CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
PROTO ve 4 Lg.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA | AMARA Mor oipaL
|
|
ERE
Miguel Pereira, 28 de Julho de 2022.
Mensagem nº 135/2022. ACo pesto de Fina:
Senhor Presidente, LU
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos desti
Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, de acordo com a Resoluçã SE
2.726, de 11/05/2022, necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado
apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN, DE GUEL PEREIRA
Exmo. Senhor em es E
.
Eduardo Paulo Corrêa efers Y:
DD. Presidente da Câmara Municipal de at O uGio
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE | DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 330.000,00, em favor
do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 330.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.99.02 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 330.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.726, de
11/05/2022 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saúde — SUS - Principal
1723.50.0.1.007 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
N Município de
Em + ET tebus Ge ll At; rr o RaraT) ' VR E efeito |
9 Municinal W iDer 0) Vic
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Banco Bradesco S/A
Extrato (Últimos Lançamentos)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
Data da operação: 26/07/2022 - 11h48
https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.js
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 | 0014168-2 56.782.495,22 56.782.495,22
Extrato de: Ag: 01394 | CC: COl4163-2
Data Lançamento Dcto. Créditto (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
22/07/2022 SALDO ANTERIOR
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 559656 1.052.262,02
PAGAMENTO GOVERNO RJ
UG296100/20220B009198 0000014499
Total 1.382.262,02 0,00
26/07/2022 689826 330.000,00
Os dados acima têm como base 26/07/2022 às 11h48 e estão sujeitos a alterações.
tançaimentos Futures
-1.052.261,02
1,00
330.001,00
330.001,00
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saldos Invest Féci! / Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WSI.0656)
Os dados acima têm como base 26/07/2022 às 11h48 e estão sujeitos a alterações.
26/07/2022 11:4
RESOLUÇÃO SES Nº 2726 DE 11 DE MAIO DE 2022
INSTITUIR O COMPONENTE REGIONAL DOINTERIOR - PAHI/RI DO PROGRAMA DE APOIO AOS
HOSPITAIS INTEGRANTES DO SUS - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
consta no processo nº SEI- 080001/006147/2022,
CONSIDERANDO:
- a Seção Il, Capítulo il, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único
de Saúde - SUS;
- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 15 de
setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal! e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; -
- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a paciuação tripartite acerca
das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política
Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MIS nº 3.390, de
30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do
componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);
- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o
desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;
- a Deliberação CIB nº 6703 de 10 de fevereiro de 2022, que consolida o Programa de Apoio
aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI nos municípios como política do
estado do Rio de Jansiro.
- a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB/RJ nº 68 de 30 de março de 2022 que paciua ad
referendum, o Componente Regional do Interior- PAHI/RI do Programa de Apoio aos Hospitais
Integrantes do SUS.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir o Componente Regional do Interior - PAHI/RI, cujo objetivo é a qualificação
das unidades hospitalares, visando o aprimoramento da atenção hospitalar aos usuários do
SUS no atendimento regional da média e alta complexidade.
Parágrafo Único - O PAHI/RI se constitui um componente do Programa de Apoio aos Hospitais
Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI.
Art. 2º - O Componente Regional do interior - PAHI/RI abrange os hospitais de referência
regional públicos municipais e privados filantrópicos, estes últimos com os instrumentos de
contratualização com as Secretarias Municipais de Saúde em vigor, exceto para Região
Metropolitana.
Art. 3º - A adesão ao Componente Regional do Interior - PAHI/RI será voluntária por parte das
secretarias municipais de saúde, desde que os hospitais atendam aos requisitos, a seguir:
| - integrar a esfera Administrativa Pública Municipal, ou ser caracterizado como privado
filantrópico e com instrumento de contratualização em vigor;
Il - atender outros municípios da região, consoante aos princípios estabelecidos no Sistema
Único de Saúde - SUS, e:
a) Atender no mínimo de 10% (dez por cento) dos procedimentos de média complexidade aos
demais municípios, e/ou, b) Atender no mínimo de 20% (vinte por cento) de alta complexidade
aos demais municípios.
Il - não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso ou 100% para COVID-1S;
IV - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS;
Art. 4º - A transferência financeira será feita, em parcelas, com base na classificação e no
cronograma de desembolso. (Anexo 1).
Art. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio
de Janeiro, mediante publicação de nova resolução, ressalvando-se o objeto da presente
resolução, que não pode ser modificado.
Art. 6º - O recurso transferido será de custeio.
Art. 72 - É vedada a utilização dos recursos contemplados na presente resolução para
pagamento das despesas relacionadas abaixo:
a) pagamento de aposentadorias e pensões;
b) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clisnisla fechada);
c) merenda escolar;
d) saneamento básico;
e) limpeza urbana;
f) preservação e correção do meio ambiente;
g) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de
saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;
h) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas
bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;
|) servidores inativos;
1) gratificação de função de cargos comissionados;
k) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes
ao quadro do próprio hospital;
Art. 8º - As unidades hospitalares que poderão ser contemplados pelo Componente Regional
do Interior - PAHI/RI. encontram-se listadas no Anexo Il.
Art. 9º - Farão jus ao recebimento os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário
de Estado da Saúde o Termos de Compromisso, devidamente assinado, pelos gestores
municipais até 30 (trinta) dias após a data da publicação da Resolução/SES.
8 1º- O Termo de Compromisso é o Anexo Ill da presente Resolução SES/RJ.
& 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via
ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do
Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.
“83º - Deverá ser encaminhado junto com o termo de compromisso a cópia do instrumento de
contratualização em vigor, nos casos de unidades hospitalares caracterizadas como privadas
filantrópicas.
Art. 10 - Os recursos financeiros de que trata a presente resolução correrão via transferência
do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, na conta corrente do Banco
Bradesco, com a seguinte classificação orçamentária:
Programa de Trabalho:
Natureza da Despesa referente a 2022:
Fonte de Recursos: 100
Valor total da Resolução: R$ 136.800.000,00
Art. 11 - O monitoramento será realizado por equipe técnica composta por profissionais da
Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação se o hospital se
encontra em atividade, em funcionamento, por meio da informação no Sistema de
Informações Hospitalares - SIH.
Art. 12 - A prestação de contas dos municípios que receberem recursos, deverá observar o
disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à lei
complementar.
Art. 13 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2025.
Art. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua de sua publicação, retroagindo ao mês
de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de faneiro, 11 de maio de 2022
ALEXANDRE O. CHIEPPE
Secretário de Estado de Saúde.
ANEXO |
CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR
Este anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar
que integre o Componente de Apoio aos Hospitais Regionais do Interior, a partir da aplicação
dos critérios abaixo especificados.
Para elaboração da proposta, considerou-se:
1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de
Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;
2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo, estabelecimento.htm, com informações sobre
os tipos de estabelecimentos de saúde;
3. Dados do Sistema de cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES 2022,
4, Dados de Produção SIH janeiro/2019 a dezembro/2021.
Os hospitais foram classificados considerando-se oito itens de avaliação que aparecem
descritos na tabela de pontuação a seguir:
TABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.
PONTOS ITENS
DE AVALIAÇÃO
A B c D E F G
LEITOSLEITOS UTÍSALAS DENÚMERO DEX ATENDIMENTO DEX ATENDIMENTOHABILITAÇÃO ALTA
sus CIRURGIA ATENDIMENTOS MÉDIA DE ALTACOMPLEXIDA- DE .
COMPLEXIDADE DECOMPLEXIDADE DETRAUMATO-
| E SiH (jan a deZoytros MUNICIPIOSOUTROS ORTOPEDIA,
| po) (SIH-20193 2021) MUNICIPIOS — (SIH-ONCOLOGIA
ip
l 8a 12 |
T 13217
Iv 8a 21
TABELA DE VALORES
VALOR MENSAL CLASSIFICAÇÃO
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO |
R$ 240.000,00
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO R$ 330.000,00 |
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO Ill R$ 420.000,00 ”
HOSPITAL CLASSIFICAÇÃO IV RS 570.000,00
ANEXO II
INSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE
APOIO
AOS HOSPITAIS REGIONAIS DO INTERIOR- PAHI RI"
Município — Estabelecimento CNES Natureza Jurídica Classificação Valor anual(2022)
Região | |
dosHOSPITAL MUNICIPAL DA7354746 Baia da Ilha Grande Angra
Administração ht RS 3.960.000,00
Reis JAPUIBA HM] Pública
Baia da Ilha Grande Mangaratiba HOSPITAL MUNICIPAL2288109 Administração ] RS 2.880.000,00
VICTOR DE — SOUZA Pública
BREVES
Baixada Litorânea Armação dosHOSPITAL MUNICIPAL DR6200702 Administração Il RS 3.960.000,00
| Pública Búzios RODOLPHO PERISSE
Entidades Semtli
Fins Lucrati- vos
i
Baixada Litorânea Cabofrio HOSPITAL SANTA IZABEL 2278286
Administração | R$ 3.960.000,00 Baixada Litorânea Pública Rio das Ostras HOSPITAL MUNICIPAL6069134
| DRA NAELMA MONTEIRO
IDA SILVA Í . Í |
' TT
o RS 2.880.000,00
Casemiro deHOSPITAL
Abreu MUNICIPALANGELA
MARIA
Baixada Litorânea 2280396
SIMOES
ME-
2019 a 2020) CARDIOLOGIA —
i 40 a 100 4a9 1a3 1000 até 1999 10.1a 15 20.1a30 cardiologia ou
| oncologia cu
trauma- to-
ortopedia 2 1013200 10319 4a6 2000 até 2999 151230 30.12 40 duas habilitações de
alta
3.0 201amais 20amais 7amais 3000a mais 30.1 a mais 40.1 a mais três habilitações de
alta
À classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos “Itens de Avaliação” serão de
acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:
Coluna A: Leitos Totais SUS - Será considerado o quantitativo total dos leitos SUS no hospital,
subtraído do total de leitos obstétricos SUS, devido resolução específica para esse
atendimento, cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.
Coluna B: Leitos Complementares SUS - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados
como SUS (habilitados) no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES;
Coluna C: Número de Salas Cirúrgicas - Será considerado o quantitativo total de salas de
cirurgias informadas no SCNES.
Coluna D: Número de Atendimentos informados no Sistema de Informação Hospitalar - SIH em
2021 (janeiro a dezembro)
Coluna E: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média
complexidade - será considerado a média anual de atendimentos na média complexidade
| informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS de janeiro/2019 a dezembro/2021. Coluna F: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade
- será considerado a média anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema
de Informações Hospitalares - SIH/SUS de janeiro/2019 a dezembro/2021.
Coluna H: Habilitação em Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia e/ou Cardiologia e/ou
Oncologia.
A classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação
em um dos níveis abaixo especificados:
TABELA DA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR
CLASSIFICAÇÃO
Total de Pontos
Po la7
NEZES
centro Sul Miguel HOSPITAL MUNICIPAL2283239 Administração ] RS 3.960.000,00
| Pereira LUIZ GONZAGA Pública
Centro Sul Paracambi HOSPITAL MUNICIPAL DR2279355 Administração | R$ 2.880.000,00 | ADALBERTO DA GRACA Pública
CentroSul — TrêsRios HOSPITAL DE -CLINICAS2294923 Entidades Semlll R$ 5.040.000,00
NOSSA SENHORA DA Fins Lucrati- vos
FCONCEICAO
Centro Sul Vassouras HUV HOSPITAL2273748 Entidades SemiV R$ 6.840.000,00 | UNIVERSITARIO DE Fins Lucrati- vos VASSOURAS
Médio Paraíba. Barra do Piraí CRUZ VERMELHA2799308 Entidades Sem! R$ 2.880.000,00 no
BRASILEIRA Ri BARRA DO Fins Lucrati- vos PIRAI
Médio Paraíba Barra Mansa SANTA CASA — DE2280051 Entidades Semi R$5.040.000,00 | MISERICORDIA DE BARRA . Fins Lucrati-vos | MAN- SA
Médio Paraíba Piraí HOSPITAL FLAVIO LEAL 2267187 Entidades Semi R$ 2.880.000,00
Fins Lucrati- vos
Médio Paraíba Porto Real HOSPITAL GERAL Administração ! RS 2.880.000,00
MUNICIPAL SAO Pública
FRANCISCO DE Assis
Médio Paraíba Valença HOSPITAL ESCOLA LUIZ2292912 Entidades semill R$ 5.040.000,00 GIOSEFFI JANNUZZI Fins Lucrati- vos
Médio Paraíba Volta HOSPITAL — MUNICIPALOO25135 Administração R$ 5.040.000,09 Redonda | SAO JOAO BATISTA Pública
Noroeste Bom Jesus doHOSPITAL SAO VICENTE2696940 Entidades Semill —— R$504000000 | | ftabapoana DE PAULO Fins Lucrati- |
Noroeste ltaperuna HOSPITAL SÃO JOSE DO2278855 Entidades SemiV RS 6.840.000,00 | AVAI | Fins Lucrati- vos
Norte Campos dossANTA — CASA DE2287382 Entidades Semi” R$5.040.000,00 | Goytacazes MISERICORDIA DE Fins Lucrati- vos | CAMPOS
Norte Campos dosHOSPITAL ESCOLA2287447 | Entidades Semi RS 3.960.000,00
Goytacazes ALVARO ALVIM Fins Lucrati- vos
Norte Campos dosHOSPITAL FERREIRAZ287579 Administração H RS 3.960.000,00
Goytacazes MACHADO Pública
Norte Campos dosSOCIEDADE PORTUGUESA2287250 Entidades — Semih R$ 5.040.000,00 |
Goytacazes DE BENEFICENCIA DE Fins Lucrati- vos
| CAMPOS
Norte Campos dosHOSPITAL DOS2298317 Entidades Semil RS 3.960.000,00 .
Goytacazes PLANTADORES DE CANA Fins Lucrati- vos
Norte Macaé HOSPITAL | PUBLICO5412447 Administração ill RS 5.040.000,00
| | MUNICIPAL DE MACAE Pública.
| HEM
Norte Macaé HOSPITAL SAO JOAO2697041 Entidades Semi R$ 3.960.000,00 |
BATISTA DE MACAE Fins Lucrati- vos |
Norte Quissamã HOSPITAL — MUNICIPAL2267209 Administração | RS 2.880.000,00 |
MARIANA MARIA DE Pública |
JESUS
Serrana Cantagalo HOSPITAL DE2267713 Entidades Semil R$ 3.960.000,00
| | CANTAGALO Fins Lucrati- vos
Serrana Guapimirim HOSPITAL MUNICIPAL6146376 — Administração i RS 2.880.000,00 |
JOSE RABELLO DE MELLO Pública |
Serrana Petrópolis HOSPITAL SANTA TERESA 2275635 Entidades Semili RS 5.040.000,00
Fins Lucrati- vos
Serrana Petrópolis HOSPITAL ALCIDES2275562 Administração mn RS 5.040.000,00 |
CARNEIRO Pública
Serrana Teresópolis HOSPITAL SÃO JOSE 2292386 Entidades Semlli RS 5.040.000,00 ,
Fins Lucrati- vos
Serrana Teresópolis HOSPITAL DAS CLINICAS2297795 Entidades Semi “R$ 3.960.000,00.
DE TERESOPOLIS Fins Lucrati- vos
Total
R$ 136.800.000,00 |
ANEXO Hit
TERMO DE COMPROMISSO DO PAHI/RI
Pelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado
do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ,
inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da
Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ,
representado pelo (a) Sr (a). aiii » CPF nº Secretário
Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar com endereço na
, CEP », inscrito no CNPI nº ,
CNES nº , nos termos do Componente de Apoio aos Hospitais Regionais de
interior, no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:
1. O pagamento da importância de R$ referente ao valor será repassado em
parcelas, com base na classificação da instituição.
2. O repasse ocorrerê mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo
Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente go Banco Bradesco.
3. À Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A
descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção
imediata do repasse dos recursos.
&. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio
de Janeiro nº , que institui o Componente Regional do Interior - PAHI/ Ri, e do
presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.
E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este
instrumento, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.
Rio delaneiro-BJ, - de de 2022,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO