materia nº 167/2022

 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro PROFTON? (2 | dl 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL Es 
A Comisuao de Justiça e Recação 
 
 
 
 
 
Miguel Pereira, 01 de agosto de 2022. 
 
 
 
Mensagem nº 140/2022. 
 
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores 
 Presidente * ay 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em icará: er) 
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária qu 
 
 
 
 
 
INSTITUI O “PROGRAMA LEITE PRESENTE” NO MUNICÍPIO DE) MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ES 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA da US A ssão dêEdu Cultura e Desporfo SIA O ZD JUSTIFICATIVA 
 Sh 
jeto de lei visa instituir o “Programa Leite Presente”, por meio de 
distribuição semanal de leite às crianças matriculadas na Educação Infantil da rede 
municipal de ensino. 
Neste contexto e, também, atendendo ao Objetivo de Desenvolvimento 
Sustentável n. 2 (FOME ZERO E AGRICULTURA SUSTENTAVEL - As 
distribuições mensais de alimentos a mais de 75 mil pessoas e as hortas 
comunitárias implantadas pela ONG fazem parte do projeto contra a fome e 
garantia de nutrição de todos.), pretendemos contribuir para a erradicação da 
desnutrição infantil em nossa cidade. 
- Conto com o apoio de Vossas Excelências para aprovação desse 
relevante projeto social que mudará a história de assistência aos nossos idosos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DL de Higient, Saúde Pública e Bem NA 
Em — 
 
 
 
 ANDRÉ PINTO DE os CÂMARAMUN DE MIGUEL PEREIRA 
PREFEITO MUNICIPAL papai 
 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORREA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
/ | 4 
| A 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI N.º DE DE DE 2022. 
INSTITUI O “PROGRAMA LEITE PRESENTE” NO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído no Município de Miguel Pereira o PROGRAMA 
LEITE PRESENTE, de acordo com as disposições desta Lei, com a finalidade de 
combater as carências nutricionais e a desnutrição infantil em consonância com o 
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n. 2 da Organização das Nações Unidas 
(ODS 2 — Fome zero e agricultura sustentável: acabar com a fome, alcançar a 
segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável), 
destinando-se ao atendimento das crianças matriculadas na educação infantil da 
rede municipal de ensino e em situação de vulnerabilidade. 
Art. 2º O programa tem por objetivo distribuir semanalmente, 
preferencialmente às sextas-feiras, uma quota mensal contendo um quilo de leite em 
pó, para os alunos matriculados na educação infantil da rede municipal de ensino, a 
fim de complementar sua alimentação favorecendo seu desenvolvimento cognitivo. 
Parágrafo único. O produto será entregue em uma embalagem 
personalizada com o brasão e a identidade visual da Prefeitura de Miguel Pereira. 
Art. 3º Para receber sua quota mensal de leite, o aluno deverá atender 
aos seguintes critérios: 
| - Estar regularmente matriculado em uma das unidades escolares da 
rede municipal de ensino da creche ao pré Ill (Educação Infantil); 
II - Ter idade entre 6 meses e 5 anos e 11 meses; 
HI - Ter frequência de oitenta por cento nas aulas do mês anterior à data 
de entrega do leite. 
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação a formulação e o 
acompanhamento da execução do PROGRAMA LEITE PRESENTE e o 
monitoramento de indicadores em relação aos beneficiários matriculados na rede 
municipal de ensino. 
$ 1º A data de entrega do leite será divulgada pela Secretaria Municipal de 
Educação. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.r;.gov.br 
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
$ 2º No que se refere ao inciso Ill do art. 3º, o aluno não perderá a quota 
mensal de leite no caso de falta justificada por atestado médico. 
Art. 5º A entrega do leite será feita diretamente ao responsável legal do 
aluno. 
Parágrafo único. No ato da entrega do leite, o responsável legal deverá 
assinar um recibo, o qual será arquivado na escola em que o aluno se encontra 
matriculado, e posteriormente será encaminhada uma cópia à Secretaria Municipal 
de Educação. 
Art. 6º O benefício de que trata esta Lei será distribuído semanalmente no 
período de janeiro a dezembro, de acordo com a disponibilidade financeira do 
Município. 
Art. 7º A comprovação de troca ou comercialização dos produtos do 
PROGRAMA LEITE PRESENTE pela família favorecida implicará na suspensão do 
benefício por um ciclo de entrega e, se reincidente, na exclusão do Programa. 
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 
de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DÉ AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!