ANP FR N/A E Cy
e EIS S
Estado do Rio de Janeiro DATA? 52
Câmara Municipal de Miguel Pereira PRESIT a
Mesa Diretora (% N]
IVADO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2022 cara O Discuss
*EM REGIME DE URGÊNCIA.
Altera a nomenclatura de cargo ui
Ni Estrutura Administrativa do No
E Legislativo Municipal e os Anexos lts e
1-1, da Lei Complementar n.º 282, de
Ns À 28 de fevereiro de 2019, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Diretor de Manutenção e
Conservação, da Estrutura Administrativa - Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão, conforme art. 6º, da Lei Complementar nº. 282, de 28 de fevereiro de 2019,
passando a se chamar Superintendente.
Art. 2º Ficam alterados os Anexos Ill e Ill-1, da Lei Complementar nº. 282, de
28 de fevereiro de 2019, que passam a vigorar da seguinte forma:
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO -
ART 6º.
CARGOS QUANTIDADE SÍMBOLO VALOR UNITÁRIO
Consultor Jurídico 1 C.J.U R$ 7.596,00
Controlador Geral 1 C.G R$ 7.596,00
Chefe de Gabinete 1 DAS 1 R$ 3.220,00
Ouvidor 1 DAS 1 R$ 3.220,00
Diretor Geral 1 DAS 2 R$ 1782,50
Diretor Financeiro 1 DAS 2 R$ 1782,50
Superintendente 1 DAS 3 R$ 1.598,50
Assessor Administrativo 4 DAS 4 R$ 1.322,50
Assessor Técnico de Manutenção 3 DAS 5 R$ 121200 4
e Conservação + Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
E
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Mesa Diretora
ANEXO III-1
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO - ART. 12
CARGOS EXIGÊNCIA DO CARGO ATRIBUIÇÕES
- Executar intervenções judiciais e
representar a Câmara Municipal em todas
as instâncias judiciais,
- Assistir ao Presidente, a Mesa Diretora e
os Vereadores em assuntos jurídicos;
- Assistir ao Plenário nas Sessões
Ordinárias e Extraordinárias;
- Representar e defender em juízo, ou fora
dele por designação do Presidente, todo e
qualquer processo de interesse do Poder
Legislativo de Miguel Pereira;
- Promover auxílio a pesquisas e estudos
sobre doutrina, legislação e
jurisprudência;
- Manifestar ou opinar por meio de
pareceres escritos sobre a interpretação
de textos legais e projetos de leis e
demais atos normativos;
- Colaborar na elaboração de minutas de
contratos, convênio, acordos e ajustes,
- Redigir petições iniciais, contestações e
outros expedientes de ordem jurídica;
- Zelar pelos livros Jurídicos arrolados no
Patrimônio Municipal; Emitir pareceres
sobre questões jurídicas e legais;
- Orientar e participar nos inquéritos e
processos administrativos de qualquer
natureza;
- Assessorar juridicamente todas as
Comissões Permanentes.
Superior, reconhecido pelo Consultor Jurídico | MEC, em Direito com OAB.
- Efetuar a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial; - Assessorar os Órgãos de Controle (N
Externo; NO
- Avaliar o cumprimento das metas —
previstas no plano plurianual, a execução DS
Superior em Administração, dos programas de governo e dos/ N orçamentos; Ciências Contábeis, Da: - - Comprovar a legalidade e avaliar os Pública ou Economia, p 9
Controlador Geral todos reconhecidos pelo resultados. a e O
MEC, com Registro no JESt ç E à patrimonial do Poder Legislativo; respectivo Conselho e à Reni - Certificar os Órgãos de Controle de egional. ; : . . : qualquer irregularidade ou ilegalidade;
- Atestar os relatórios de Gestão Fiscal;
- Assessorar o Presidente em assuntos
pertinentes;
- Assessorar e certificar a regularidade
dos processos administrativos;
- Fiscalizar e controlar os gastos do
Portal:
Rua Prefeito
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Manoel Guilherme
Barbosa,
— E-mail:
375
camaraQQmiguelpereira.r).leg.br
— 2º andar — Centro —
Miguel
Legislativo;
Pereira/RJ
— Tel.: (24)
—
2484-2303
CEP 26900-000. Página 2 de 7
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
- Orientar, quando necessário, todos os
processos administrativos;
- Elaborar o Relatório de Cada exercício
financeiro;
- Emitir o Certificado de Auditoria
juntamente com o Assessor Contábil;
- Executar os trabalhos de auditoria
administrativa e operacional;
- Fiscalizar o procedimento licitatório
realizado pela Câmara Municipal;
- Supervisionar a elaboração dos
Relatórios de Gestão Fiscal e de
Execução Orçamentária.
Chefe de Gabinete 2º Grau Completo
- Prestar assistência direta e imediata ao
Chefe do Poder Legislativo no seu
relacionamento com autoridades, órgãos
e entidades da Administração da União,
dos Estados e Municípios e com os
organismos e autoridades integrantes dos
Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas do Estado do Estado
do Rio de Janeiro;
- Receber e supervisionar as
correspondências oficiais oriundas de
todos os Poderes da União, Estados e
Municípios;
- Assessorar os serviços do Cerimonial e
da Sede da Administração da Câmara
Municipal;
- Assessorar no apoio administrativo e
logístico para o bom andamento dos
trabalhos da Casa;
- Assessorar as atividades
administrativas, de articulação política, de
relações públicas, de imprensa, de
expediente, de promoções;
- Representar o Chefe do Poder
Legislativo em eventos oficiais, quando
autorizado pelo Presidente;
- Transmitir a todos os setores da Casa as
determinações do Chefe do Poder
Legislativo, promovendo a integração dos
mesmos e acompanhando o seu
cumprimento.
Ouvidor 2º Grau Completo
- Exercer as atribuições típicas de
Ouvidor, previstas na Lei Federal nº
13.460/2017 e na Lei Complementar
Municipal nº 333/2021. Diretor Geral Superior em qualquer área,
reconhecido pelo MEC. A Diretoria Geral (DG) exerce as funções
de comando técnico no âmbito dos
Órgãos Auxiliares e subsida a
Presidência na tomada de decisões, bem
como com as seguintes atribuições
técnicas:
- Dirigir, planejar, organizar e coordenar
as atividades e serviços do Poder
Legislativo e demais servidores da Casa;
- Acompanhar os trabalhos técnicos
atinentes ao processo legislativo;
Rua
Portal:
Prefeito
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Manoel Guilherme Barbosa,
— E-mail:
375
camaraQDmiguelpereira.rj.leg.br
— 2º andar — Centro — Miguel
- Assessorar
Pereira/RJ
— Tel.: (24)
tecnicamente
—
2484-2303
CEP 26900-000.
o Presidente
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e
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
Membros da Mesa Diretora assuntos
referentes ao Regimento Interno e Lei
Orgânica, quando solicitado;
- Apresentar ao Presidente da Câmara,
quando solicitado(a), relatório técnico
sobre o trabalho desenvolvido pelos
servidores da Casa;
- Fiscalizar a frequência e a permanência
da equipe no serviço público, autorizando,
se necessário, o seu afastamento
temporário, durante o expediente,
fundamentada em uma análise técnica;
- Prestar as informações e
esclarecimentos sobre assuntos em fase
final de decisão;
- Assinar e visar documentos emitidos
pela Câmara, quando solicitado;
- Controlar os contratos firmados entre a
Câmara e as pessoas físicas e jurídicas;
- Coordenar a divulgação das atividades
técnicas da Câmara de Vereadores junto
aos diversos órgãos de imprensa oficial,
Assessorar tecnicamente o Primeiro
Secretário na elaboração das Atas das
Reuniões;
- Determinar o registro, arquivo das Leis,
Emendas à [Lei Orgânica, Decretos
Legislativos, Portarias,
Resoluções, Informes Administrativos e
outros Atos Normativos;
- Distribuir Projetos e cobrar pareceres
técnicos para atendimento às Comissões;
- Adotar as praxes técnicas necessárias
ao Cerimonial em ocasiões de posse,
eventos, reuniões solenes e festividades
no âmbito do Legislativo Municipal;
- Solicitar, quando entender necessário,
parecer do Sistema de Controle Interno e
da Consultoria Jurídica sobre assuntos
referentes à Câmara Municipal;
- Dirigir e coordenar as nomeações de
cargos autorizadas pela autoridade
competente. Diretor Financeiro Superior em qualquer área,
reconhecido pelo MEC. - Apresentar relatórios financeiros
mensais e/ou periódicos, propondo
soluções para eventuais problemas,
- Planejar, Organizar, Controlar e
Coordenar as divisões de contabilidade e
finanças, orientando a elaboração de
peças orçamentárias e assistindo os
vereadores nos projetos que envolvam
matérias financeiras;
- Assinar, juntamente com o Presidente da
Câmara, os cheques, DOCs ou TEDs;
- Controlar a entrada e saída de recursos
financeiros;
- Determinar a emissão de nota de
empenho, liquidação e pagamento;
- Verificar as notas fiscais, confrontandoas com as requisições,
- Manter a movimentação financeira em
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Mesa Diretora
Instituições Bancárias, preferencialmente
em bancos oficiais, exceto em casos de
licitação;
- Realizar a conciliação regular dos saldos
bancários;
- Manter a guarda dos talões de cheques
em lugar seguro;
- Manter o acesso restrito de pessoas
estranhas à gerência;
- Manter estreito relacionamento com a
Contabilidade para programação de
desembolso;
- Elaborar o Fluxo de Caixa;
- Afixar o quadro de cotas de repasse ao
Legislativo;
- Afixar mensalmente os gastos realizados
pelo Legislativo.
Superintendente Superior em qualquer área,
reconhecido pelo MEC.
- Planejar, Organizar, Controlar e
Coordenar os serviços de recepção,
portaria, limpeza e manutenção da Sede
da Câmara Municipal;
- Zelar e conservar o Patrimônio da
Câmara Municipal;
- Zelar pelo funcionamento e conservação
da aparelhagem de som, orientando o
serviço de sonorização durante as
Reuniões Ordinárias e Extraordinárias;
- Autorizar as manutenções e
conservações dos bens permanentes da
Casa;
- Manter o registro único dos bens
municipais sob responsabilidade do
Legislativo, com indicação satisfatória de
seu estado de conservação e
responsável;
- Manter o registro sistemático e rotineiro
de reparos efetuados em imóveis e
móveis do Município utilizados pelo
Legislativo;
- Manter controle sobre os serviços e uso
de telefones fixos e móveis pelos
Servidores e Vereadores;
- Coordenar, Controlar e Manter a
organização geral das instalações
internas e extemas do Legislativo;
- Apresentar relatórios periódicos a
Presidência sobre as manutenções e
conservações feitas na Sede da Câmara;
- Responsabilizar-se pelo seguro dos
veículos do Poder Legislativo Municipal;
- Acompanhar e assessorar o trabalho das
Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento que compõem a
estrutura da Câmara;
-Executar tarefas correlatas, a critério do
superior imediato. Assessor
Administrativo 2º Grau Completo - Prestar assistência a Diretoria Geral;
- Assessorar as minutas de projetos de
leis e de resoluções;
- Prestar orientação sobre legislação aos
munícipes que passarem pela Casa;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. Página 5 de 7
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
- Assessorar na elaboração de ofícios
externos e memorandos internos;
- Executar serviços de digitalização;
- Assessorar os trabalhos das Comissões
Permanentes;
- Prestar informações em processos de
natureza administrativa ou legislativa;
- Organizar e manter em dia, devidamente
encadernados, as atas produzidas e os
periódicos recebidos pelo Legislativo;
- Auxiliar no desenvolvimento das
Sessões e Reuniões que ocorrerem no
âmbito de desempenho das atividades do
Poder Legislativo;
- Executar outras tarefas correlatas.
- Assessorar a Diretoria de Manutenção e
Conservação;
- Assessorar a sonorização durante as
Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e
Solenes;- Supervisionar os trabalhos da
copa e cozinha;
- Manter a guarda das cópias das notas
fiscais dos bens permanentes;
- Supervisionar os serviços de
Assessor Tátnico e de manutenção ã e conservação rvaçã do s ben ens 1 Ensi o E Manutenção e sino Fundamental móveis e Imóveis;
a Incompleto - Supervisionar os aparelhos de som, TV, Conservação , . vídeo e DVD;
- Organizar e supervisionar os arquivos
originais dos CDs e DVDs gravados em
Reuniões da Câmara;
- Assessorar no controle sobre os serviços
e uso dos telefones dos servidores e
vereadores;
- Controlar e coordenar o abastecimento
da cozinha;
- Executar outras atividades correlatas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos retroativos a partir de 1º de agosto de 2022.
Prtdl Revogam-se as disposições em contrário.
ala Hamilton Ferreira Gomes, 04 de agosto de 2022.
2
Ed
ZM
EDUARDO PAULO CORRÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vi -presidente
|
CRISTIAN ES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 6 de 7
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Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora roga a aprovação da matéria, tendo em vista a necessidade de
assessoramento e acompanhamento dos trabalhos das Comissões de Justiça e Redação e
Finanças e Orçamento desta Casa de Leis, e demais tarefas correlatas.
impõe-se ainda destacar na presente justificativa, que a matéria visa apenas alterar
a nomenclatura do cargo e incluir atribuições necessárias ao perfeito funcionamento desta
Câmara Municipal, tendo como princípios norteadores a Economicidade e a Eficiência das
práticas legislativas e administrativas.
Evidencia-se na matéria que a remuneração do cargo em questão não sofreu
qualquer alteração de valor em seu respectivo vencimento, não acarretando assim nova
despesa.
A matéria posta em debate, a alteração que se quer, somente pode ser dada
através de lei específica, como é o caso, observando-se rigorosamente a iniciativa privativa
em cada caso.
A matéria também traz em seu enredo a observância do limite prudencial
estabelecido em legislação própria, sem que haja ferimento a Lei Complementar de
Responsabilidade Fiscal nº101/2000.
A presente justificativa tem por fim a tramitação da matéria e sua aprovação.
N, N ». Sala Hamilton Ferreira Gomes, 04 de agosto de 2022.
|, AN
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vice-presidente
a
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 7 de 7
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