CÂMARA MUNICAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E Yy | 227) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
FE MIGUEL Ea
issão dê Justi OL
Em.
Miguel Pereira, 04 de agosto de 2022. a
Mensagem nº 144/2022. CÂMARA MUNICIPALIDE MIGUEL PERFI'
Comissão da Fi cz,
Senhor Presidente, eo DU de?
|
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa. “Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa, Projeto de:
autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância, de R$ 703.696,00 (setecentos e mil e seiscentos e noventa e seis reais). EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA.
e
Y
JUSTIFICATIVA
A
PR INENTE
O presente crédito tem como objetivo atender RT. nvênio
Plataforma+Brasil nº 904002/2020, celebrado entre este Município e o Ministério da Cidadania, que tem como objetivo o Projeto Formando Campeões.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
CÂMARA MUN. DE MIGUEI | PEREIRA
Recebido Y4 cy [Lol t —d A
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo Exmo. Sr. Matr. 01/010 Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Fiscal da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 703.696,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 703.696,00 (setecentos e três mil e seiscentos e
noventa e seis reais), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 703.696,00 (Recursos Convênio União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.074 — Projeto Formando Campeões
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros |R$ 703.696,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do
Convênio Plataforma+Brasil nº 904002/2020 celebrado entre o Ministério da
Cidadania e este Município e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1717.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1717.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1717.01.0.1.000 -Transferências de Convênios da União e de suas Entidades -
Principal
1717.01.0.1.002 - Projeto Formando Campeões - Convênio 904002/2020
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em CUM si
ANDRÉ PINTO DE-AFONSECA
Prefeito MunicipaltE3
04/07/2922 22:18 SEUMC - 12259203 - Nota Técnica
MINISTÉRIO DA CIDADANIA , COCRDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
NOTA TÉCNICA Nº 109/2022
PROCESSO Nº 71000.038335/2020-45
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/R!
a. ASSUNTO É
Verificação dos processos licitatórios e pagamento parcial da parcela do Convênio nº S04002/2020.
2. REFERÊNCIAS
Portaria Interministerial 424/2016
qr
as
Processo de Execução - Plataforma +Brasil.
3. SUMÁRIO EXECUTIVO
Exa A presente Nota Técnica tem por objetivo a verificação da documentação referente ao processo licitatório mediante Check List e a iiberação ce
parceia em atendimento ao inciso Il, do art. 41, da Portaria interministerial nº 424/2016, conforme os bens pactuados no Plano de Trabalho e licitados para 2
execução do Convênio nº 904002/2020, formalizado entre este Ministério e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, publicado no Diário Oficial da União em
05/01/2021 (SEI Nº 9461040), que tem por objeto a “Implantar e desenvolver o Projeto Formando Campeões no Município de Miguel Pereira/RJ”.
4 ANÁLISE
fds Verifica-se que, para a execução do Convênio em tela, fci pactuado o valor total de R$ 846.173,03 (oitocentos e quarenta e seis mil, cento
o
setenta e três reais e três centavos), sendo o repasse deste Ministério, em parcela única, no valor de R$ 833.793,60 (oitocentos e trinta e três mil, setecentos
noventa e três reais e sessenta centavos), conforme Cronograma de Desembolso constante da Plataforma +Brasil, e R$ 12.379,43 (doze mil e trezentos e seten
e nove reais e quarenta e três centavos), referente à contrapartida financeira depositada pela entidade em 14/05/2021 (SEI nº 12259059), na conta bancáriz
específica do Convênio (SEI nº 12259026).
4.2. Em atendimento às determinações contidas nc Parecer n. 01211/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU (SEI nº 12259089) e na Nota nº
10096/2017/CONJUR-ME/CGU/AGU (SEI nº 12259075), referente 20 “Aceite” do processo licitatório, alusiva à al. “a”, inc. Il do art. 6º, da Portaria Interministeria
n&. 424/2015, e nas disposições contidas nos aris. 45 e 5C da referida Portaria, procedemos com a verificação da documentação inserida pela entidade nos
processos de compras, conforme Check List abaixo:
o
às o
Licitação: Pregão Eletrônico nº. 81/2021 (SEI nº 12259127)
Meta 2: identificação e Divulgação do Projeto
Etapa 1: Aquisição de Material de Identificação/Divuigação
cdital do processo licitatório E nead, doart. 6º da Pl Rs Parecer n. 01211/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU)
Extrato de Pubiicação em Diário Oficial (Alinea d, do art. 6º da P! nda Parecer n. 01211/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU)
Proposta do licitante vencedor (Alinea d, do art. 6º da PI 424/2016, Parecer n. 01211/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU)
Deciaração expressa firmada por representante iegal do Órgão ou convenente, ou registro no SICONV que a substitua (Alínea d, do art. 6º da PI 424
091211/2018/CONJUR-MC/CGU/AGU)
rmo de Eni aMiA, Art. 78, Portaria Interministerial nº 424/2016)
Termo de Homologação dis Art. 78, Portaria interministerial nº 424/2016)
Ats de Juigamento (8 38, Art. 49, Portaria Interministerial nº 424/2016)
Licitação: Pregão Eletrônico nº, 234/2021 (SEi nº 1226€357)
Meta 1: Pianejamento e Desenvolvimento do Projeto
Etapa 1: Aquisição de Materia! Esportivo
hitos://sei
Edital do FipRgEso neto (Algar d, doart.6º da Pi rain, Parecer n. 01 nc -MC/CGU/AGU)
|
Extrato de Publicação em Diário Oficial db jea €, do art. 6º da Pi 424/2016,Parecer n. 0:211/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU)
Proposta do licitante vencedor (Alinea d, do art. 6º da Pi a Parecer n. 01 ga MC/CGU/ASU)
c expressa firmada por representante legal co da E cu convenente, ou registro no SICONV que a substitua (Alínea d, do art. 6º da Pi 42.
he cidadania .gov.br/sei/controlador.php?acac=cocumento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=13R710A2&infr
4/05/2022
22:16 SEM - 122589208 - Noia
Termo de Adjudicação (XVIII, Art. 7º, Portaria Interministerial nº 424/2016)
Termo de Homolegação (XVIII, Art. 7º, Portaria Interministeria! nº 424/2016)
| Ate de Julgamento (5 3º, Art. 49, Portaria Interministerial nº 424/2016)
] |
CHECK LIST
Edital do processo licitatório (Alínea d, do art. 6º da PI 424/2015, Parecer n. gi Ra GU:
Extrato de Publicação em Diário Oficial Ra d, do art. 6º da P| 424/2016,Parecer n. 01211 Pong CS Eua)
Proposta do licitante vencedor (Alínea d, do art. 6º da PI 424/2015, Parecer n. 01211/2019/CONJUR- dies /AGU)
Declaração expressa firmada por representante legal do Órgão ou convenente, ou registro no SICONV que a substitua (Alínea d, do ari. &
01211/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU)
Termo de Adjudicação (XVIII, Art. 7º, Portaria Interministerial nº 424/2016)
|
Termo de Homologação (XVIII, Art. 7º, Portaria Interministerial nº 424/2016)
||
Ata de Julgamento (8 3º, Art. 49, Portaria interministerial nº 424/2015)
Licitação: Pregão Eletrônico nº. 115/2024 (SEi nº 12271016)
Meta 1: Plansjamento e Desenvolvimento 8
Go Proistc
Etava 2: Aguisi ção d
|
CHECK LIST
|
t Edital do processo licitatório (Alínea d, do art. 6º da Pl 424/2015, Parecer n. cada IR-MC/CGU/AGU)
Extrato de Publicação em Diário Oficial (Alínea d, do art. 6º da Pl 424/2016,Parecer n. 01211/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU)
Proposta do licitante vencedor (Alínea d, do art. 6º da PI 424/2016, Parecer n. 01211/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU)
Declaração expressa firmada por representante legal do Órgão cu convenente, ou registro no SICONV que a substitua (Alínea c, do art. 6º ca
|
1
Termo
01211/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU)
de Adjudicação (XVIII, Art. 7º, Portaria Interministerial nº 424/2026)
10 rmo de Homologação (XVIII, Art. 7£, Portaria Interministerial nº 424/2015)
| i
Ga:
Ata de julgamento
Registra-se
(8 38, Art.
que
49,
a verificação
Portaria Interministerial
realizada se
nº
ateve
424/2016)
aos documentos que
cumprem às
Interministerial nº. 424/2016, conferme orientado pela AGU no Parecer n. 01211/2019/CONJUR-MC/
Parecer n. 01211/2019
22. Face ao exposto neste Parecer, conclui-se que:
|— é de inteira responsabilidade do CONVENE salização do processo iicitat
VII, da Portaria Interministerial n. 424/2015;
ório, asseg
Il - a análise do processo licitatório pelo CONCEDENTE, para fins Se aceite, nos termos da alinea inciso !!, do art. 5
restringe-se a conferir: a) a atualidade do certame; b) os preços do 'icitante vencedor e sua compatidilidade com os preços É
objeto ajustado com c efetivamente licitado; e d) a declaração expressa do convenente, firmace por seu representante ilegal, ou registro ro Si CONV qu
atestando o atendimento às disposições !egais aplicáveis;
tll - por conseguinte, não cabe ao CONCEDENTE, nc momento co aceite, conferir
Negativa de Improbidade Administrativa e inelegidilidade — CN! e a Declaração co Sistema
empresas contratadas pelo Município.
No mesmo contexto, cumpre esclarecer que esta Secretaria entende que o termo “aceite” a oart. 41, |), da Portaria interministeria! nº. 424/2015
diz respeito à mera verificação formal do atendimento aos reguisitos estabelecidos na Portaria pars a !
Ademais, verifica-se no esclarecimento proferido pela Comissão Gestora do então SICONV, por r
PELO CONCEDENTE OU MANDATÁRIA; datado em 08 de março de 2018 (SE! nº 12259176), quai seia:
Lu)
too ct=9ncon=darnimeanto imprimir weD&acao origem=ervors visualizar&id documento=138210S4&infr... 2/4
94/05/2022 22:18 SEI/MC - 12259203 - Nota Técnica
3; A análise do concedente para fins ce aceite co processo ! icitatéri o não se equipara à aucitoria do processo licitatório e ficará restrita ao disposto na alinea “a” do
inciso il do art. 6º da PI nº 424, de 2016, não cadendo responsabilização dos técnicos pela incidência de impropriedades, inconformidades ou ilegalidades praticadas
pelos convenentes durante a execução do referido processo !icitatório.
4) De acordo com o dispasto no inciso VI! do art. 7º da P! nº 424, de 2015, é de inteira responsabilidade do convenente, realizar, sempre que optar pela execução
indireta de obras e serviços, O processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção em os
procedimentos legais, a suficiência do projeto bésico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e Despesas Ingiret
- BDi utilizados, caca qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item ce orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contraparrida,
quando for o caso
4.4. Assim, após a conferência da documentação inserida pela Co: edi na Piataíorma +Brasil especificamente na ada “Processo de Execução”,
bra-se que a Entidade atendeu ao estabelecido na alínea “a” do art. 6º, da Portaria Interministerial nº. 424, de 30 de dezembro de 2016. Portantc,
conciuímos pelo “aceite” do processo licitatório, de acordo com as determinações contidas no Parecer n. 01211/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU.
4.5. No que tange à verificação dos itens iicitados, constantes do Plano de Aplicação Detalhado da Plataforma +Brasil, conforme Planilha de
Conc Hiagão, Financeira (SEI nº 12259184), observou-se que a Convenente não licitou todos os itens previstos no Plano de Trabalho, restando o certame para
ntratação dos Recursos Humanos.
TES) 4.6. No que se refere 30 item "Tatame", foi licitado no valor total de R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais), excedendo o valor de RS
5.775,00 (cinco mil, setecentos e setenta e cinco aaa no entanto, conforme declarado o excedente será custeado pela mesma (SEI nº 12258031).
4.7. Cabe esclarecer que esta área técnica identificou quantitativos e valores divergentes nos itens homologados, sendo esclarecido pela entidade cue
o certame foi realizado para atendimento aos Convênios nº 904002/2020 e 904351/2020 (SEI nº 12297608,12297626 e 12297645), parcerias formalizadas com
este Ministério.
o] 4.8. Destaca-se ainda que a contratação dos Recursos Humanos do Projeto, se dará por meio de processo seletivo simplificado, no entanto, no Plano
de Trabaiho foi aprovado por meio de terceirização, desta forma, o certame cadastrado foi rejeitado, sendo cadastrado o pleito de ajuste de PT, para alteração de
natureza de Cespesa, assim o repasse da etapa de Recursos Humanos, será realizado somente após a finalização do ajuste e a realização do novo certame para
jerificação da documentação na Plataforma +Brasil por esta área técnic
45. ny fim, em atendimento ao art. 44 ca Portaria interministerial nº. 424, de 30 de dezembro de 2016, a entidade inseriu na Plataforma +Brasi!
z Cericão do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, a Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidace — CNJ e à
Deciaraç Em jo Sist ema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF.
S — ao
io Do exposto, considerando que a Convenente cumpriu com exigências estabelecidas na Nota nº. 00056/2017/CONJUR-ME/CGU/AGU e no Parecer
n. 01211/2019/CONJUR- MREPeR Aços referente ao “Aceite” do processo licitatório, e que houve economia no certame realizado, deverá ser repassado à conta
[o Convêni io, por este M ério, o montante de R$ 94.612,02 (noventa e quatro mil e seiscentos e doze reais e dois centavos), em atendimento ao art. 41, da
Portaria Interministerial nº 424/2016, conforme Nota de Empenho nº 2020NE800709 (SEI nº 8893219) referente a despesa de custeio.
EA Todavia, considerando os processos inseridos pelo Convenente e analisados por
certame e os devidos registros na Plataforma +Brasil e aguarda resolução ca pendência a f
recursos.
este documento, esta área técnica procederá com o “Aceite” do
m de procecermos com os trâmites necessários 30 repasse c
E? Por fim, registramos que a Enúdade deverá após o recebimento do recurso financeiro por parte deste Ministério, observar o disposto no $ 8º do
rt. 41 ca Portaria Interministerial nº 424/2016, in verbis: “Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias do liberação do
primeira porceia o instrumento deverá ser rescindido”.
Er
A
6. DOCUMENTOS RELACIONADOS:
6.1. Regularização da conta bancária específica do Convênio (SEI nº 12259026);
6.2. Publicado no Diário Oficia! da União em 05/01/2021 (SEI nº 9461040);
63. Contrapartida financeira (SE! nº 122590595);
6.4. Processos licitatórios (SEI nº 12259127, 12266357, 122663285 e 12271016);
5.5 Parecer n. 01211/2019/CONJUR-MC/CGU/AGU (SEI nº 122590895);
Gs. Nota nº, 00096/2017/CONJUR-ME/CGU/AGU (SEI nº 12255075);
5.7. Diretriz nº. 01/2018 (SEi nº 12259175) o oa
Pianilha ce Conciliação Financeira (SEI nº 12259184), e
“»
o
À consiseração da Senhora Coordenadora- Gerai de Acompanhamento de Parcerias.
REJANE VIEIRA URAN!
Coordenadora
amento de Desenvolvimento e Acompanhamento ce Políticas e Programas intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer
MARIA SUSANA GOIS DE ARAÚJO
Coordenadora - Geral
(o) a manifestação proferida por esta área técnica, procedendo com o registro do “Aceite” na Plataforma +Brasil do Convênio em epígrafe e aguardo das
providências quanto aos trâmites necessários ao repasse do recurso.
ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES
Diretor !
nte por Rejane Vieira Urani, pal pad em 04/05/2022, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
.543, de 13 de novemo e 2020 ds Presidência ca Repúbiica..
faria Susana Gois de Araújo, Coordenador(a)-Geral, em 04/05/2022, às 15:54, conforme horário oficiai de Brasília,
ecreto nº 19.543, de 13 de novembro ce 2029 da Presidência da Revúbiica..
5 ifcontrolador.php7acac=docume!Drimir web&acac origem=arvore visualizar&id dortimento=13A7210A7 Lin 2
Eus di taa ta a;
Sv-OZOZ/9€ESEU'0OOTE su 0SSSI0LA SUBIDA
“9YVLOVAS DUO JOPESLDA 0B:POD O Opuetusou! STE DEDO SS SUIT ars OU epiiajuoo Jas apod Cjuatndop ajssp apeponuajne y
57 - Termo hitps://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documenio imp
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS DO ESPORTE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
CONVÊNIO MINISTÉRIO DA CIDADANIA/ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/R) -
PLATAFORMA +BRASIL Nº 904002/2020.
|
CONVÊNIO PLATAFORMA-+BRASIL Nº 904002/2020 QUE ENTRE SI |
| CELEBRAM A UNIAO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO D.
| CIDADANIA - MC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL |
| PEREIRA/RI |
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 05.756.246/0001-01, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 7º andar, CEP: 70.054-806,
Brasilia-DF, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pela SECRETARIA
NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL, baseada no Decreto nº 9.674, de 2
de janeiro de 2019, representada pela sua Secretária, a Senhora FABIOLA PULGA MOLINA, brasileira,
residente e domiciliada à SHIS QI 27, Conjunto 03, Casa 02, Lago Sul — Brasília/DF CEP: 71.675-030,
portadora da Carteira de Identidade nº 13.067.580-5 — SSP/SP e do CPF/MF nº 290.473.758-82, no uso
cas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 305, de 10 de março de 2020, publicada no
Diário Oficial da União no dia 11 de março de 2020, e Portaria nº 38, de 04 de fevereiro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União no dia 05 de fevereiro de 2020 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA/R), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.415.283/0001-29, com sede na Rua Pref.
Manoel G Barbosa, S/N - Centro - Miguel Pereira/RJ CEP: 26.900-000, doravante
denominada CONVENENTE, representada pelo seu Prefeito, o Senhor ANDRE PINTO DE AFONSECA,
brasileiro, portador do CPF/MF nº 007.415.067-77, residente e domiciliado na Rua Pedro Saulo 175,
Apto. 204 - Miguel Pereira/RJ CEP: 26.900-000.
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto
na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que
couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23
de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e atualizações, consoante o
processo administrativo nº 71000.038336/2020-45 e mediante as cláusulas e condições seguintes: a
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
06/01/2021 16:54
SEIMC - 9415367 - Termo https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imp...
x O presente Convênio tem por objeto à “ Implantar e Desenvolver o Projeto Formando Campeões no
Município de Miguel Pereira/RJ”, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Zi CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo
de Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma +Brasil, oem
como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam
integralmente.
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão
Trabalho, desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competen
CONCEDENTE e que não haja alteração do objeto.
(O)
E
av)
5 Do
Q. O. D
3: CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes:
i- DO CONCEDENTE:
a) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração,
execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de
Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos gue, por sua natureza, não possa
realizados no sistema;
3
A) (D -
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no
Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho;
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto dest
Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua
liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso Ill,
da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com
fixação do prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de
informações e esclarecimentos;
(D
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e
f) divulgar atos normativos e orientar c CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
ti - DO CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
Convênio;
b) aplicar os recursos discriminados no Piano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
Convênio;
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal,
estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme c caso, e nos
E)
NO
tarmos da legisiação aplicável;
à) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e
serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas,
ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do
benefício pela população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de
controle;
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho
aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das
despesas;
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em
conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os
resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como
contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento relativas à
execução das despesas;
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no Cronograma de
Desembolso do Plano de Trabalho;
h) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do
Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não
possam ser realizados no sistema;
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
') estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem
como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
Ka manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data
m que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da
prestação de contas;
s anter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
acilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in
loco e eme; sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a
execução do ça deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação
relativa à licitação realizada e aos contratos celebrados;
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem
como aos locais de execução do respectivo objeto;
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e
torma estabelecidos neste instrumento;
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos
deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não
apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às
despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste
Termo de Convênio;
06/01/2021 1
GU 9115367 SIRT . Taro ; ani AL sans : 1a ami ' - Termo https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento Emp
n 1UIS
SEUMC - 9415367 - Termo https://sei.cidadania.gov.br/sci/controlador.php?acao=documento imp.
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e,
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas
placas, painéis e outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os
recursos deste Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 20 de abri!
de 2018, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha
a substituí-la;
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
s) manter o concedente informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre
as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à
movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente Convênio;
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar
Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o respectivo Ministério Público Estadual.
Ea)
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento
pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de
sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em loca! de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos
recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
v) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou
fornecimento — CTEF;
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no piano de trabalho,
envolver parcerias com organizações da sociedade civil.
ou registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições
aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 ca Portaria Interministerial n
424, de 2016;
4. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
Este Termo de Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do
presente instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE devidamente
fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
Subcláusula Única. A prorrogação além dos prazos estipulados no art. 27, inciso V, da Portaria
Interministerial n. 424, de 2016, somente será admitida nas hipóteses de que trata art. 27, 83º, da
mesma Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatíve! com o período em que houv
o atraso e viável para a conclusão do objeto pactuado.
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INTIANIT TAL 40f19 06/01/2021 16:
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5. CLÁUSULA QUINTA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em RS
846.173,03(oitocentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e três reais e três centavos), serão
alocados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a
seguinte classificação orçamentária: |
|- R$ 833.793,60 (oitocentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos),
relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação consignada ao MINISTÉRIO DA CIDADANIA
- MC, assegurado pela Nota de Empenho nº 2020NE800709, 05 de outubro de 2020, vinculada ao
Programa de Trabalho nº 27.812.5026.20JP.0001, PTRES 184641, à conta de recursos oriundos do
Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 118, Natureza da Despesa: 33.40.41;
il - R$12.379,43 (doze mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), relativos à
contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de
2018, do Município de Miguel Pereira/RI.
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a
funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste
Convênio,
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade
com os prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, mediante
depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas,
inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
Subcléusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de
diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação
específica aplicável.
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado
inanceiro não poderão ser computadas como contrapartida. j Subciáusula Terceira. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está
devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
5. CLÁUSULA SÉTIMA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão
depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento
pactuado e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE ou da unidade executora.
Subcláusula Segunda. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
instrumento e para os instrumentos enquadrados nos níveis previstos nos incisos IV e V do art. 3º da
SEUVMC - 9415367 - Termo
6ofl19
https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.r
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, preferencialmente em parcela única.
Subcláusula Terceira. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Quarta. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme
disposto no art. 116, 8 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Sucláusula Quinta. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas
x ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas
anteriormente.
Sucláusula Sexta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENEN
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no
referido processo licitatório.
Subcláusula Sétima. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta)
dias da liberação da primeira parcela, o instrumento será rescindido, salvo se presente alguma
hipótese que autorize sua suspensão ou prorrogação motivada, conforme previsto no artigo 41, 8819
e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Oitava. A execução financeira mencionada na Subcléusuia Quinta será comprovada pela
emissão de Ordem Bancária de Transferências Voluntárias - OBTV.
Subcláusula Nona. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que
tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo
superior a 180 (cento e oitenta) dias e que não tenham sido motivadamente suspensos ou
prorrogados, conforme autoriza o artigo 41, 8819 e 20 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Décima. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e
financeira do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos
no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma +Brosil, que
guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
Subcláusula Décima Primeira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá
o CONVENENTE:
| - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária
específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de
Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do convenente;
|! - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação em
parcela única.
Subcláusula Décima Segunda. Nos termos do 83º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das
parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administraçã
Pública Federal;
a
(0)
W - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o
inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
Ill - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
Subcláusula Décima Terceira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de
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2415367 3413367 + - Tormo Termo hr bttps://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento E gd a E : 1 hr9 : irnp
instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Subcláusula Décima Quarta. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE,
observada a proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamento de
rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Subciáusula Décima Quinta. A conta bancária específica do Convênio será preferenciaimente isenta
da cobrança de tarifas bancárias.
Subcláusula Décima Sexta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à
instituição financeira albergante da conta corrente específica:
|- a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a
conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias e não haja motivada suspensão ou prorrogação deste prazo, nos termos da
Subciáusula Sétima;
ii - O resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no
prazo previsto no art. 60 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subciáusula Décima Sétima. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima
Segunda, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da
União.
Subcláusula Décima Oitava. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subciáusula
Décima Quarta, inciso |, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo
de até 180 (cento e oitenta) dias.
Subciáusula Décima Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso Vi do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
Subciláusula Vigésima. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será
oponível ao CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
Subcláusula Vigésima Primeira. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do
instrumento e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria
Interministerial nº 424, de 2016. “
CLÁUSULA OITAVA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas
al
s
pactuadas e a legislação aplicável.
Subcléusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
| - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento;
il - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
HI - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convânio, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
iV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de
06/01/2021 10:54
EMC - 9415367 - Termo
8 of 19
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes
aos pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às muitas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
Vi - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar:
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho;
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada
ao presente Convênio;
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursos federais;
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo
nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Xil - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitico neste
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do
CONCEDENTE;
XII - realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de
trabalho pactuado; e
XIV - utilizar os recursos do instrumento para aquisição ou construção de bem que desobedeça a Lein.
6.454, de 1977.
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta
específica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respeciivos
pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade
dos fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes
casos, em que o crédito poderé ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio
CONVENENTE, devendo ser registrado na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa:
|— por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE;
| — na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HI — no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de
atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada.
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na Plataforma
+Brasil, no mínimo, as seguintes informações:
|- a destinação do recurso;
HW - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e
V-A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento.
06/01/2021 LUA1
https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imp...
A.cA
IUIDS
Subciáusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do
beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer
da vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária,
até o limite de R$ 1.200,00 (um mii e duzentos reais).
Subciáusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art.
38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições:
| - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, x e com especificação singular
destinada a empreendimento específico;
Il - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos
materiais ou equipamentos; e
ill - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere
no valor do adiantamento pretendido.
8. CLÁUSULA NONA — DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou
aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as
disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais
normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive
os procedimentos ali definidos para os casos:de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação.
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados
pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos
editais observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório,
obedecido o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial n. 424, de 2016.
Subcláusula Segunda. O prazo para início do procedimento licitatório será de até sessenta dias,
contados da data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva, do aceite do termo
de referência, e poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivado pelo CONVENENTE e
aceito pelo CONCEDENTE.
Subcláusula Terceira. Excepcionalmente, quando o objeto envolver a aquisição de equipamentos ou a
execução de custeio, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo
CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no artigo 50-A
as a Portaria interministerial nº 424, de 2016:
5) adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido homologado em data anterior
io da vigância do insirumento;
c) contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
Subciéusula Quarta. Nos casos de que trata a Subcláusula Terceira, somente serão aceitas as despesas
que ocorrerem durante o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação
dos recursos está condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo
CONCEDENTE.
Subciáusuia Quinta. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade
pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002 e de seu regulamento, na forma eletrônica, exceto nos
casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência
discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Subcléusulia Sexta. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o
https://sei.cidadania.gov.br/sci/controlador.php?acao=documento irnp
EUMC - 9415367 - Termo
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CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos artigos 2º a 6º
da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber.
Subciáusula Sétima. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigidilidades,
deverão ser registradas na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo
CONVENENTE, atendo-ce à documentação no que tanga aos ceguintes aspectos:
| - contemporaneidade do certame ou subsunção a uma das hipóteses do artigo 50-A da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016;
I!- compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência;
Ill - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, e
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou
registro na Plataforma +Brasil que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais
aplicáveis ao procedimento licitatório.
Subciáusula Nona. Compete ao CONVENENTE:
| - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre gue optar pela execução indireta de serviços, o
processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando
for o caso;
Il - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração
Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu
respectivo CNP), o termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de
Execução ou Fornecimento — CTEF e seus respectivos aditivos;
Il - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento — € LE
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que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é d
empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readeguações, sempre qu
detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
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IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução
ou Fornecimento — CTEF, nos termos do art. 78, inciso IX e 88 4º a 6º da Portaria Interministerial nº
424, de 2016;
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o
contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle
interno e externo, aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução,
referentes ao objeto contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não
controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do Convênio.
Subcláusula Décima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
|- no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
1 - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas;
ou
Hi - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Subcláusula Décima Primeira. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor seleciona
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Porta
Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
6) Lo)
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06/01/ 9091 Vai
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2415367 - Termo https://sei.cidadaniagov.br/sei/controlador. php?aceo= doc
Subciáusuia Décima Segunda. Nos casos em que a exoxução do objeto do Convênio, conforme
previsto no piano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem
finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria.
Subciáusula Décima Terceira. Nos casos em gue empresa pública, sociedade de economia mista ou
suas subsidiárias figurem como convenente ou unidade executora, deverão ser observadas as
disposições da Lei nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
Subciáusula Décima Quarta. No caso de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis. o)
CLÁUSULA DÉCIMA — DA ALTERAÇÃO DOG CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no
prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto
aprovado.
Subciáusuia Primeira. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o
CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao
projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o
Piano de Trabalho.
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de meias, a proposta deverá ser acompanhada dos
respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem
a reguiar execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
ão. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO ACOMPANHAMENTO
incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física
e dos resultados, na forma dos artigos 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a
garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou
transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos
danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
Subciéáusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registraré na Plataforma +Brasil representante para
o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização
das falhas observadas, verificando:
;- à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
1 - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os
desemboisos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
ll - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma +Brasil;
!V - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Subcléusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente
instrumento, o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável!
velo seu acompanhamento.
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o
CONCEDENTE poderá:
MA ISA 06/61/24
enio imo
EMC - 9415367 - Termo https: //sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documente
| - valer-se do apoio técnico de terceiros;
| - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos
ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
Ill - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas
na execução do instrumento;
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária
específica do Convênio;
V - programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade, observado o disposto
no art. 54, caput, inciso Il e 82º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais
na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável.
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá
a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação
ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por
igual período.
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das
justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano.
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do
processo as justificativas prestadas.
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45
(quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário,
deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento
ensejará obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a
quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do
mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de
efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
Subciáusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima
ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao erário, 2 imediata
instauração de Tomada de Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução
Normativa TCU 71, de 2012, a adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade
administrativa ou ainda requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais
cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o
caso, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados
de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002.
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subciáusulas Quarta, Quinta e Sétima serão
realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser
registrada na Plataforma +Brasil, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE.
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder
Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento
fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e (O)
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Ut
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Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parie vo ciclo de transferência de recursos são
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades
ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de
omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos
causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer
irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime
ou de ato de improbidade administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União e os Ministérios
Públicos Federal e Estadual, nos termos dos artigos 7º, 83º e 58 da Portaria Interministerial nº 424, de
| 8! 2016.
11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA FISCALIZAÇÃO
incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de
odo sistemático pelo convenente e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
Subcláusuta Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil representante para o
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização
das falhas observadas.
12. pa
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da
sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº
£24, de 2015.
Subcláusuia Primeira. A prestação ce contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência
do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados
durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria
interministerial nº 424, de 2016.
Subcléusuia Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos
elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos
resultados previstos nos instrumentos.
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE na Plataforma
+Brasil, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos
a financeiros do Convênio.
Subciáusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro, e será composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE na
Plataforma +Brasil, pelo seguinte:
| - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
!| - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
) HH - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
SEI/MC -
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IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos
relacionados ao Convênio, nos termos do 83º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias
para sua apresentação.
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil nem devolver os recursos, o CONCEDENTE
registrará a inadimplência na Plataforma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e
comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração
de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do
dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
Subcléusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos
juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento da
prestação de contas, cuja análise:
| - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base
nas informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta
Cláusula;
l - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do
instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente
impropriedades ou irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo.
vigência do Convênio.
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da
prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os
relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo
Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções.
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcléáusula Décima
Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o
CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias (art. 10, 89º, do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, 89º, da Portaria Interministerial nº
424, de 2016).
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subciáusula Décima Primeira, será
feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da
Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a
notificação ser registrada na Plataforma +Brasil.
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será efetivado
após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento
das irregularidades apontadas.
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável! por igual
período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a
prestação de contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O
eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil,
cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os
recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
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Pe iSS0r = LENNO https://sei.cidadania.gov.br/sei/controlader.php?acao=documento mo
Subciáusuta Dácima Quinta, A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar e
|- aprovação;
provação com ressalvas, quando evicenciada impropriedade ou outra falta de natureza formai de
que es 1 resulte dano ao Erário; ou
ill - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos
ca Subciáusula Décima Sétima.
Subcláusula Décima Sexta. Quando for co caso de rejeição da presiação de contas em que o valor do
dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante
justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva.
Subcléusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pencência ou reparação do dano, a autoridade
competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma
+Brasil e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando
os aris. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do
processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de
sua competência.
e bciáusula Décima Oitava. Na hipótese ce aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de
012, a autoridade administrativa adotaré medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao
rgão jurídico paranenia as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula,
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas
pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública
e referente ao exercício em que ocorreu O fato.
Subciáusula Vigésima. Caberá a0 prefeito ou governador sucessor da CONVENENTE prestar contas
dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
ja. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o
CONVENENTE, no prazo improrrogáve! de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de
Tomada de Contas Especial do responsávei, providenciada pela autoridade competente do órgão ou
entidade concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do
Brasi! S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União — GRU, disponível no site
Www.tesouro o.fazenda. gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (180073/00001) e Gestão
00601 (Tesouro) s:
| - O eventual saido remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha
havido aplicação, informando o número e a data do Convênio;
i!- o valor total transferido velo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais,
forma ca legislação aplicável! aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, 8 2º, da
Portaria Interministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem
orejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas;
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e
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c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
WI - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados,
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula seré realizada com observência d
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida ce
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou, na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, a
adoção de outras medidas administrativas ao alcance da autoridade administrativa ou ainda requerer
ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso, sem prejuízo da inscrição do
CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais
(CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002. Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento
do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira alberganie da
conta corrente específica da transferência a devolução imediata, para a conta única do Tesouro
Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do instrumento.
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS BENS REMANESCENTES
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria Interministerial!
nº 424, de 2016.
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes
x adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se
incorporam a este.
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens
remanescentes, bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizálos para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar
claras as regras e diretrizes de utilização dos bens.
15. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e
auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
Il - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
D6/01/20 VIVI UV 21 dad
JA 1(
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EA
G414267 4 Toc GR NTE RS - ” 1 y - G415267 » Termo hitos://sei.cidacania.gov.br/sei/conirclador.phr
eita motivada prorr.scçao deste prazo, conforme autorização
terministerial nº 424, de 2016.
f) inexistência de comprevação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na cláusula
sétima, subcláusula décima sexta deste instrumento, situação em gue incumbirá ao concedente:
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos
recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União;
a prestação de conias, em atenção ao Gisposto na cláusula Décima Terceira deste
Subciáusula Primeira. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de
Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa da União, exceto se
houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da
continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras
irregularidades decorrentes do ato praticado.
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da denúncia ou rescisão do
instrumento, o concedente providenciará o cancelamento dos saldos de empenho.
15. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial
| ua! deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar
assinatura.
Subciáusuia Primeira. Seré dada publicidade em sítio eletrônico específico dencminado Plataforma
+Brasil aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da
execução e a prestação de contas do presente instrumento.
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal,
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois)
dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico.
Subciáusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a:
- caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de
balhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos
ps ao presente Convênio, no prazo de até 2 (dois) dias Úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº
9.452, de 1997, facuitada a notificação por meio eletrônico;
ar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferância de recursos, quando houver
ti - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os
valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações
realizadas para 2 execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que
possibilite acesso direto à Plataíorma +Brasil.
a CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS CONDIÇÕES GERAIS
Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
!- todas as comunicaçõe relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas,
cuando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, exceto quando a legislação regente tiver
06/01/2021 10:54
MC - 9415367 - Termo hitps://sei.cidadania.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imp..
estabelecido forma especia!;
Il - as mensagens e documentos, resultantes de eventual transmissão via fac-símile, não podera
constituir-se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo d
O5 (cinco) dias;
Wl - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrâncias que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata
ou relatórios circunstanciados; e
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil deverão ser
supridas através da regular instrução processual.
18. CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste, à
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal
(CCAF), da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da
Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18, inciso Ill, do Anexo | ao Decreto
nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando êxito a conciliação, seré competente para dirimir
as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal,
por força do inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciévei
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2
(duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
Pelo CONCEDENTE:
FABICLA PULGA MOLINA
Secretária Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social
Pelo CONVENENTE:
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal de Miguel Pereira
seil «» à Documento assinado eletronicamente por Andre Pinto de Afonseca, Usuário Externo, em
ia R 28/12/2020, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso It,
alerrônica da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
"4 Documento assinado eletronicamente por Fabíola Pulga Molina, Secretário(a) Nacional de
seil £a, | Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, em 30/12/2020, às 09:18, conforme horário oficial de
assingtura bs Brasília, com fundamento no art. 10, inciso Il, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do
Desenvolvimento Social.
180719 96/01/2021 10
E
1
A autenticidade deste docurnento pode ser conferida no site hitps://sei.cidadania.gov.br/sei-
à autenticacao, informando o céciizo verificador 0415367 e o código CRC C28EA473,
Referência: Processo nº 71000.028236/2020-45 SEI nº 0415367
06/01/2021 10:54
bttps://seiciê=-tania.gov.br/sei/controlador php?acac=decurmemo, E | Í np Í