CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
BOTE 4 [1.202
ESTADO DO RIO DE JANEIRO = í E MIGUEL PEREIRA MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA cOpEmisa joio
d Em Cpm NA E Miguel Pereira, 01 de agosto de 2022. q! as =
CAMARA MUNI GUEL PEREI '
Mensaçem nº 138/2022. e a ta o ent
Senhor Presidente,
í , É Encaminhamos a essa Casa Legislativa, através das — h ãos de V.
Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçament vigente a
importância de R$ 90.896,00 (noventa mil e oitocentos e noventa e seis reais), EM
REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
DN/ 4 EDP EO
DATA [ ra
Va Ni
PRASIDE
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender ao
Programa de Combate às Endemias - ACE/SUS, advindo do prováve
arrecadação no exercício de 2022.
No ensejo, aproveitamos para apresentarmos protestos de consideração e
elevado apreço, extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em UU [CP (lotl Á A Pai
soro y € EA Stra
40
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
[3
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 90.896,00 em favor do Fundo Municipal de
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Ar. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 90.896,00 (noventa mil e oitocentos e noventa e seis
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 90.896,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo IR$ 90.896,00 |
Art. 2º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação janeiro à junho/2022 R$ 120.900,00
Arrecadação julho à dezembro/2022 R$ 189.072,00
Total :R$ 309.972,00
Este crédito (-) R$ 90.896,00
Saldo disponível R$ 219.076,00
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACE
e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1713.00.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.0.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1713.50.3.1.000 — Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde — Vigilância em Saúde
1713.50.3.1.003 — Agente de Combate às Endemias
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Estado do Rio de Janeiro
DP eséi MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Lvetainar ragameno es!
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (S TN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é «e mo máximo três dias úteis.
Ano
2022
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação Detalhada
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp.
fParcela NºoB Data OB
DEZ de 2021 800156 07/01/2022
02/12 em 2022 802986 10/02/2022
03/12 em 2022 805924 11/03/2022
04/12 em 2022 808127 06/04/2022
05/12 em 2022 810488 10/05/2022
06/12 em 2022 312827 13/06/2022
06/12 em 2022 818186 07/07/2022
05/12 em 2022 818158 07/07/2022
07/12 em 2022 8183683 07/07/2022
Tipo
Repasse
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
Banco
501
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
UF
RJ
População
25.622 habitantes
Data Inicial Gestão
Agência Valor
oB Conta OB Total
022993 0000213802 89.960,09
009920 0066240252 89.900,00
009920 0066240252 89.900,00
009920 0066240252 39.900,00
009920 0066240252 89.900,00
009920 0066240252 59.900,00
009920 0066240252 50.692,00
009920 0066240252 50.622,00
009920 0066240252 140.592,00
Total 781.376,00
Valor
Desconto
0,00
9,00
2,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2,00
0,00
0,00
Valor
Líquido
89.900,00
89.900,00
89.900,00
89.900,00
82.900,00
89.900,00
50.692,00
50.692,00
149.592,00
731.376,00
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ação
PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM SAÚDE
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Motivo Processo
25000.001636/2022-13
25000.019065/2022-73
25000.032534/2022-40
25000.048030/2022-41
25000.064503/2022-58
25000.082386/2022-12
25000.095222/2022-47
25000.095215/2022-45
25000.095341/2022-08
nº
Poposta
Nº
Portaria Ações
2979
261
261
261
2979
vetalinar
Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária
exmacnsre voe a mms
da
scene rama
Secretaria
vm
do Tesouro Nacional (S TIN), os valores repassados
eras encena
serão
rasos me
creditados em no máximo dois dias úteis pós a-data de emissão da
Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano Tipo de consulta Entidade
2022 Fundo a Fundo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
CPF/CNPJ Grupo Ação
12.240.308/0001-93 VIGILÂNCIA EM SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação Detalhada Ur Município
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS RJ MIGUEL PEREIRA
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS Código IBGE População
330290 25.622 habitantes
Ano Censo Prefeito(a) Data Inicial Gestão
2021 SIOPS Indisponível. -
Secretário(a) Presidente Conselho
SIOPS Indisponível. SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp. Tipo Banco Agência Valor Valor Vaior Nº Nº
IParcela Nº OB Data OB Repasse oB oB Conta OB Total Desconto Liquido Motivo Processo Poposta Portaria Ações
01/12 em 2022 801512 31/01/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 19.142,50 0,0 19.142,50 25000.012299/2022-929 125
01/12 em 2022 801599 31/01/2022 MUNICIPAL 194 009920 0066240252 1.007,5 0,00 1.007,50 25000.012265/2022-03 125
02/12 em 2022 802633 09/02/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 1.007,50 0,00 1.007,50 25000.017980/2022-24 125
02/12 em 2022 802606 09/02/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 19.142,50 0,00 19.142,50 25000.017979/2022-08 125
03/12 em 2022 805027 04/03/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 19.142,50 9,00 19.142,50 25000.023551/2022-26 125
03/12 em 2022 805139 04/03/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 1.007,50 0,00 1.007,50 25000.023557/2022-63 125
04/12 em 2022 807523 04/04/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 19.142,50 0,00 19.142,50 25000.043227/2022-24 125
04/12 em 2022 807511 04/04/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 1.007,50 9,00 1.007,50 25000.043230/2022-16 125
05/12 em 2022 809818 04/05/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 1.007,50 0,00 1.007,50 25000.056416/2022-27 125
05/12 em 2022 809710 04/05/2022 MUNICIPAL 104 009920 0066240252 19,142,59 0,00 19.142,50 25000.056412/2022-49 125
Total +/5.136,00 0,00 175.136,00
RES
IParcela
06/12 om 2022
06/12 em 2022
97/12 em 2022
Yr112 em 2022
06/12 em 2022
26/12 em 2022
05/12 em 2022
05/12 em 2022
nº oB
311510
871709
817970
317932
818046
817995
318513.
818486
Data 08
01/06/2922
02/06/2022
06/07/2022
06/07/2022
06/07/2022
06/07/2022
08/07/2022
02/07/2022
Repasse
MUNICIPAL
MUNICIPAL:
MUMCIPAL
MUNICIPAL
MUNICIPAL
MAUPHCIP PA
MUNICIPAL
MUNICIPAL
narrar
DS
exegevaLad
oB
009929
009920
059920
U0OS920
B69929
DD9920
Conta OB
0056240252
0066240252
0065240252
9066240252
0066240252
0056240252
0066240252
9066240252
Total
vBior
Tatal
19.142,50
1.007,50
23.956,40
1.575,60
568,10
10.793,90
10.793,90
568,10
175.136,00
Var
Desconto
9.80
8,09
2,00
2.80
0,00
2,00
2,00
DAR
8,00
Vator
Líquido
19.142,55
1.007,50
23.935,40
1.575,60
568,10
10.793,00
10.793,80
568,10
178.136,09
Noivo Processo
25000.088739/2022-63
25000.008735/2022-85
25000.094571/2022-78
25000.004832/2022-15
25000.094532/2022-71
25000.094657/2022-74
25000.096458/2022-09
25000.096461/2022- 14
Nº nº
Proposta Portaria
“a
“8
197%
1971
1971
1921
Ações