tt] EXPANSÃO DE LEITOS EM REGIÕES COM DEFICIT DE OFERTA HOs
TOTAL
ANEXO E!
LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), TIPO li, ADULTO HABILITADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (art. 2º,1)
MUNICIPIO BUS VALOR MENSAL HOSPITAL DE PRAIA BRAVA ANGRA DOS REIS 35.000,00 HOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA ANGRA DOS 5 80.000,00 HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE ARMACAO DOS BUZIOS [KR 120.000,06 HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO ARRAIAL DO CABO 96.000,00 CASA DE CARIDADE SANTA RITA BARRA DO PIRAÍ 84.000,00 ISANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA, MANSA H8 276.000,00 HOSPITAL CENTRAL DA BAIXADA FLUMINENSE ROXO E) 120.000,00 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO. DO ITABAPOANA .600,00 8286 HOSPITAL SANTA IZABEL FRIO 60.000,00. a HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO é 48.000,00 8317 | HOSPITAL DOS PLANT; DOS GOYTACAZES 86.000,00 ei HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM DOS GOYTACAZES H5 | 180.000,00 7579 HOSPITAL FERREIRA MACHADO DOS GOYTACAZES 3 72.000,00 2267. 'A CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS GOYTACAZES 288.000,00 287250 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 42.060,00 2267713 | HOSPITAL DE CANTAGALO 'AGALO E] 20.000,00 6007317 | HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO CAXIAS 240.000,00 5364515 EISCOR DUQUE DE CAXIAS 120.000,00 278855 HOSPITAL SÃO JOSE DO AVAI ITAPERUNA 350.000,00 6412447 HOSPITAL PUBLICO MUNICIPAL DE MACAE HPM MACAE Hs 182.000,00 Des7o4t | HOSPITAL SÃO JOAO BATISTA DE MACAE E 72.00.00 A25 HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTÔNIO PEDRO 6 182.000,00 OoTeTA HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA /A FRIBURGO 2 254.000,00 272695 HOSPITAL SAO LUCAS À FRIBURGO Fa 051682" EMCOR A 24. 279868 HGNI A 384.000,00, 27556: HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO ooo [27561 HOSPITAL CLÍNICO DE CORREAS HC € 7 00 Besos HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA HNSA EO 380.000,00 6307654 HOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS 2.000,00 2257509 | HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS 72.900,00 288503 HOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI 84.009,00 o2sss85 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE Ê 60.000,00 2296241 HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS 80.000,00, 2280187 | HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO 7 48.000,00 2295415 | HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFREE E GUINLE 5 80.000,00
2298120 Eus HosnraL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER a 51 240.000,00
HOSPITAL AL (2) 120.000,00 L MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP o = DO 0) ——
L L PEDRO lLAP 53 BH 408 000.00 L MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 “5 192.000,00 MUNICIPAL SALGADO FILHO AP 32 Tê. 152.000,00
80183 MS HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR AP 10 ja 252.000,00 28 HOSPITAL ARMANDO VIDAL li 0 113115 HOSPITAL DE RETAGUARDA GONCALENSE Ho 120.000,00 H1389 HOSPITAL FRANCISCANO Ho 120.000,00 2656745 PRONTO SOCORRO CENTRAL DR ARMANDO GOMES DE SA COUTO 5 80.000,90