| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 04 de agosto de 2022.
Mensagem nº 143/2022.
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância
de R$ 392.280,00 (trezentos e noventa e dois mil e duzentos e oitenta reais). EM
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender ao Convênio
Plataforma+Brasil nº 904351/2020, celebrado entre este Município e o Ministério da
Cidadania, que tem como objetivo o Projeto Craques do Amanhã.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 392.280,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 392.280,00 (trezentos e noventa e dois mil e
duzentos e oitenta reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 392.280,00 (Recursos Convênio União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.073 — Projeto Craque do Amanhã
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.36.99.04
| Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros [R$ 392.280,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do
Convênio Plataforma+Brasil nº 904351/2020 celebrado entre o Ministério da
Cidadania e este Município e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1717.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1717.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1717.01.0.1.000 -Transferências de Convênios da União e de suas Entidades -
Principal
1717.01.0.1.003 - Projeto Craque do Amanhã - Convênio 904351/2020
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
10/05/2022 18:33 SE!MC - 12270850 - Nota Técnica
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
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ACOMPANHAMENTO Ra
DE PARCERIAS
PROCESSO Nº 71000.045347/2020-81
TERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RI
os processos licitatórios e pagamento de parcela do Convênio nº 904351/2020.
1,2
2 s
2.1 Portaria interministerial 424/2016.
Ziês Processo de Execução - Plataforma +Brasil.
3 SUMARIO EXECUTIVO
3.1, A presente Nota Técni % rodjeti in smentação referente ao processo licitatório mediante Check List e a liberação as
2 li 2 ri nº 424/2016, conforme os bens pacíuados no Piano de Trabalho e licitados para
o)
do Convênio nº 504351/2020, Eensite ado entre este Ministério e a rh eitura Municipal de Miguel Pereira, publicado no Diário Oficial da União em
e ta he nta
execução
05/01/2021 (SEI Nº 94656583), que tem por objeto a “Implantar e desenvolver c Projeto Craque de Amanhã no Município de Miguel Pereira/RJ”.
4 ANÁLISE
4.1 Verifica-se que, para a execução do Convênio em tela, foi pactuado o valor totai de R$ 484.152,68 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento &
cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), sendo o repasse deste Ministério, em parcela única, no valor de R$ 474.680,00 (quatrocentos e setenta e
quatro mii e seiscentos e oitenta reais), conforme Cronograma de Desemboiso constante da Plataforma +Brasil e R$ 9.472,68 (nove mil e quatrocentos e setenta
e dois reais e sessenta e oito centavos), referente à contrapartida financeira depositada peiz Entidade em 14/06/2021 (SEI nº 12262445), na conta bancériz
específica do Convênio (SE! nº 12252443).
42, Em atendimento a Sena contidas no Parecer n. 01241/2015/CONJUR-MC/CGU/AGU [SEI nº 12262465) e na Nota nº.
c dim dec El nº 12262448), referente ao “Aceita” do processe licitatório, alusiva à al. “d”, inc. Il do art. 6º, da Portaria Interministerial
as o cód nos arts. 49 e 50 ds referida Portaria, procedemos com a verificação da documentação inserida pela Entidade na ada ce
e EReSES ", conforme SEL ist abaixo:
Licitação: Pregão Eletrônico nº. 81/2621 (SE! nº 12269435)
Meta 2: identificação e Divulgação do Projeto
Etapa 1: Material e Serviço para Identificação e Divulgação
11/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU)
4/2016,Parecer n. 01211/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU)
cesso licitatório (Alín
2016, Parecer n. 01211/2019/CONJUR-MC/CGSU/AGU)
Deciaração expressa firmada por representante legal do Órgão ou convenente, ou regisiro no SICONV que a substitua (Alínea d, do art. 6º da Pi 424/2c
a ZA
: Plansiamento e Desenvolvimento do Prejete
Etapa 2. Evento Comunitário
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ra
Edital co processo licitatório ;Alínea &, do art. 6
1/2015/CONJUR-MC/CGU/AGU)
de 04211/2019/CONIUR- MC/CSU/AGU)
Órgão o convenente, ou regisiro no SICONV que a subsitua (Alínea à, de art. 6º da 21 424,
risei/controlacor.on9?eceo=cCocumenic imprimir web&acao crisem=ervore visualizar&is documento=13834230&infr... 4/4
10/05/2022 18:33
SEI/MC - 12270850 - Nota Técnica
Termo de Adjudicação (XVIII, Art. 7º, Portaria interministerial nº 424/2016)
Termo de Homologação (XVIII, Art. 7º, Portaria Interministeria! nº 424/2016)
Ata de Julgamento (8 3º, Art. 49, Portaria Interministerial nº 424/2016)
Licitação: Pregão Eletrônico nº. 24/2022 (SE! nº 12279657)
Meta 1: Planejamento e Desenvolvimento do Projeto
Etapa 2: Materia! Esportivo
| CHECKLIST |
| Edita! do processo licitatório (Alínea d, do art. 6º de Pt 424/2016, Parecer n. 01211/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU)
| Extrato de Publicação em Diário Oficial (Alínea d, Go art. 5º da DI] 424/2016,Parecer n. 01211/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU)
|
Proposta do licitante vencedor (Alínea d, do art. 6º de Pi 424/2016, Parecer n. 01211/2019/CONJUR-MC/CGU/AGLI)
Declaração expressa firmada por representante legal do Órgão ou conveniente, ou regisiro no SICONV que a substitua (Alínea q, do art. 6º da Pi 424/2( | MC/CGU/AGU)
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|
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Ú | Termo de Adjudicação (XVIII, / Art. 7º, Portaria Interministerial nº 424/2016)
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| Termo de Homologação (XVIII, Art. 72, Portaria Interministerial nº 424/2016) [
1 “ Ata de Julgamento (8 38, Art. 49, Portaria Interministerial nº 424/2016)
Licitação: Pregão Eletrônico nº. 85/2021 [SEinº 12270674)
Meta 1: Planejamento e Desenvolviment
Etapa 4: Uniformes
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| CHECK LIST
| Edital
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do processo licitatório (Alínea d, do art. 6º de PI 424/2016, Parecer n. 01211/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU)
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| Extrato de Publicação em Diário Oficial (Alínea d, do art. 5º da Pl 424/2016 Parecer n. 01211/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU
|
| Declaração expressa firmada por representante legal do Orgão ou convenente, ou registro no SICONV gue a substitua tAlínea d, do art. 6º da PI 424/27 | MC/CGU/AGU)
| Termo de Adjudicação (XVIII, Art. 7º, Portaria Interministerial nº 424/2016)
= ermo de Homologação (XVII!, Art. 72, Portaria Interministerial nº 424/2016)
: Ata de Julgamento (5 38, Art. 49, Portaria Interministerial nº 424/2016)
Licitação: Pregão Eletrônico nº. 86/2022 (SEI nº 12270835)
Meta 1: Planejamento e Desenvolvimento do Projeto
Etepa 1: Evento Comunitário
CHECK LIST
Edital do processo licitatório (Alínea d, do art. 6º da Pl 424/2016,
Extrato A o de Publicação em Diário Oficial (Alínea d, do art. 6º da P!424/2016,Parecer n. 01211/2019
Proposta do licitante vencedor (Alínea d, do art. 6º da PI 424/2016, Parecer n. 01211/2019/CON UR-MC/CGU/AGU)
Declaração expressa firmada por representante: legal do Órgão ou convenente, ou registro no SICONV que a substitua (Alínea d, do ari. 6º da PI 424/2€ MC/CGU/AGU)
'ps://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1 3634230&infr... 2/4
10/05/2022 18:33 SEI/MC - 12270850 - Nota Técnica
4/2016)
z.3 RRBiSttEAS nics que cumprem as exigências elencadas no art. 6º, Il alínea “d”, da Portarí
!ne.424/ 211/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU, (SE! nº 12262465) in verbis:
22 i— é de inteira responsa ade do CON ENTE a realização co processo iicitatório, assegurando a correção dos procedimentos legais, nos termos do art. 7º, inciso
interm
Il - a anáiise do processo licitatório pelo CONCEDENTE, para £ns de aceite, nos termos da alínea “d”, inciso Il, do art. 6º da Portaria Interministerial nº 424/2015,
restringe-se 2 conferir: 2) a atualidade do certame; b) os preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência; c) o enquadramento do
objeto ajustado com o efetivamente licitado; e G) a declaração expressa do convenente, firmada por seu representante legal, ou registro no SICONV que a substitua,
atestando oc atendimento às disposições legais aplicáveis;
H! - por er não cabe ao CONCEDENTE, no momento do aceite, conferir a Certidão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, Certidão
! va & inelegibilidade — CN: e a Declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF referentes às mprobidade Admi
atedas pelo Munic
tende que o termo “aceite” a que faz referência o art. 41, ||, da Portaria Interministerial nº. 424/2016
tos estabelecidos na Portaria para a liberação de recursos.
jo E
mesmo contexto, cumpre esclarecer que esta Secretaria e
diz respeito ê mera verificação fi do atendimento aos reg
Ademais, verifica-se no esclarecimento proferido pela Comissão Sescors do então SICONV, por meio da DIRETRIZ Nº. 01/2018 — ACEITE DO PROCESSO LICITATÓRIO
PELO CONCEDENTE OU MANDATÁRIA, datado em 08 de março de 2018 (SEI nº 12291427), qual seja:
3; A análise do concedente para fins de acsire de processo ilcitatório não se equipara à auditoria do processo licitatório e ficará restrita ao disposto na alínea “a” do
inciso ii do art. 6º da Pi nº 424
s convenentes durante a
, não cabendo responsabilização dos técnicos pela incidência de impropriedades, inconformidades ou ilegalidades praticadas
seo rico processo iicitatório.
a) De acordo com o disposto no inciso Vil co art, 7º ca Pi nº 424, ce 2016, é de inteira responsabilidade do convenente, realizar sempre que optar pela execução
nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
tória nos termes da Lei
o básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas
a composição, por item ce orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartica,
e serviços, o processo ti
quando fer o caso.
o “o onvenente, na n sil especificamente na aba “Processo de Execução”.
art. 6º, da Portaria | nterministeria a! nº. 424, de 30 de dezembro de 2016. Portanto,
inações contidas no Parecer n. 01211/2019/CONJUR- -MC/CGU/AGU.
mv
iicitados, constantes do Piano de Aplicação Detalhado da Plataforma +Brasil, conforme nilha de
e não !icitou todos os itens previstos no Plano de Trabalho, restando o certame para mn ee dos itens
observou-se que a Convener
45. Os itens: "Banner p/ Gradis”, "Cone p/ Treinamento”, "Escada de Agilidade”, “Bico para bomba", “Bomba de encher bola”, "Água", "Contratação
de Pipoqueiro”, "Estrutura brinquedo", "Rede de futebol de campo”, - ão de material audiovisual”, "Banner backdrop" e “Chuteira” foram licitados com
e pactuado, no entanto, conforme decia! rado pes Entid dede xcedente seré custeado com recurso do Município (SEI nº 12295831 e 12309514). E 9 A E O
em 400 unidades no valor total de R$448,00. Todavia, consta nos itens licitados o
irma em sua justificativa (SEI nº 12295831) que foram pactuados os itens “Ficha de
-s. Estes itens foram !icitados como apenas 1 item "Ficha de inscrição e Pré Inscrição”,
ntitativos e valores divergentes nos itens homologados, sendo esclarecido pela Entidade que
S04351/2020 (SE! nº 12297917, 12297929 e 12297971), parcerias formalizadas com
esclarecer que esta área a í jua
o para atendimento aos Convênios nº 904002/2020
mv
s do Projeto, se dará por meio de processo seletivo simplificado, no entanto, no Plano
radgsgado foi rejeitado, sendo cadastrado o pleito de ajuste de PT, para alteração de
s, será realizado somente após a finalização do ajuste e a realização do novo certame para
com exigências estabelecidas na Nota nº. 00096/2017/CONJUR- ME/CGU/AGU e no Parecer
rocesso licitatório, e que houve economia no certame realizado, deverá ser repassado à conta
(cinquenta e sete mil e novecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), em
€, conforme Nota de Empenho nº 2020NE800732 (SEI nº 9042175) referente a despesa de
Todavia, considerando os processos inseridos peio Convenente e analisados por este documento, esta área técnica procederá com o “Aceite” dos
certames, os devidos registros na Plataforma +Brasil e aguarda resciução da oendência a fim de procedermos com-os trâmites necessários ao repasse ce
recursos.
5 nn Por fim, registramos que a Entidade deverá após o recebimento do recurso financeiro por parte deste Ministério, observar o disposto no 8 8º do
Ar. 1 da Portaria thitermia isterial ne pede Pers v “No hinóiese de inexistência de execução financeira após 180 (cento-e oitenta) dias da liberação de
ser
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(0/05/2022 18:33 SEI/MC - 42270850 - Nota
Vo)
6.6. Nota nº. 00096/2017/CONJUR-ME/CGU/AGU (SEI nº 12262448):
G7, Diretriz nº. 01/2018 (SEI nº 12291427);
5.8. Planilha de Conciliação Financeira (SEI nº 12291529): e
6.5. Nota de Empenho nº 2020NE800732 (SEI nº 9042175).
À consideração da Senhora Coordenadora- Geral de Acompanhamento de Parcerias.
REIANE VIEIRA URANI
Coordenadora
À consideração do Senhor Diretor do Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas intersetoriais de Esporte,
e inclusão Social. :
MARIA SUSANA GOIS DE ARAÚIO
Coordenadora - Geral
atesto a manifestação proferida por esta érea técnica, procedendo com o registro do "Aceite" na Piataforma +Brasil Co Convênio em epigra
providências quanto aos trâmites necessários ao repasse do recurso.
ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES
Documento assinado eletronicamente por Rejane vieira Urani, Cocrdenadorta), em 09/05/2022, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no 8 2º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
Documento assinado eletronicamente por Mariz Susana Gois de Araújo, Coordenador(e)-Geral, em 10/05/2022, às 11:51, conforme horário oficial de Brasília,
º É com fundamento no $ 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República...
* Documento assinado
eletronicamente por Antonio Jose Goncaives Nenriques, Diretoria), em 10/05/202
fundamento no 8 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de à
Referência: Processo nº 71000.045347/2020-81
nps:/Isei cidadania.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir webéao
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONVÊNIO MINISTÉRIO DA CIDADANIA! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL
D
A
EREIRA/RJ - PLATAFORMA +BRASIL Nº 904351/2020
| CONVÊNIO PLATAFORMA-+BRASIL Nº 904351/2020 QUE
| ENTRE SI CELEBRAM A UNIAO POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ
UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO
DA CIDADANIA - MIC, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 05.756.246/0001-01, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 7º andar, CEP:
70.054-806, Brasilia-DF, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado
pela SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO
s
S
OCIAL, baseada no Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, representada pela sua
ecretária, a Senhora FABIOLA PULGA MOLINA, brasileira, residente e domiciliada à SHIS
Q! 27, Conjunto 03, Casa 02, Lago Sul — Brasilia/DF CEP: 71.675-030, portadora da Carteira
de Identidade nº 13.067.580-5 — SSP/SP e do CPF/MF nº 290.473.758-82, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 305, de 10 de março de 2020, publicada no
D iário Oficial da União no dia 11 de março de 2020, e Portaria nº 38, de 04 de fevereiro de
2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 05 de fevereiro de 2020 e a PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.415.283/0001-29,
com sede na Rua Prefeito Manoel G Barbosa, s/n - Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP: 26.900-
000, doravante denominada CONVENENTE, representada pelo seu Prefeito, O Senhor
a
NDRÉ PINTO DE AFONSECA, brasileiro, portador do CPF/MF nº 007.415.067-77, residente
domiciliado na Rua Pedro Saulo, 175 - Apt. 204 - Remanso - Miguel Pereira/RJ - CEP:
GS
28.900-000.
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, regisirado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo
di sposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto
deral nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de Fé
2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
20 16 e atualizações, consoante o processo administrativo nº 71000.045347/2020-81 e
mediante as cláusulas e condições seguintes: cerdh,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
“ O presente Convênio tem por objeto à “Implantar e Desenvolver o Projeto Craque do
À manhã no município de Miguel Pereira/RJ”, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
agro tar GEL e EEN UM E e Pe RE A É Fa aeee di PANO META FIN OE po dom
20. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o
Termo de Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na
Plataforma +Brasil, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os
partícipes acatam integralmente.
Subeláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o
Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade
competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza não possam ser realizados no sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o
estabelecido no Cronograma de Desemboiso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso II, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem
técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de
Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do
objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos
e atividades.
E -DO CONVENEN
a) executar e fiscalizar o o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de
Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta
execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação
jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos
do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de
intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente,
órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável:
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
comprometer
dos programas,
a fruição
ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam
CONCEDENTE ou pelos
do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo órgãos de controle;
Trabalho
e) submeter
aceito,
previamente
na forma
ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
execução das despesas; definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
f
conta
manter
bancária
e
específica,
movimentar os recursos financeiros de que - trata este Convênio em. aberta em instituição financeira oficial; federal ou-estadual, inclusive
cumprimento
como conirapariida,
do seu
aplicando-os,
objeto, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
execução das despesas; observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à
específica
9) proceder
vinculada
ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária
Cronograma de Desembolso
ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no do Plano de Trabalho;
h) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
pela
do Convênio,
Portaria
quando
Interministerial
couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos
natureza, não possam ser realizados
nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua no sistema;
houver alterações;
|)
bem
estimular
como na
a
manutenção
participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, do patrimônio gerado por estes investimentos; K) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da apresentação
daia em que
da
foi
prestação
apresentada
de
a prestação de contas ou do decurso do prazo para a contas;
deste
|) manter
Convênio,
atualizada
para
a
fins
escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento visitas in loco e fornecendo, do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar
relacionados com a sempre que solicitado, as informações e os documentos
exame da documentação
execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
exierno,
n) permitir
a qualquer
o livre acesso
tempo
de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e Convênio, bem como aos locais
e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este de execução do respectivo objeto;
e
0)
forma
apreseniar
estabelecidos
a prestação
neste
de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo instrumento;
recursos
PD) apresentar
deste
todo
Convênio,
e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
caso ca não apresentação
a
no
qualquer
prazo
tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no dispensado às despesas estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, qualquer ação, promocional a participação do CONCEDENTE em toda e
Termo de Convênio e,
ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste
marca do Governo Federal
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a
custeados, no todo nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos
Instrução Normativa SECOM-PR
ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria de Comunicação
MD O
presente exercício, correrão à conta da dotação consignada ao MINISTÉRIO DA
IDADANIA - MC, assegurado pela Nota de Empenho nº 2020NE800732, 28 de outubro de
920, vinculada ao Programa de Trabalho nº 27.812.5026.20JP.0001, PTRES 184641, à conta 20
de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 188, Natureza da Despesa:
33 Os
1 - R$ 9.472,68 (nove mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos),
relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18
je cezembro de 2019, do Município de Miguel Pereira - RJ. ne sé O, 0) A, OD
2 A
usula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, O
vo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não
judique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. 1 11 “i
O
or O (D
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
ubprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução
este Convênio.
O
O
Ir” e» E 7 ULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
E Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso do Plano de
Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver
antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual
de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação
específica aplicável.
subciáusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no
recado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
3 (D
Subciáusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está
devi nie a, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
ci ÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente
Convênio, aberia em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial,
federal ou estadual. a
TA es áusula Primeira. À conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao
instrumento pactuado e deverá ser regisirada com o número de inscrição no Cadastro Nacionai
da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Sul A)
Subcléáusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto no instrumento e para Os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV
e V do art. 3º da Poriaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada
a
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados
conforme disposto no art. 116,8 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1998.
Suciáusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais
parcelas ficará condicionada à execução de ne mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas
iberadas anteriormente.
Suciéusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
po
[q
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau d
execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e
oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente
alguma hipótese que autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no
artigo 41, 8819 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será
comprovada pela emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem
execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido
motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme autoriza o artigo 41, 8819 e 20 da
Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado
na Plataforma +Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução
do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá
o CONVENENTE:
|- comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do
Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do
convenente; e
Il - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no
mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de
liberação em parcela única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do 83º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1992, a
liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades
constatadas, quando:
| - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida,
constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da
Administração Pública Federal;
Il - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas
conveniais básicas; e
ll-o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE
ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na
sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em cademeta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em
prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou exiinção do
instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao
CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na celebração
sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao
plano de trabalho pactuado.
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Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que
solicite iunto à insiituição financeira albergante da conta corrente especfica:
5
- a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
ra 8 conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência
lo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e não haia motivada suspensão ou prorrogação deste .
razo, nos termos da Subcláusula Sétima;
O 0 O VU” 4 T i- o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos
recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
ubciáusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula
Segunda, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a
rência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União.
Subcl écima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na
Subcláusi cima Quaria, inciso | a conta corrente específica do instrumento deverá ser
sioqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subciláusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três
meses que antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso Vido art. 73 da Lei nº
9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
subcláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio
não será oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente
específica do instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas
constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses
previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
8. ci ÁUSULA OITAVA —- DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O vresente Convênio deverá ser executado fieimente pelos partícipes, de acordo com as
cláusula M
"O MD O red — MD O. MD w
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Subciáusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
Í , OS recursos em finalidade diversa da estabelecida
V «
- efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por
rviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas
DA
na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
O DO
: izar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
erenies aos pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e
aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde
que s para pagamento e Os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; Q
V1- realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar,
vil - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
nessoal e desde que previstas no Piano de Trabalho; oromoçao '
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursos federais;
XI- pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou
assemelhados, salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
XI - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido
neste instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parie do
CONCEDENTE;
XIII - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano
de trabalho pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça
a Lein. 6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na
conta específica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os
respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta
corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste
procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de
titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma +Brasil o
beneficiário final da despesa:
|— por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
Il —na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
lil — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da
contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na
Plataíorma +Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
!-a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
lIl- o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V-A meta, etapa ou fase do Piano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do
beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no
decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua
conta bancária, até o limits ds R$ 1.200,00 (um mil s duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamenios e materiais especiais de
fabricação específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-seá na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
| - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a
produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com
especificação singular destinada a empreendimento específico;
o! antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF
dos materiais ou equipamentos; e
edor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento
congênere no valor do adiantamento pretendido.
2. CLÁUSULA NONA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
ra — O CONVENENTE devera observar, quando da contratação de terceiros para evaciuição de
serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste
Convênio, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho
e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes as licitações e
s administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa
e/ou inexigibilidade de licitação.
Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão
eio CONVENENTE após a assinaiura do presente Convênio, devendo a
do extrato dos editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao
processo licitatório, obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n.
16.
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sbciáusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta
s contados da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite
termo de referência, e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo
ITE e aceito pelo CONCEDENTE.
1 Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de
ementos ou a execução de cusieio, em casos devidamente justificados pelo
NVE TE e admitidos pelo CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas
condicionantes previstas no artigo 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
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&) icitação realizada antes da assinatura do instrumento;
b) adesão à ata de registro de preços, mesmo que O registro tenha sido homologado em data
o início da vigência do instrumento;
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c) coniraio celebrado em data anterior ao início da vigência do insirumento. esa
ja Quarta. Nos casos de que iraia a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas
que ocorrerem duranie O período de vigência do instrumento de transferência
; liperação dos recursos está condicionada à conclusão da análise técnica e ao
do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
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uinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma
nica, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a -
idace de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do
Subciáusula Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, O
CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos
articos 2º a 8º da Instrução Normativa SLTYMP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subciáusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
decorreni des licitações, Dem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma +Brasil.
Subciáusula Oitava. OCONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios
realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes O
de do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da
erial nº 424, de 2016;
Il - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência,
Il - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, s
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento as disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
| - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireia de
serviços, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas
pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
Il - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o exirato do
Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
II - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento —
CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou
fomecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Conirato Administrativo de
Execução ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso X e 88 4º a 6º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue
o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos
de. controle intemo e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e
locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em gue a instituição
financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do
Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos
mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que
constem:
| - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério ca
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornscedores - SICAF como impedidas ou
suspensas; ou
il - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor
selecionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de
acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a
entrega do bem.
Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio,
conforme previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s)
privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica
que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de econoômia
mista ou suas subsidiárias figurem como convenente ou unidade execuiora, deverão ser
observadas asdisposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo
o com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº
de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alierado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e
decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a
alteração do objeto aprovado.
Subcláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá
o CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende
agregar ao projeto, cuja iustificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do
CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
Subciáusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada
dos respeciivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que
demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ACOMPANHAMENTO
incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
nformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da
e a forma dos artigos 53 a 58 da Portaria Interministerial nº
2016, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do
dendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de
ou ocorrência de fato relevanie, de modo a evitar sua descontinuidade,
| CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes JO
de culpa ou dolo na execução do instrumento.
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Subciáusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro
“o todes as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas
rias à regularização das falhas observadas, verificando:
i- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
i- a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e
os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
ularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil;
cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
o máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
deverá designar formalmente o servidor ou empregado
companhamento.
ira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto,
delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
sximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
E - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento;
olicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta
bancaria especill ez Ma ja (eu)
fica do Convênio;
V - programar visitas ao loca! da execução, guando identificada a necessidade, observado o
is: art 1 inciso Ile 82º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016; a] 01 Is. 4) O T E
+
Vl. utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes
sociais na intemet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
vIl- valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE
suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE
para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará
quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a
apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar
nos autos do processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo
dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respeciivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efeiivação da devolução dos
recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona.A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subeláusula Sétima ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de
dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de
aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas
administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico
pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição
do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades
federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima
serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a
notificação ser registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e
externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao
acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civile penal.
Subsláusula Décima Segunda. Os agentss que fizerem parts do ciclo ds transferência de
recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no
acompanhamento e fiscalização da execução desie instrumento, não cabendo a
responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo
CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle
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ualquer irregularidade da qua! tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da
-ática de crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da
ião e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, nos termos dos artigos 7º, 83º e 58 da
ortaria Interministerial nº 424, de 2016.
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12, CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
o CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade.
rn rativa prevista nas legislações especificas de licitação e contratos, que deve ser
realizada de modo sistemático pelo convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar
das disposições contratuais técnicas e administrativas em todos os seus
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subcléusula Única O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil
represeniante para O acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em
regisiro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as
medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
io ou entidade gue receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar
a sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria
alnº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de
nhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da
do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira
ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56
da
interministefl
ia Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subciéusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise
dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o
aicance dos resultados previstos nos instrumentos.
é iáusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na
Distaforma +Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos
recursos financeiros do Convênio. U A v E e o
Subciáusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o
que ocorrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo
” CONVENENTE na Plataforma +Brasil, pelo seguinte:
s cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a
anifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
1 - Seclaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
E - comprovante de recolhimento do saido de recursos, quando houver; e
is compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os
relacionados ao Convênio, nos termos do 83º do art. 4º da Portaria Interministerial
sula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
cido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de
exta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o
ENENTE não apresentar a prestação de conias na Plataforma +Brasil nem devolver os
| o CONCEDENTE registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do
e prestar contas e comunicará o faio ao órgão de contabilidade analítica a que estiver
Vacuado. para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. É
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos
recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a
incidência dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento
da prestação de contas, cuja análise:
|- para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do insirumenio, com
base nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula
Quarta desta Cláusula;
Il - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do
instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de conias somenis
impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da
execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não
sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da
prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo
CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo
Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula
Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de
resultados, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo
de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, 89º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, 89º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, previsia na Subcláusula Décima
Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia
para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada na Plataíorma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será
efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não
comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE ierá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por
igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar
conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas
áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado
na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do
cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá
resultar em:
|- aprovação;
Il - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza
formal de que não resulte dano ao Erário; ou
III - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso
sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do
dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que O
valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá,
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justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas
com ressalva
Subciáusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas
todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a
autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará
o fato na Plataforma +Brasil e adotará as providências necessárias à insiauração da Tomada
de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver í
u isdiciona o para os devidos registros de sua competência.
Remáio
subciláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa
TCU 71, de 2012, a autoridade adminisirativa adotará medidas administrativas ao seu alcance
ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com
Vistas & cbtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
écima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta
Essa eveniua! prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da
as pelo CONCEDENTE poderá resultar no-registro de restrição contábil do
e » pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
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Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE
contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
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14, CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
a conclusão do obieto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da exiinção deste
Convênio, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (irinta) dias, sob pena de imediata
instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou entidade concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO
SOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de
coinimento da União - GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI,
de Gestora (180073/00001) e Gestão 00001 (Tesouro) e:
sido remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas
btidas nas aplicações ca financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que
não tenha havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
- elo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros
leg ção apl licável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da
data intes casos: sgu
ecutado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, 8
riainº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora,
das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
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c) cuando os recursos forem util lizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
ii - o valor correspondente às despesas comprovadas cor documentos inidôneos ou
impugnados, atua izado monetariamente e acrescido de juros legais. an
bcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância
u
da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e ós da contrapartida do
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do ariigo 6º da Instrução Normativa
TCU 71, de 5012. a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade
acminisirativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o
protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo
dos Créditos não qguitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº
10.522, de 2002. Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto
no caput, o CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta
corrente específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro
Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não
execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do insirumento, é obrigatória a
divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das
informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida
devolução.
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157 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão ce
propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto,
mas que não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso
de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse
documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
46. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser.
| - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
I- rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas,
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme
autorização excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na
cláusula sétima, subcláusula décima sexta deste instrumento, situação em que incumbirá ao
concedente:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência
dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conia
única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Terceira deste
instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseia a
Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem
- continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias,
irregularidades decorrentes do ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou
rescisão do instrumento, o concedenie providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PUBLICIDADE
do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo exirato no Diário
União, a qual devera ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20
dias a contar da respeciiva assinatura.
iáusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado
ratorma +Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento
ização da execução e a prestação de cortas do presente instrumento.
isula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara
| Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10
da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros
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subciéusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
aso seia município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicaios de
ainadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de
recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, nos termos do art.
3º de iein?9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
elebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da
área vinculada go programa de governo que originou a transferência de recursos, quando
nouver;
i! - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na intemet ou, na sua falta, em sua sede, em local de
sácil visibilidade, consulta ao exiraio deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a
idade, os valores e as datas de liberação e detalhamentio na aplicação dos recursos, bem
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua s
eletrônica oficial que possibilite acesso direto à Plataforma +Brasil.
18, CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os paríícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
ivas a este Convênio serão consideradas como regularmente sor intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação
nios, resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não
as de processo e os respectivos originais deverão ser
inco) dias;
1
=
0
o!
MD to D oo
reuniões enire os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ias que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas
u relatórios circunstanciados, e
ut
A O! = Vl SI
e sa
N/ - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser
upria través da a
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, Gecorrentes do presente
ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem ca
Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos isrmos do art. 37 da Lei nº
13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001,e do
art. 18, inciso Ill, do Anexo Il ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando
êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso i do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente insirumento, o quai lido e achado conforme, ioi lavrado em
2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
FABIOLA PULGA MOLINA
Secretária Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social
Pelo CONVENENTE:
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal de Miguel Pereira - R$ :
Documento assinado eletronicamente por Andre Pinto de Afonseca, Usuário Externo,
em 29/12/2020, às 11:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10,
inciso Il, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Fabíola Pulga Molina, Secretário(a)
Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, em 30/12/2020, às 09:18,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso Il, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Ei SEAB] E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Eri hitos://sei.cidadania.gov.br/sei-autenticacao , informando o código verificador 9448778 e o di E= código CRC 9B88868D. . ed
Referência: Provcssso nº 71000.045947/2020-S1 SEInº9418778