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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 08 de agosto de 2022.
Mensagem nº 145/2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
INSTITUI O CONCURSO “MISS E MISTER KIDS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa instituir o concurso “Miss e Mister Kids”
no âmbito do município, com a finalidade de valorizar a diversidade e contribuir para
o fortalecimento das identidades e autoestima de todos os participantes.
Neste contexto, o concurso também objetiva criar oportunidades para o
desenvolvimento artístico e cultural dos participantes, incentivar a preservação dos
valores familiares e o bom relacionamento entre crianças.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à
disposição para prestar esclarecimentos necessários.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2022.
INSTITUI O CONCURSO “MISS E MISTER KIDS”
NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o concurso “MISS E MISTER KIDS” no âmbito do
Município de Miguel Pereira, a ser realizado todos os anos no dia doze de outubro.
Art. 2º O regulamento detalhado do concurso será publicado pelo órgão
municipal competente.
Art. 3º O Concurso “MISS E MISTER KIDS” será incluído no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Miguel Pereira.
Art. 4º O Município poderá instituir identidade visual específica para
divulgação do evento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.r;.gov.br
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