Estado do Rio de Janeiro
| "Câmara Municipal de Miguel Pereira
8) Mesa Diretora
Dem (MIGUEL PEREIRA
(N
N PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 175/2022
*EM REGIME ENPaÊNciIA
AL DE MIGUEL PEREIRA Dispõe sobre a responsabilização dos valores
g eliça e Redação? 7 | recebidos a título de diárias pelo período de
Gem afastamento do Vereador do Município de
; Miguel Pereira, principalmente, com destino a
Brasília e dá outras providências.
CÂMARA MUNI
omissão
E /
A CÂMARA ad E MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA
PROMULGA A SEGUINT OLUÇÃO:
CONSIDERANDO que as diárias são valores adimplidos pelo período de afastamento do
Vereador da Cidade de Miguel Pereira, não podendo ser superiores ao período necessário
de afastamento, evitando-se ofensa ao Princípio da Legalidade;
CONSIDERANDO as recentes recomendações dos órgãos de controle externo,
principalmente do Ministério Público, e com o fim de evitar atos que poderão ser
caracterizados como improbidade administrativa;
CONSIDERANDO os preceitos estabelecidos na Resolução nº 668, de 31 de dezembro de
2018, que regulamenta a concessão de diárias, cotas de traslado e fornecimento de
transporte para viagens a serviço da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e na Resolução
nº 726, de 27 de dezembro de 2021 que alterou o anexo | da Resolução nº 668/2018;
CONSIDERANDO que os atos de gestão praticados em desacordo com as legislações
pertinentes (Lei nº 8.429/92 e Lei nº 14.230/21), são declarados irregulares, e o sujeito
responsabilizado pelo pagamento de multa, sem prejuízo de determinação ao atual Gestor
para que adote providências, a fim de afastar eventuais improbidades constatadas, sob
pena de sanções cabíveis;
CONSIDERANDO que os pedidos de viagens dos vereadores são robustecidos através de
Resoluções devidamente aprovadas em Plenário, e que os vereadores gozam de
probidade através do mandato; e que toda viagem do agente político frui do pensamento
de que está sendo realizada em prol do interesse público;
CONSIDERANDO, por oportuno, as normatizações, via Resoluções para a concessão de
diárias e efetivação do controle de gastos com as mesmas recebidas pelos vereadores, Q
como forma de coibir a possibilidade de que as diárias sejam pagas como complemento de —
salário/subsídios, e que se comprove a materialidade do interesse público em cada ES
viagem, com certificados e declarações específicas do evento, evitando-se a generalização
do tipo: tratou de assunto de interesse público; considerando a necessidade de se evitar
atos ilícitos;
CONSIDERANDO que o vereador deverá demonstrar, em processo administrativo, que o
deslocamento se deu com a finalidade de obter recursos financeiros para o município;
CONSIDERANDO, por fim, que os atos praticados individualmente e sob a égide de”
preceito normativo, não podem penalizar o Ordenador de Despesa se tomados todos os /
cuidados para coibir o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, |!
respectivamente;
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira ' Mesa Diretora
Ler Ea EUEL PEREIDA.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais
e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica obrigado o vereador que viajar para fora do Município de Miguel Pereira,
principalmente para Brasília, a comprovar materialmente a necessidade da viagem e finalidade,
com o fim de demonstrar cabalmente o interesse público que justifique o recebimento de diárias,
assumindo toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o erário de eventual dano por ato
ilícito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder
Legislativo do Município de Miguel Pereira pela prática de ato que venha ser caracterizado como
improbidade administrativa, uma vez que o pedido de diária tem presunção de veracidade
pública.
Parágrafo Único. Inúmeros têm sido os ofícios recebidos na Casa de Leis recomendando o
controle da concessão/autorização das viagens, conforme é de conhecimento de todos os
vereadores, inclusive das práticas adotadas pelo Presidente da Câmara para demonstrar,
exaustivamente, que as viagens e as idas à Brasília têm sido revestidas de honorabilidade, que
culminam com o interesse público. Todavia, continuam os questionamentos.
Art. 2º Ficam mantidas as determinações estabelecidas nas Resoluções nºs 668, de 13 de
dezembro de 2018 e 726, de 27 de dezembro de 2021.
Art. 3º A presente resolução tem a função precípua de estabelecer controle mais rigoroso,
promovendo a transparência e controle maior nas viagens, no sentido de estabelecer ponte sólida
entre o Poder Legislativo e os órgãos de controle externo, evitando-se interpretações equivocadas
que venham a penalizar os vereadores e o Gestor Público.
Art. 4º A concessão de diárias pelo Presidente do Poder Legislativo, através da presente
Resolução, e, sendo os pedidos fundamentados nas Resoluções nºs 668, de 13 de dezembro de
2018 e 726, de 27 de dezembro de 2021, não poderá ser caracterizado como inabilidade, dolo
ou má-fé, como também não poderão ter o status de ato ímprobo, se os vereadores, a partir de
então, assumem a responsabilidade pela prática de atos individuais e que foram aprovados
através de Projeto de Resolução com a finalidade de viagem.
Art. 5º Est solução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. No
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 04 de agosto 022.
À | ! a
EDUARDO P CORREA VITOR BATIS A RA HA DE AFONSECA
Vice-presidente
ES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
2º Secretário
1º Secretário