ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miquel Pereira, 01 de agosto de 2022.
Mensagem nº 138/2022.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das honradas mãos de V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 90.896,00 (noventa mil e oitocentos e noventa e seis reais). EM
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender ao
Programa de Combate às Endemias - ACE/SUS, advindo do provável excesso de
arrecadação no exercício de 2022.
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
6
LEI Nº DE DE — DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 90.896,00 em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 90.896,00 (noventa mil e oitocentos e noventa e seis
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 90.896,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.03
| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 90.896,00 |
Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação janeiro à junho/2022 R$ 120.900,00
Arrecadação julho à dezembro/2022 R$ 189.072,00
Total :R$ 309.972,00
Este crédito (=) R$ 90.896,00
Saldo disponível R$ 219.076,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACE
e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.0.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.3.1.000 — Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde — Vigilância em Saúde
1713.50.3.1.003 — Agente de Combate às Endemias
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
vetalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacionai (STN), Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. P
Ano
2022
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação Detalhada
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp. Tipo
IParcela NºoB Data OB Repasse
DEZ de 2021 800156 07/01/2022 MUNICIPAL
02/12 em 2022 802986 10/02/2022 MUNICIPAL
03/12 em 2022 805924 11/03/2022 MUNICIPAL
04/12 em 2022 808127 06/04/2022 MUNICIPAL
05/12 em 2022 810488 10/05/2022 MUNICIPAL
06/12 em 2022 812827 13/06/2022 MUNICIPAL
06/12 em 2022 818186 07/07/2022 MUNICIPAL
05/12 em 2022 818158 07/07/2022 MUNICIPAL
07/12 em 2022 818368 07/07/2022 MUNICIPAL
Banco
oB
001
104
104
104
104
104
104
104
104
SD ese ar terno sem ce
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ur
RJ
População
25.622 habitantes
Data Inicial Gestão
Agência Valor
oB Conta OB Total
022993 0000213802 89.900,09
009920 0066240252 89.900,00
009920 0066240252 89.900,00
009920 0066240252 39.900,00
009920 0066240252 89.900,00
009920 0066240252 39.900,00
009920 0066240252 50.692,00
009920 0066240252 50.692,00
009920 0066240252 140.592,00
Total 781.976,00
Valor
Desconto
0,00
Valor
Líquido
29.900,00
89.900,00
89,900,00
89.900,00
89.900,00
89.900,00
50.692,00
50.692,00
140.592,00
731.376,00
Reese reset
os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis «pós a data de emissão da ara os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ação
PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Nº Nº
Motivo Processo Roposta Portaria Ações
25000.001636/2022-13 2979
25000.019065/2022-73 261
25000.032534/2022-40 261
25000.048030/2022-41 261
25000.064503/2022-58 261
25000.082386/2022-12 2979
25000.095222/2022-47 261
25000.095215/2022-45 261
25000.095341/2022-08 261
Vetalhar Pagamento
ira az E e o rama mamas Amu ryasrraseçum e im eme CEO ns roer sema nores easy escorra DC ar me passes mera
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 05 valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis epós edata do emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta 2022 Fundo a Fundo
CPF/CNPJ Grupo 12.240.308/0001-93 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação Detalhada UF ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS RJ ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS Código IBGE
330290
Ano Censo Prefeito(a)
2021 SIOPS Indisponível.
Secretário(a) Presidente Conselho SIOPS Indisponível. SIOPS INDISPONÍVEL,
Comp. Tipo Banso Agência Valor Valor Valor IParcela Nº OB Data OB Nopasse oB oB Conta OB Total Desconta iquido 01/12 em 2022 801512 31/01/2022 MUNICIPAL 104 005920 É 0066240252 19.142,50 01/12 0,00 19.142,50 em 2022 801599 31/01/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 1.007,50 02/12 em 0,00 1.007,50 2022 802633 09/02/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 1.007,50 02/12 em 0,00 1.007,50 2022 802606 09/02/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 19.142,50 03/12 0,00 19.142,50 em 2022 805027 04/03/2022 MUNICIPAL 104 "009920 0066240252 19.142,50 03/12 9,00 19.142,50 em 2022 805139 04/03/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 1.007,50 04/12 0,00 1.007,50 em 2022 807523 04/04/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 19.142,50 04/12 0,00 19.142,50 em 2022 807511 04/04/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 2.007,50 05/12 0,00 1.007,50 em 2022 809818 04/05/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 1.007,50 05/12 0,00 1.007,50 em 2022 809710 04/05/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 19.142,50 0,00 19.142,50
Total *75.136,00 0,00 175.136,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Ação
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Município
MIGUEL PEREIRA
População
25.622 habitantes
Data Inicial Gestão
Nº Nº
Motivo Processo Poposta Portaria Ações | 25000.012299/2022-90 2
25000.012265/2022-03 125
25000.017980/2022-24 125
25000.017979/2022-08 125
25000.023551/2022-96 125
25000.023557/2022-63 125
25000.043227/2022-94 125
25000.043230/2022-16 125
25000.056416/2022-27 125
25000.056412/2022.49 125
tomp. Tipo anca Agência Valor YVator Valor Nº ú Nº !Parcela Mº OB Data 08 Repasse So OB Conta OB Total Desconto Líquido Motivo Procasso Proposta Perlanda Ações 06/12 em 2022 371510 01/06/2022 MUNICIPAL “04 209929 0056240252 19.142,50 9.60 12.142,50 25000.068739/2022-63 aus 06/12 em 2022 811704 02/06/2022 MUNICIP. 104 009920 0066240252 1.007,50 É,00 1.007,50 25000.068735/2022-95. +23 9712 em 2022 917970 06/07/2022 MUNICIPAL tDd4 099929 0066240252 29.936,40 3,00" 28.936,40 25000.094571/2022-78 197% W7M2 em 2022 317932 06/07/2022 MUNICIPAL 104 005920 0066240252 1.575,80 Q.00- 1.575,60 25000.094832/2022-15 1971 06/12 em 2022 818046 06/07/2022 Munic 104 069929 0068240252 565,10 0,99 588,10 25000.094632/2022- 71 1971 95/12 em 2022 817995 06/07/2022 HUBHCIP AL 104 DD9920 0056240252 10.793,90 2,00 10.793,90 25000.094657/2022-74 197 05/12 em 2022: 318513 08/07/2022 MUMICIPAL 304 cosa2a 6066240252 10.793,00 2,00 10.793,80 25800.098458/2022-09 1971 05/12 em 2022 818486 02/07/2022 MUNICIPAL 104 009920 9066240252 568,10 0,06 568,10 25000.096461/2022- 14 1974 Total 175.136,00 8,60 78.136,09