CÂVARA MUACALDE MIGUEL PEREIRA
EN! /62(t007
ESTADO
MUNICÍPIO
DO
DE
RIO
MIGUEL
DE JANEIRO
PEREIRA
CÂMARA MUNIÓPAL NE Es PL PrRpry A Comissão d Finersgs e AR tam DL oe ND
Miguel Pereira, 28 de julho de 2022.
Mensagem nº 133/2022.
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos des
Programa Saúde com Agente, de acordo com a Portaria nº 1.981, de 28)
necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente b)
O UU AL 1420
nte , 3 :
a
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN, DE MIGUEL PEREIRA
Panis 4 Of 10$ 122
Exmo. Senhor NE Se
Eduardo Paulo Corrêa id
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE | DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da
Seguridade Social da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 5.820,50, em favor do Fundo Municipal
de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 5.820,50 (cinco mil, oitocentos e vinte reais e
cinquenta centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 5.820,50 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de
Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.03 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 5.820,50 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1.981, de 28/06/2022 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do SUS
1713.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS
1713.50.1.1.000 — Transf. de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serv.
Públicos da Saúde — Atenção Primária
1713.50.1.1.011 — Programa Saúde com Agente
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO |
Prefeito Municipal
Detalhar
Pagamento
po
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ur
População
25.622 habitantes
Data Inicial Gestão
Comp. Tipo Barco
iParcela NºoB Data OB Repasse oB
Única em 2022 817324 01/07/2022 MUNICIPAL 104
Niês
Julho
CPFICNPJ
12.249.308/0001-93
Ação
EDUCACAO E FORMACAO EM SAUDE
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Agência Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto
009920 0096240252 5.820,50
Total 5.820,50
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
GESTÃO DO SUS
Ação Detathada
FORMACAO DE PROFISSIONAIS TECNICOS DE SAUDE
E FORTALECIMENTO DAS ESCOLAS TECNICAS DO
SUS
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
SIOPS indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Nº Nº
Motivo Processo Poposta Portaria ções
25000.093038/2022-62 1981
PORTARIA GM/MS Nº 1.981, DE 28 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a transferência de recursos do incentivo financeiro de custeio no âmbito do
Programa Saúde com Agente.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confarem oc
incisos | e Il, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no 8
2º-A, do art. 5º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e no art. 11 da Portaria GM/MS nº
3.241, de 7 de dezembro de 2020, com redação alterada pela Portaria GM/MS nº 569, de 29
de março de 2021, e Portaria GM/MS nº 3.941, de 27 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a transferência de recursos do incentivo financeiro de
custeio, de que dispõe o art. 11 da Portaria GM/MS nº 3.241, de 7 de dezembro de 2020, com
redação alterada pela Portaria GM/MS nº 3.941, de 2021, aos entes federados que aderiram
ao Programa Saúde com Agente.
Art. 2º A relação dos municípios e os respectivos valores de repasse definidos com fuicro na
metodologia prevista no 8 1º, do art. 13 da Portaria GM/MS nº 3.241, de 2020, com redação
alterada pela Portaria GM/MS nº 569, de 2021, e Portaria GM/MS nº 3.941, de 2021, estão
dispostos no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os valores transferidos a título de incentivo financeiro deverão ser utilizados nas ações
de que dispõe o 8 2º, do art. 13 da Portaria GM/MS nº 3.241, de 2020, com redação alterada
pela Portaria GM/MS nº 569, de 2021, e Portaria GM/MS nº 3.941, de 2021, observadas as
condições estabelecidas no Termo de Adesão, conforme Anexo | do Edital SGTES/MS nº 2, de
28 de janeiro de 2022.
Art. 4º O incentivo financeiro de que trata o art. 11 da Portaria GM/MS nº 3.241, de 2020, com
redação alterada pela Portaria GM/MS nº 3.941, de 2021, será transferido pelo Fundo
Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal
dos entes aderentes ao Programa Saúde com Agente, em parcela única, na modalidade fundo
a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme
valores discriminados no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O repasse do incentivo financeiro para Fernando de Noronha ocorrerá por
meio do Fundo Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com
os processos de pagamento instruídos.
Art. 6º O monitoramento da aplicação dos recursos financeiros pelos entes federativos
beneficiados ocorrerá em observância ao disposto no art. 10 da Portaria GM/MS nº 3.241, de
2020.
8 1º Para fins do disposto no caput, poderão ser solicitadas, a qualquer tempo, pela Secretaria
de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, informações ao gestor local.
8 2º O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente beneficiário de
comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, por meio de Relatório Anual de
Gestão.
8 3º Caso ocorra a não execução total ou parcial do incentivo financeiro de que trata esta
Portaria, este estará sujeito à devolução, nos termos do S 1º, do art. 14 da Portaria GM/MIS nº
3.241, de 2020, com redação alterada pela Portaria GM/MS nº 3.941, de 2021.
Art. 7º Os recursos financeiros para a execução das atividades previstas nesta Portaria são
oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.128.5021.20YD. 0001 (Educação e Formação em Saúde).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
ANEXO
Incentivo Financeiro de Custeio por Adesão
NORDESTE
|230069 Bom Jesus do Itabapoana [330079 Cabo Frio RERNEE -330080 Cachoeiras de Macacu R$ 11058 95 [330090 Cambuci R$ 3.026,66 330100 Campos dos Goytacazes R$ 50.871,17 PSCrio Cantagalo R$ 5.471,27 330093 Carapebus R$ 1.047,69 (330115 Cardoso Moreira R$ 419076
É 330120 Carmo R$ 3.492,30
1330130 Casimiro de Abreu R$ 2.444,61
1330095 Comendador Levy Gasparian R$ 2.677,43
330140 Conceição de Macabu R$ 5.704,09
330150 Cordeiro R$ 2.561,02
330160 Duas Barras R$ 582,05
(330170 Dugue ce Caxias R$ 19.207,65
| 330180 Engenheiro Paulo de Frontin R$ 3.608,71
330185 Guapimirim R$ 5.471,27
330187 ava Grande R$ 7.217,42
| 330190 itaboraí R$ 19.673,29
1330200 itaguaí R$ 14.667,66 |330205 itaiva R$ 4.074,35
(330210 Itaocara R$ 3.492,30
[330220 ftaperuna R$ 14.784,07 [320225 Itatiaia R$ 1.746,15 [330227 Japeri R$ 11.408,18
| 330230 Laje do Muriaé R$ 1.396,92
1330240 Macaé RS 34.457,35 [330245 | Macuco R$ 1.396,92
330250 | Magé R$ 42.489,55 330260 Mangaratiba R$ 6.635,37
330270 Maricá R$ 27.472,76
330280 Mendes R$ 5.471,27
330285 Mesquita R$ 16.646,63
330290 Miguel Pereira R$ 5.820,50
330300 Miracema R$ 5.704,09
330310 Natividade RS 2.444,61
1330320 Nilópolis R$ 15.133,30
.330330 Niterói R$ 13.503,56
1330340 Nova Friburgo R$ 8.265,11
330350 Nova iguaçu R$ 31.547,11
330360 Paracambi R$ 5.122,04
330370 Paraiba do Sul R$ 9.079,98
330380 | Parati R$ 5.471,27
(330385 Paty do Alferes R$ 2.444,61
—! 330390 Petrópolis R$ 27.239,94
| 330395 Pinheiral R$ 5.704,09
1330400 Piraí R$ 2.211,79
[330410 Porciúncula R$ 4.190,76
1330411 Porto Real R$ 2.444,61
1330412 Quatis R$ 2.328,20
| 330414 Queimados RS 4.423,58
1330415 Quissamã R$ 5.704,09
330420 Resende R$ 4,307,17
"330430 Rio Bonito R$ 12.572,28
1330449 Rio Claro R$ 3.725,12
| 330452 Rio das Ostras RS 20.488,16
330455 Rio de Janeiro RS 530.363,96
| 330460 Santa Maria Madalena R$ 2.444,61
330470 Santo Antônio de Pádua R$ 8.847,16
1330480 São Fidélis R$ 9.545,52
1330480 São Gonçalo R$ 86.609,04
330590 São joão da Barra RS 9.196,39
1330510 São João de Meriti R$ 23.398,41
330513 São josé de Ubá R$ 2.211,79
330515 São josé do Vale do Rio Pret R$ 465,64
(330520 São Pedro da Aldeia R$ 6.984,60
|330530 São Sebastião do Alto R$ 582,05
330540 Sapucaia R$ 5.005,63
330550, Saquarema R$ 10.476,90
330555 eronédica R$ 12.339,46
1330560 Silva Jardim R$ 3.725,12
330570 Sumidouro R$ 4.307,17
30575 Tanguá RS 11.175,36
330580 Teresópolis R$ 7.101,01
: 336590 Traiano ge Morais RS 3.725,12
|: 330600 Três Rios R$ 9.662,03
330610 Valença. R$ 6.286,14
! 336615 Varre-Sai R$ 2.328,20
1330620 | Vassouras R$ 7.799,47,
| 330630 Volta Redonda R$ 13.619,97 [350020 Adolfo R$ 698,46
| 250030 | Aguaí R$ 2.677,43
350050 Águas de Lindóia R$ 1.164,10 350060 Águas de São Pedro RS 465,64
350070 | Agudos R$ 1.513,33
1350080 “Alfredo, Marcondes R$ 1.356,92
| 350090 | Aitair RS 1.396,92
| 350100 Aitinópoiis R$ 3.492,30 350110 Alto Alegre R$ 1.164,10
1350120 Áivares Florence R$ 1.047,69 350130 “Álvares Machado R$ 3.143,07
|350140 | Álvaro de Carvalho R$ 1.280,51 350150 Alviniândia R$ 1.047,59
1350160 Americana ; R$ 1.047,69
1350470 Américo Brasiliense RS 2.095,38
| 350180 Américo de Campos R$ 1.746,15
1350190 | Amparo R$ 3.492,30
| 350210 i Andradina | R$ 6.635,37
| 350220 | Angatuba RS 2.211,79
|350230 | Anhembi R$ 465,64
350249 Anhumas R$ 1.047,59
1350250 Aparecida R$ 3.608,71
350260 Aparecida d'Oeste R$ 349,23
35270 Apiaí | R$ 3.026,65
356275 | Araçariguama L RS 2.677,43