CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO | a o [2020 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ESTE
ssão
To NA Miguel Pereira, 04 de agosto de 2022. o e
IPAL DE Gu TPEREI: Mensagem nº 143/2022. e dor mento e Za
Senhor Presidente,
ava
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa E
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Proj que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, n
de R$ 392.280,00 (trezentos e noventa e dois mil e duzentos e oitenta
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender
Plataforma+Brasil nº 904351/2020, celebrado entre este Município e o Ministério da
Cidadania, que tem como objetivo o Projeto Craques do Amanhã.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Prefeito Municipal”
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido em
| E OS tal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 392.280,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 392.280,00 (trezentos e noventa e dois mil e
duzentos e oitenta reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 392.280,00 (Recursos Convênio União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.073 — Projeto Craque do Amanhã ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros |R$ 392.280,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do
Convênio Plataforma+Brasil nº 904351/2020 celebrado entre o Ministério da
Cidadania e este Município e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1717.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1717.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1717.01.0.1.000 -Transferências de Convênios da União e de suas Entidades -
Principal
1717.01.0.1.003 - Projeto Craque do Amanhá - Convênio 904351/2020
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município deMiguel Pereira
Prefeito Municipal
10/05/2022 18:33 SEI/MC - 12270850 - Nota Técnica
aço DA CIDADANIA
E ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
NOTA TÉCNICA Nº 113/2022
PROCESSO Nº 71000.045347/2020-81
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/R!
E ASSUNTO
fd verificação dos processos licitatórios e pagamento de parcela do Convênio nº 904351/2020.
2 REFERÊNCIAS
2.1 Portaria interministerial 424/2016
2.2. Processo de Execução - Plataforma +Brasil.
c referente ao processo licitatório mediante Check List e E
a conforme os bens paciuados no Piano de Trabalho e iicitados E] Dara para a
ra Municipal de Mi iguel Pereira, publicado no Diério Oficial da União em
Ens de Amanhã no Município de Miguel Pereira/RJ”.
E em tela, foi pactuado o valor totai de R$ 484.152,68 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento <
o repasse deste Ministério, em parcela única, no valor de R$ 474.680,00 (quatrocentos e setenta e
a de Desemboiso constante da Plataforma +Brasil e R$ 9.472,68 (nove mile quatrocentos e setenta
nanceira depositada pela Entidade em 14/06/2021 (SEI nº 12262445), na conta bancériz
verifica-se que, para a execução do Cor e
gois reais e sessenta e oito centavos), e seiscentos e oitenta e
tidas ne Parecer nm. 01211/2019/CONJUR- ME/CGU/AGU No nº 12262465) e na Nota
nte ao “Aceite” do processc licitatório, alusiva à al. “d”, inc. Il do art. 6º, da Portaria Interminister:
a referida Portaria, procedemos com a verificação da TE ação inserida peia Entidade na ade ce
o
Licitação: Pregão Eletrônico nº. 81/2021 (SE! nº 12269435)
Meta 2: identificação e Divulgação do Projeto
Etapa 1: Material e Serviço para identificação e Divulgação
Editai do processc i , Parecer n. 01 in A
1424/2076,Perecer n. 01211/2015/CONJUR-MC/CGU/AGU)
11/2015/CONJUR-MC/CGU/AGU)
nte, ou regisiro no SICONV que a substitua (Alinea d, do art. 5º da Pi 424/2(
t. 7º, Portaria Interministerial nº 424/2016)
itação: Pregão Eletrônico nº. 83/2021 (SEI nº 12270635)
Meta 1: Pianejamento e Desenvolvimento do Prejeto o + Eu) Ko) mm px
. Evento Comunitário
S/CONJUR- in
MC/CSU/AGU)
10/05/2022
18:33 SEI/MC - 12270850 - Noia Técnica
Termo de Adjudicação (XVIII, Art. 7º, Portaria Interministerial nº 424/2015) à
Termo de Homologação (XVIII, Art. 7º, Portaria Interministeria! nº 424/2016) !
ds
Portaria interministerial nº 424/2016)
Licitação: Pregão Eletrônico
nº. 34/2021 (SE! nº 12270657)
Meta 1: Planeiamento e Desenve'vimento do Proisto
Etapa 2: Materia! Esportivo
|
CHECK LIST
|
Edital do processo licitatório (Alinea d, do art. 6º dz Pl 424/2016, Perecer n. 02 019/€ R-MC RreS ER
; Extrato de Publicação em Diário Oficial (Alínea d, Co art. 5º da Pl 424/20165,P ando ACISRCa NI R-MC/CG AS
Proposta do licitante vencedor (Alínea d, do art. 6 da Pi 424/2016, Parecer n. 01211/2019/CONJUR- MACAE
Declaração expressa firmada por representante legal do Órgão ou convererie, ou registro no SICONV que 2 substitua (Alinea q, do ari. 6º de D: 424/20
|
| Termo
MC/CGU/AGU)
de Adjudicação (XVIII, Art. 7º, Portaria Interministerial nº 424/2016)
Termo de Homologação (XVIII, Art. 7º, Portaria Interministerial nº 424/2016)
| Ata de Julgamento (8 3º, Art. 49, Portaria Interministerial nº 424/2016 i
Licitação: Pregão Elstrônico nº. 85/2021
[SZ! nº 12270674)
Meta 1: Planejamento e Desenvolvimento de Projeto
|
|
CHECK
Egital do
LIST
processo licitatório (Alínea d, do art. 6º da Pl 424/2016, Parecer
Etapa
n. 01211/201S/CON!UR-MC/CGU/AGU)
4: Unitormes
Extrato de Publicação em Diário Oficial (Alínea d, do art. 6º da Pl 424/2016,Parecer n. 01211 REP
OIE REP
Í | Proposta do licitante vencedor (Alínea d, do art. Sº da PI 424/2016, Parecer n. 01211/2019/CONJUR-MC/CGU/ACU)
| Declaração expressa firmaca por representante legal do Órgão ou convenente. ou registro no SICONV cue a substitua fAlínea d, do art. 6º da 2; 424/2 il 4
i
|
Termo de Acjudicação (XVIII, Art. 7º, Portaria Interministerial nº 424/2016)
Í
:
Termo
Ata de julgamento
de Homologação
(8 38,
(XVIII,
Art. 49,
Art.
Portaria
7º, Portaria
Interministerial
Interministerial
nº 424/2016)
nº 424/2016)
Licitação: Pregão Eletrônico nº. 86/2021 (SE! nº 12270335)
Meta 1: Pianejamento e Desenvolvimento do Projeto
Etapa 1: Evento Comunitário
| CHECK LIST
Edital do processo licitatório (Alínea d, do art. 6º da PI 424/2016, Parecer n. GRERCIEO
19/CONUUR-MC/ nad
pasa tonso/m |
Extrato de Publicação em Diário Oficial (Alínea d, do art. 5º da Pl 424/2016,Parecer
n. 01211/2015/CONJUR-MC/CSU/AGU)
| Proposta do licitante vencedor (Alínea d, do art. 6º da PI 424/2016, Parecer n. 01 211/201 APG UR-M EPE RE) Í
]
E i
í Declaração expressa firmada por representante legal do Órgão ou convenente, ou registro no SICONV que a substitua (Alínea q, do art. 6º da Pi 224/20
E
MC/CGU/AGU)
»=ps://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir weD&acao origem=arvor re visualizar&id docume:
MC - 412270850 - Nota Técnica
mentes que cumprem às exigências eiencadas nc art. 68, Ii alínea “d”, da Portaria
- 01211/2019/CONIUR-MC/CGU/AGU, (SE! nº 12262465) in verbis:
Parecer n. 01211/2015
ilidade do CC NVEN
steriai nm. 424/2016;
ação co processo iicitatório, assegurando a correção dos procedimentos legais, nos termos do art. 7º,
, para fins ce aceite, nos termos ca alínea “d”, inciso il, do art. 6º da Portaria Interministerial nº 424/2015,
; D) os preços do iicitante vencedor e sua comparibilidade com os preços de referência; c) o enquadramento co
i ração expressa Go convenente, firmada por seu representante legal, ou registro no SICONV que a substitua,
nto co aceite, conferir a Certidão do Cadastro Nacional de Empresas inicôneas e Suspensas - CEIS, Certidão
— CN. e a Declaração do Sistema de Cacastramento Unificado de Fernecedores — SICAF referentes às
No mesmo contexto, cumpre esclarecer que esta Secretaria entende que o termo “aceite” a que faz referência o art. 41, !I, da Portaria Interministerial nº, 424/2016
iz respeito à mera: ão formai do aten requisitos estabelecidos na Pertaria para a liberação de recursos.
Aqgemais, verifica-se no esciarecimento proferido p ra do então SICONV, por meio da DIRETRIZ Nº. 01/2018 — ACEITE DO PROCESSO LICITATÕR
PELO CONCEDENTE OU MANDATÁRIA, datado em 08 de março de 2078 (SEI nº 12291427), qual seja:
rocesso iicitatório não se equipara à auditoria do processo licitatório e ficará restrita ao disposto na alínea “c” do
cc responsadiiização dos técnicos peia incidência de impropriedades, inconformidades ou ilegalidades praticadas
. 7º cê Pi nº 224, ce 2016, é de inteira responsabilidade do converente, realizar, sempre que optar peia execução
nos termos da Le: nº 8.666, de 1553, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
a planilha orçamentária discriminativa co percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas indiretas
composição, por item ce orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartica,
aver 3 orma +Brasii especificamente na ada “Processo de Execu
o na ai Cc” do art. 6º, da Portaria interministeria! nº. 424, de 30 de dezembro de 2016. Por
orco com as determinações contidas no Parecer n. 01211/2019/CONJUR-MC/CSU/AGU.
iicitados, constantes do ce Apiicação Detalhado da Plataforma +Brasil, conforme Pianilha ce
jue a Ccrvenente não iicitou todos os itens previstos no Piano de Trabalho, restando o certame vara
“Bico para bomba”, “Bomba de encher bola", "Água", "Contratação
É ur o de material audiovisual”, “Banner backdrop” e "Chuteira" foram licitados com
teciarado pela Enticade o excecente será custeado com recurso do Município (SEI nº 12295831 e 12309514
" çã
crição” foi pactuado em 400 unigaces no valor total de R$448,00. Todavia, consta nos itens licitados é o
rma em sua justificativa (SEI nº 12295831) que foram pactuados os itens "Ficha ce Estes itens foram licitaces como apenas 1 item "Ficha de inscrição e Pré Inscrição”,
8. Cabe esclarecer que esta área técnica identificou quantitativos e valores dive e nos itens homologados, sendo esclarecido pela Entidade que
o certame foi realizadc vara siendimEnto aos Nero nº 904002/2020 e 504351/2020 (SE! nº 12297917, 12297929 e 12297971), parcerias formaiizadas com
este Ministério.
anos co Projeto, se dará por meio de processo seletivo simplificado, no entanto, no Plano
eriame cacastraco foi rejeitado, sendo cadastrado o pleito de ajuste de PT, para alteração ce ie fo)
imanos, será realizado somente após a finalização do ajuste e a realização do novo certame para
Interministerial nº. 424, de 30 de dezembro de 2016, a entidade inseriu na Plataforma +Brasii
uspensas - CEIS, a Certidão ea de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade — CNJ e a
pri com exigências estabelecidas na Nota nº. 00096/2017/CONJUR-MZ/CSU/AGU e no Parecer
“rceite do processo iicitatório, e cue houve economia no certame realizado, deverá ser repassado à conta
RS 57.963,22 (cinquenta e sete mil e novecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), em
E) i€, coníorme Nota ce Empenho nº 2020NE800732 (SEl nº 9042175) referente a despese os
n. 01211/2019/CONJUR-MC/CGU/AG!
Gocumento, esta área técnica procederá com o “Aceite” cos
ncia a fim de procedermos com os trâmites necessários zo repasse ce
Por fim, re e recebimento do recurso financeiro por parte deste Ministério, observar o disposto no 8 82 do
Fr 2 ca Portaria Intern i 4 x inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação de
primeira parcela o instrumento deverá ser rescindido”.
6.2
E3.
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SONG BION - 058022C; - ON/IAS EE-8L ZCOCISC/G:
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONVÊNIO MINISTÉRIO DA CIDADANIA/ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL
PEREIRA/RJ - PLATAFORMA +BRASIL Nº 904351/2020
| CONVÊNIO PLATAFORMA+BRASIL Nº 904351/2020 QUE | ENTRE Si CELEBRAM A UNIAO POR INTERMÉDIO DO | | MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC E A PREFEITURA | |
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ |
A UNIÃO, por iniermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 05.756.246/0001-01, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 7º andar, CEP:
70.054-806, Brasilia-DF, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado
peia SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO
SOCIAL, baseada no Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, representada pela sua
Secretária, a Senhora FABIOLA PULGA MOLINA, brasileira, residente e domiciliada à SHIS
Q! 27, Conjunto 03, Casa 02, Lago Sul — Brasfia/DF CEP: 71.675-030, portadora da Carteira
S| àRem Rde nº 13.067.580-5 — SSP/SP e do CPF/MF nº 290.473.758-82, no uso das
Blige que lhe são conferidas pela Portaria nº 305, de 10 de março de 2020, publicada no
Oficial da União no dia 11 de março de 2020, e Portaria nº 38, de 04 de fevereiro de
0, , publicada no Diário Oficial da União no dia 05 de fevereiro de 2020 e a PREFEITURA
UNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.415.283/0001-29,
sede na Rua Prefeito Manoel G Barbosa, s/n - Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP: 26.900-
doravante denominada CONVENENTE, representada pelo seu Prefeito, o Senhor
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA, brasileiro, portador do CPF/MF nº 007.415.067-77, residente
omiciliado na Rua Pedro Saulo, 175 - Apt. 204 - Remanso - Miguel Pereira/RJ - CEP:
Ea!
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(6) D) Ee E Ad. o - SO Em E [q
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo
disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto
Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de
2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
0168 e atualizações, consoante o processo administrativo nº 71000.045347/2020-81 e
mediante as cláusulas e condições seguintes: ho
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
“O presente Convênio tem por objeto à “Implantar e Desenvolver o Projeto Craque do
Amanhã no município de Miguel Pereira/RJ”, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e
Termo de Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na
Plataforma +Brasil, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os
partícipes acatam integralmente.
5 o «
Subeláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o
Plano de Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade
competente do CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
3. "CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos
partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração,
execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações
acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza,
não possam ser realizados no sistema;
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos Fi a execução deste
Convênio, de acordo com a programação orçamentéria e financeira do Governo Federale o
estabelecido no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste
Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua
liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput,
inciso Ill, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem
técnica ou legal, com fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Piano de
Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do
objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
7) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos
e atividades.
i - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e c Termo de
e
e |
Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à corr
execução deste Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação
jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos
do programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de
intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente,
órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável:
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos
dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam
comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo
CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à
execução das despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em
conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial; federal ou estadual, inclusive
os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos
como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à
execução das despesas;
9) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no
Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho;
) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos reinos à formalização, execução,
a CE prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial
do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos
vela Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua
natureza, não possam ser realizados no sistema;
|) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir
situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que
houver alterações;
i) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio,
oem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da
data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a
apresentação da prestação de contas;
) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar
visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos
relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao
exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e
externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este
Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo
e forma estabelecidos neste instrumento;
P) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
ecursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no
caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento
pai às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos
stipulados neste Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste
Termo de Convênio e, obedecido o modelo- padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a
marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos
custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na
instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria de Comunicação
s programas, ações e aiividades, determinando a correção de vícios que possam
n ] a fruição do benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo
CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
reviamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
EsTesas
9 manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em
conta bancária específica, aberta em instituição financsira oficial, federal ou estadual, inclusive
os resuitantes de eventual apiicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos
como contirapariida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à
execução das despesas;
9) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária
específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no
a de Desembolso do Plano de Trabalho;
realizar na Plataforma +Brasi! os atos e os procedimentos feias à formalização, execução,
ompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial
io, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos
Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua
ossam ser realizados no sistema;
MD a om
Mm Ee: =
s áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
tabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir
ituações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que
er ali ões;
EN as : ... o » estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio,
utenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
| M »)
) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da
aia em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a
apresentação da prestação de contas;
) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução
deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar
visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos
relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao
exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
ro live acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e
eiquer tempo e dia aos processos, documentos e informações referentes a este
m como aos loceis d e execução do respectivo objeto;
seda
ecidos neste instrumento;
o) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no
caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento
dispensado às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos
estipulados neste Termo de Convênio;
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste
Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a
marca do Governo Federal nas placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos
custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, consoante o disposto na
instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 20 de abril de 2018, da Secretaria de Comunicação
ao presente exercício, correrão à conta da dotação consignada ao MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC, assegurado pela Nota de Empenho nº 2020NE800732, 28 de outubro de
20 20, vinculada ao Programa de Trabalho nº 27.812.5026.20JP.0001, PTRES 184641, à conta
Ge recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 188, Natureza da Despesa:
33.40.41;
ii - R$ 9.472,68 (nove mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos),
relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18
dezembro de 2019, do Município de Miguel Pereira - RJ.
Subciáusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o
quantitativo cas metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não
prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subciáusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução
deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso do Plano de
Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver
antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE. mn ubciáusula E
Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual
diretrizes di ii em vigor à épcca da celebração do Convênio ou eventual legislação
[NOR €D
O,
€n o) Fo) O =
o E m
O Ds es Di:
SRnsao ula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no
do financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
Subciáusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está
devicamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
ONVENENTE serão Cepos! tados e geridos na conta específica vinculada ao presente
Convênio, aberia em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial,
rimeira. À conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao
ns si actuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional
ca Pessoa Jurídica - CNPS do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subciáusula Segunda. A Ii beração de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto no instrumento e pai ra os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV
eV doarl. 3º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subciáusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
enpetaueula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados
conforme disposto no art. 116, 8 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
áusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais
arcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas
ger adas anteriormente. tn =" m
Suciáusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo
CONVENENTE, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de
execução estabelecido no referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e
oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente
alguma hipótese que autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no
artigo 41, 8819 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcláusula Quinta será
comprovada pela emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem
execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido
motivadamente suspensos ou prorrogados, conforme autoriza o artigo 41, 8819 e 20 da
Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Piano de Trabalho aprovado
na Plataforma +Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução
do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá
o CONVENENTE:
|- comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do
Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do
convenente; e
Il - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no
mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de
liberação em parcela única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do 83º do art. 116 da Lei nº 8.665, de 1992, a
liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades
constatadas, quando:
| - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida,
constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da
Administração Pública Federal;
Il - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas. práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas
conveniais básicas; e
il- o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE
ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na
sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em cademeta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreeada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em
prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao
CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade prevista na celepração,
sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao
plano de trabalho pactuado.
cíica dc Convênio será preferencialmente
Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que
instituição financeira alberganite da corta corrente específica:
dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
a da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência
lo prazo da O (cento e oitenta) dias e não haia motivada suspensão ou prorrogação deste
prazo, nos METAS da Subcláusula Sétima;
ii - O resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos
rsos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
+ o 9) es so UA (DE bciáusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula
cima Seg unda, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a
nsferênc a cos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos,
+ y os DM e
tava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na
cin aria, inciso |, a conta corrente específica do instrumento deverá ser
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Dn en Os
EB)
Co O a)
(o)
ubciáusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três
qu tecederato (6) pleitohne nos ismmos da alínea “a “a” do inciso Vido art. 73 da Lei nº
cláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio
não as oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
(7)
lg Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente
fica do instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas
ntes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses
ES
evisias em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
o E ç IO)
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
o) o deverá ser executado fieimente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas Ap jaseale o SO
o CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
menance! os recursos em finalidade diversa da estabelecida
tuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da
o rante a vigência deste instrumento;
a <
'
4)
ct
EM) rpa q amentio, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro
ie pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por
eni nsultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas
[O na Lei de Didlá rizes Orçamentárias; 6] (D 5 < “O e) 77) Q O O ES
izar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
pagam nero ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e
| jecorrentes de atraso na transierência de recursos pelo CONCEDENTE e desde
jue Os prazos para E Dataetio e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
V! - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Vil - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
sromoção vessoal e desde que previstas no Piano de Trabalho;
VII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursos federais;
XI- pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor :
público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consulioria, assistência técnica ou
assemelhados, salvo nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido
neste instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parie do
CONCEDENTE;
XIII - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao piano
de trabalho pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobeceça
a Lein. 6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na
conta específica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os
respectivos pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta
corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste
procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de
titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma +Brasil o
beneficiário final da despesa:
|— por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
Il — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
lil — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias cusias
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da
contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na
Plataforma +Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
|- a destinação do recurso;
| - o nome e CNPJ ou CPF do fomnecsdor, quando for o caso;
il - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V- A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do
beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no
decorrer da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa fisica que não possua
conta bancária, até o limits ds R$ 1.200,00 (um mil s duzentos reais).
Subcláusula Quinta. No caso de fomecimento de equipamentos e materiais especiais de
fabricação específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-ssá na forma do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
| - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a
produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com
especificação singular destinada a empresndimeanto específico;
O ento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF
dos materiais ou equipamentos; e
— uo CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento
r do adiantamento pretendido.
CO)
GRADE JLA NONA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
NVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de
pi ess u io ção de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste
io, as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho
Zi 02, e demais normas federais, estaduais e municipais periinentes às licitações e
nitratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa
5 O
O ES
0) (o) 5 < O O 5.
DO O E O)
=
E
nexigibilidade de licitação.
le licitação para consecução do objeto conveniado serão
após a assinatura do presente Convênio, devendo a
s editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao
respeciivo processo licitatório, obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n.
ubciáusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta
on da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite
referência, e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo
e aceito pelo CONCEDENTE.
2 O (n
m E 28
ZA
<
pa i ZOO a. Mo. =
ma
cláusula Terceira. Excepcionalmente, quando c objeto envolver a aquisição de
guipamentos ou a xecução de custeio, em casos devidamente justificados pelo
DO DA
ONVENENTE e admitidos pelo « CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas
s condicionantes previstas no artigo 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 2016:
icitação realizada antes da assinatura do instrumento;
D) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data
anterior ao início da vigência do instrumento;
c) contraio celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subciáusula Quarta. Nos casos de que trata a Subciáusula Terceira, somente serão aceitas
as cespesas que ocorrerem duranie o período de vigência do instrumento de transferência
voluntária e a liperação dos recursos está condicionada à conclusão da análise técnica e ao
aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subciáusula Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da
ão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma
sisirônica, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a
mocalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do
e bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
(o) s critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos
a instrução Normativa SLTYMP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
iocláusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
rent ; icitações, Dem como as informações referentes as dispensas e
ieverão ser registradas na Plataforma +Brasil. | itava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios
realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes
ou 1 subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da
l- compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
Il - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente iicitado, s
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legai do CONVENENTE ou
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subcláusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
| - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de
serviços, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas
pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
Il - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato do
Contrato Administrativo de Execução ou Fomecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
Il - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento —
CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou
fomecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de
readequações, sempre que deteciadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto conveniado;
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de
Execução ou Fomecimento — CTEF, nos termos do art. 7º, inciso X e 88 4º a 6º da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue
o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos
de controle intemo e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e
locais de execução, referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição
financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do
Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos
mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que
constem:
| - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
II - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou
suspensas; ou
Ill - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacionai de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor
selecionado no Cadastro Nacional de Empresas iInidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de
acesso ao Portal da Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a
entrega do bem.
Subcláusula Décima Segunda. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio. conforme previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s)
privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específic
que rege a parceria.
Subcláusula Décima Terceira. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia
mista ou suas subsidiárias figurem como convenente ou unidade executora, deverão ser
observadas as disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subcláusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo
n es da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas à Lei nº
ulho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis.
co
0) LÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
nvênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE,
mente formalizada e iustificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e
o » ho prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a
ão do objeto aprovado.
cláusula Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá
CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende
regar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do
Yo) ICEDENTE, integrará o Piano de Trabalho.
Mo A el (Co) ) C
(mm
a
õ ciáusula Segunda. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada
ectivos ajustes no Plano de Trabalno, de orçamentos detalhados e de relatórios que
O.
irem a regular execução das meias, etapas e fases já pactuadas.
O o O E ) (04)
; o)
[04] ao
Ei A CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
noe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da mar
conformidade fisica e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da
execução física e dos resultados, na forma dos ariigos 53 a 58 da Portaria Interministerial nº
424, de 2016, de forma a garanii! ra regularidade dos atos praticados e a plena execução do
cbieto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de
paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
Fespan dendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes
de culpa ou dolo na execução do instrumento.
ubciáusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil
i eniante para o acompanhamenio da execução deste Convênio, que anotará em registro
próprio toda as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas
n sé reguiarização das falhas observadas, verificando:
i-a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
i- a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e
a e pagamenios, conforme os cronogramas apresentados;
regularidade cas informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil;
iorimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
ONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado
eu em
elegar com pet tência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
s ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
! orientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na ARE do instrumento; < à w o o. ar MD 7 e iretamente =
à e tiças financeira comprovantes de movimentação da conta
fica do Convên
V - programar visitas ao loca! da execução, quando identificada a necessidade, observado o
o 82º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
1 a ppa no grt. 54, caput, inciso 1
€D
VI- utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes
sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE
suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE
para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, prorrogável por igual período.
Subciláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará
quanto à aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizaré a
apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar
nos autos do processo as justificativas prestadas.
Subciáusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo
dano ao erário, deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no
instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados,
conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na
variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à conta única do Tesouro.
Subcláusula Nona.A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na
Subcláusula Sétima ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de
dano ao erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de
aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas
administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico
pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição
do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades
federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima
serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a
notificação ser registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e
externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao
acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civile penal.
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizsrem parts do ciclo de transferência de
recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no
acompanhamento e fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a
responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo
CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle
da qua! tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da
aio de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da
inistérios Públicos Federal e Estadual, nos termos dos artigos 7º, 83º e 58 da
E nº 424, de 2016
EA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
ONVENENTE Fera airipuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
orevista nas legislações específicas de liciação e contratos, que deve ser
e modo sistemático pelo convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar
o das disposições contratuais técnicas e administrativas em todos os seus a
nica. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil
o! e para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em
ro próprio | tocas as ocorrênci as relacionadas E consecução do objeto, adotando as
15 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar
contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria
interministerial nº 424, de 2016.
Subciáusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da
vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira
ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56
ca Portaria Interministerial nº 424, de 201 [se (0) uia Pa
Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise
Res que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o
O
os resultados previstos nos instrumentos.
DO mk o. 5 o
e) o
Subciáusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na
Plataforma +Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos
recursos financeiros do Convênio.
Subciáusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60
ssenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o
orrer primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo ENTE ne Plataforma +Brasil, pelo seguinte:
cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a
nifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
!- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
ii - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
N e compromisso por meio do qual oc CONVENENTE se obriga a manter os
cocumentos relacionados ac Convênio, nos termos do 83º do art. 4º da Portaria Interministerial
º 4
| neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de
pREsians aa Quinta. Quando a presiação de contas não for encaminhada no prazo
£ nco) dias para sua apresentação.
a. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o
apresentar a prestação de conias na Plataforma +Brasil nem devolver os
DENTE r registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do
e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver
Fi A E Hi Es a. O o
O
vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e Rs erário, sob pena de responsabilização olidária. É
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas. |
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da prestação de contas, cuja análise:
| - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula;
il - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência a instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da
execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não
sanados durante o período de vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da
prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo
CONCEDENTE os relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo
Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula
Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de
resultados, o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo
de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, 89º, do Decreto nº 6.170, de 2007, cicart. 59, 89º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima
Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia
para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao
CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada na Piataíorma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimpiência na Plataforma +Brasil só será
efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não
comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por
igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar
conclusivamente a prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas
áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado
na Plataforma +Brasil, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do
cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá
resultar em:
[- aprovação:
Il - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza
formal de que não resulte dano ao Erário; ou
IIl- rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso
sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do
dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que 0
valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE podera,
tficativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas
Subciéáusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas
todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a
utoridad e competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará
na Plataforma +Brasil e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada
sda Especial, observando os aris. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016,
ter
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o) DM
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6)
ior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver
do para os devidos registros de sua competência.
Subciláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa
Tt ce 2012, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao seu alcance
erer ao ór e jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com
o do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
E O OD usuia Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta
nsi ca evertta! nc f a ausência de decisão sobre a aprovação da
ontas pesio CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do 1) oública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
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7. . a uia Vigésima. Caberá ao prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE
ntas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
(A, CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando ca conciusão do obieto pacíuado, da denúncia, da rescisão ou da exiinção deste
Convênio, o CONVENENT TE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata
o de Tomada de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade
io órgão ou entidade concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO
TESOURO NACIONAL. no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de
Reccinimento da União — GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI,
iníormanco a Unidade Gestora (180073/00001) e Gestão 00001 (Tesouro) e: Ko)
:- o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas
obticas nas apicações finan eiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que
não tenha havido apli PERA | informando o número e a data do Convênio;
i-o elo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros
legais fon isi rs aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da
data ce recebimento, nos seguintes casos:
2) cuando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a nipótese prevista no art. 59, 8
2º ce Poriaria interministeriai nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora,
sem crejuízo ce resiituição das receitas obiidas nas aplicações financeiras realizadas;
or apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
o os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
E respondenie às despesas comprovadas cor! documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subciáusula Primeira. À devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância
de proporcionalidade dos recursos transferidos peio CONCEDENTE e os da contrapartida do
DONVEI ENTE, indepencentemente ca época em que foram aportados pelos partícipes.
Subciáusula Segunda. A inoDservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de
Tomaca de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa
TCU 71 2012 c de ouiras medidas administrativas ao alcance da autoridade
rer &o órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
à obtenção dc ressarcimento do débito apurado, inclusive o
uízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo
dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº
10.522, de 2002. Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto
no caput, o CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta
corrente específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro
Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não
execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a
divulgação em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das
informações referentes aos valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida
devolução.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de
propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais
permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto,
mas que não se incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso
de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse
documento estar claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
To... CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA —- DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Db) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, salvo as hipóteses em que houve motivada prorrogação deste prazo, conforme
autorização excepcional trazida pela Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na
cláusula sétima, subcláusula décima sexta deste instrumento, situação em que incumbirá ao
concedente:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência
dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimenios, para a conia
única da União; e
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Terceira deste
instrumento.
Subcláusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a
de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida
xceto se Nouver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem
no caso, da continuidade da apuração, por medidas adminisirativas próprias,
cas outras irregularidades cCeccrrentes do ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou
rescisão do insirumentito, o concedente providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
ff, CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário
Oficial da Uni ão, e qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20
vinte) dias a contar da respectiva assinatura
ubciáusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado
iataforma +Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento
iização da execução e a prestação de coritas do presente instrumento.
áusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara
oa!, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10
cias contados da assinaiura, bem como da liberação dos recursos financeiros
poncentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a
comunicação por meio eletrônico
vociêusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
istriio Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
empresariais, com sede no município, quando da liberação de
Convênio, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, nos termos do ari.
acuitada a notificação | por meio eletrônico;
site Convênio o conselho local ou instância de controle socia! da
“ge governo que originou a transferência de recursos, quando
isponibiliza eieirônico na intemet ou, na sua falta, em sua sede, em local de
ácii visibilidade, consulta ao exirato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a
ace, os valores e as daias ce liberação e detalhamenio na aplicação dos recursos, bem
s co niretações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua
e êni tica oficia! que possibilite acesso direto à Plataforma +Brasil.
8. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
mos parícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
es as comunicações r teias a seio. Convênio serão consideradas como regularmente
cas, 6 c realizad da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação
ntos, resultanies de eventual transmissão via fac-símile, não
as de processo e os respectivos originais deverão ser
(cinco) dias;
- Es reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ccorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas
em ata ou relatórios circunstanciados; e
NV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser
supridas através da regular insirução processual.
e. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eveniuais controvérsiss, deco crentes do presenis ajuste, à tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliaçã e Arbitragem ca Administração Federal (CCAF), da Advocacia-Gsra! da União, nos dos do art. 37 da Lei nº
13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do
art. 18, inciso Ill, do Anexo i ao Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 20140. Não logrando
êxito a conciliação, será competente para dirimir as guestões decorrentes deste Convênio, o
foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso Ido art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o quai lido e achado conforme, foi lavrado em
2 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus
iurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Pelo CONCEDENTE:
FABIOLA PULGA MOLINA
Secretária Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social
Pelo CONVENENTE:
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal de Miguei Pereira - RJ
ico seil Documento assinado eletronicamente por Andre Pinto de Afonseca, Usuário Externo,
seil (71 ; i em 29/12/2020, às 11:05, conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no art. 10,
À eletrônica inciso ll, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
“Y Documento assinado eletronicamente por Fabíola Pulga Molina, Soureninata ) i 'seil, a Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, em 30/12/2020, às 09:18,
assinatura =? É conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso ||, da Portaria nº eletrônica
ce 290/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
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É SE A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
ni https://sei.cidadania.gov.br/sei-autenticacao , informando o código verificador 9418778 e o
E = código CRC 9B88368D.
Referência: Proçesso nº 71000.045347/2020-S1 SEInº9419778