Estado do Rio de Janeiro à .. . . Ay 9% Câmara Municipal de Miguel Pereira "“*
APROVADO
DISCUSSÃO
2.7.
y
. e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/2022
CÂMARA MUN Es MIGUEL PEREIRA issão de Justiça e Redação
emld deZ2A Institui a Carta de Serviços Públicos ao
— A Cidadão e o Conselho de Usuários, no
Eresiiente À âmbito do Poder Legislativo Municipal,
conforme Lei Federal n.º 13.460, de 26
de junho de 2017.
CONSIDERANDO o disposto no $ 3º, do art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 13.460 de 26 de junho de 2017; e
CONSIDERANDO a Recomendação n.º 011/PTJCV/21, expedida pelo Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica instituída a Carta de Serviços Públicos ao Cidadão, âmbito do Poder
Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho
de 2017:
81º A Carta de Serviços Públicos ao Cidadão é parte integrante deste
Decreto Legislativo;
82º A Carta de Serviços Públicos ao Cidadão será atualizada
periodicamente, sempre que houver alterações com relação aos serviços.
Art. 2º Fica instituído o Conselho de Usuários de Serviços Públicos, no âmbito
do Poder Legislativo Municipal, colegiado de natureza consultiva, conforme
dispositivos da Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 3º O conselho de usuários é órgão consultivo dotado das seguintes
atribuições:
|- acompanhar a prestação dos serviços;
Il- participar na avaliação dos serviços;
HI - propor melhorias na prestação dos serviços;
IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendim nto. ao
usuário; e
V - acompanhar e avaliar a atuação do ouvidor.
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VA
Mesa Diretora A ENTE
|
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira cs
Mesa Diretora (HIGOEL PEREIRA.
Art. 4º O Conselho de Usuários de Serviços Públicos da Câmara Municipal de
Miguel Pereira, observados os critérios de representatividade e pluralidade das partes
interessadas, será composto por 4 (quatro) membros, indicados pelo Presidente do
Poder Legislativo Municipal, sendo:
|- 2 (dois) representantes dos usuários de serviços públicos municipais;
Il - 2 (dois) servidores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, sendo:
a) 1 (um) membro do quadro efetivo permanente;
b) 1 (um) membro do quadro de cargos de provimento em comissão.
$ 1º O mandato do conselheiro será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
82º O conselheiro indicado de acordo com inciso | deverá apresentar, junto à
Secretaria da Câmara Municipal, documento original que comprove que sua
residência/trabalho no Município de Miguel Pereira.
Art. 5º O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Usuários de
Serviços Públicos será gratuito e considerado de relevância para o município.
Art. 6º A participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e
sem remuneração.
Art. 7º A abertura do processo de inscrição para participação voluntária da
sociedade civil no Conselho de Usuário, de acordo com a representatividade
mencionada no inciso | do art. 4º, será publicada através de Portaria expedida pela
Presidência desta Casa de Leis e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município
de Miguel Pereira.
81º | As inscrições serão realizadas por meio de formulário comum ou petição
simples direcionada à Ouvidoria do Município, no Protocolo da Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, das 12h às 18h, nos dias úteis, ou através
de preenchimento de formulário eletrônico pelo portal www.miguelpereira.leg.br,
conforme link disponível no sítio oficial do Poder Legislativo Municipal.
82º Deverá ser anexado, junto ao requerimento de inscrição como Conselho
de Usuários, o comprovante de residência/trabalho no Município de Miguel
Pereira. 1)
83º Após o período de inscrições, será publicada no Diário Oficial do U
Município, por meio de Ato da Presidência, a composição do Conselho de.
Usuários, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
84º O Conselho de Usuários poderá organizar câmaras temáticas para
discussão de cada proposta a ser encaminhada ao Poder Legislativo, para fins|
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
2) Mesa Diretora
a
(MIGUEL PEREIRA:
de
racionalização
dos trabalhos.
85º Os conselheiros nomeados reunir-se-ão para escolher seu Presidente e
definir a periodicidade das reuniões do Conselho de Usuários, obedecendo ao
período de mandato disposto no 8 1º do art. 4º deste Decreto Legislativo.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
N Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 8 de agosto de 2022. O)
VITOR BATISTA A RALHA DE AFONSECA
Vice-presidente
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VEN
1º Secretário 2º Secretário
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CARTA DE
SERVIÇOS AO
CIDADÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar o
usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou
CRESCE AI CRE E RE RL RR TES
compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao
AI
41º Edição
Ano 2022 Pe RGE DR IRES
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO (eme ea rc o cream or 3
Carta de Serviços ao Cidadão.................. e sssssssccceecenenaneseseneeasasaaaananceneececane 3
APRESENTAÇÃO ..scssaresansucassemenresensesamasaraaaese see sasaiiaraVieNeEs Essa oc cas ase Lapas edge ta eua 4
A Câmara Municipal de Miguel Pereira.................... ss. ssssssseeeeeasecasaneeeeneennaoo 4
COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA - 2021/2022..................... si siessessensentenseneaeso 6
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL .................. iss sereesesaseeeenerereeneneenaoooeecennenanansacane 7
PROCESSO LEGISLATIVO «:iuasentevisqasrecesmeesacedcoeguntaisas uses doando vi SDiense trees dadbmenrrasansadoroo 8
Regimento Interno...........ieneeneeeeeneenareseereearaneaenaaesacaneraeneennanaecenaeneenseneseneaenaanas 8
Lei Orgânica ............ ss its ereasereoreneooeneoonenacenacocnnaonnnrannaaeeneraceneaeenararenenenenenennnana 8
As Comissões .........eecesssameniicecenseoaeeracoscicantareasaaconninadncocuoacondntanee oca nasrteenosntaraancana ra 8
a) Comissões Temporárias ................cneemenencensenassenerasantensereeeeeneeneeesensenteos 9
b) Comissões Permanentes .......................iieeeaereaesseeseerenerereneoeeneceneennnaannasa 9
Sessões Plenárias..............cecemseenececerereereereeeececooonanaaaanaooascano acao canoas namessenneranaacncanaaaaa 9
Sessões Ordinárias .........eesccciiesssesceeeenenenanaennasonereanrenacecanennceassoncaccannasasaaaaaa 10
Sessões Extraordinárias .....................ccestteaseneeraereneeneneceeeneeenesennennenanaasasanaana 10
Sessões Solenes .........aaunstessesameariecanacassanreouacacannmanssranceconteeno cocos tanncemcansentancas 10
ATIVIDADE PARLAMENTAR ............ecrseesssconeenesoammsasenarsasooeenseneconmeenssosocconernnaaasasannana 11
Funções do Vereador................citstenseeneenneeraeneanecenceneeeneeneeeeeeneeenenenacaseneaencanano 11
Projeto de Emenda à Lei Orgânica...................... se ereseeeseeseeereneneeeneoes 11
m Projeto de Lei Complementar .................... ss iisscersseeeseneennereneneceneerenes 11
O Projeto de Lei............. ss neceenereeenacentecenerereanaoenaneneraemecanenencennenanensencnnas 11
1 Projeto de Decreto Legislativo ...................iessaseeaneeneenereconenenecenenennas 11
7 Projeto de Resolução ..................c it itntneeeeeensereeneeeeneneereenerensenaanano 11
m | Indicação ............ is esssereseeeceneceneoenacenacenacensaraaneneannasaencaeneneneceanenenaennaa 12
q Requerimento ..............sss ses ieesciesneseecneerennaneneaeencaeenaaeeneaeneerenenenennnannnnas 12
1 Emenda .ZiZL.8..428,5104 Bt Ai erre dir tie adia nose do banha dois db Na mi nemana po cicon cias an dadas 12
1 SubstitutivO........ceecemecccnccsccenososonsssanncenananaannnseenrer are Rar ERR tO Roca coco na santa menta dana 12
5 Subemeiida === ease as se asRanaNASa a CEEE a Cana neon a alo nai 12
[1] Parecer... ssssessiniiciaisasenaseoroE cisma sado cessa nsnosmemenasaa aa o pon a nsa asa iacinca sofás 12
(1 Apreciar O Veto ............. is esseecssensenesenaaeenensensereaeeeenoenecenaeanaenaaanonnasenaaenannta 12
Relação de Vereadores: Legislatura 2021 — 2024...............eneenensensereesensententenae 14
SERVIÇOS AO CIDADÃO ................... ii rirererereererereesereasereasareerarareanemaneceremtareneneas 15
| - Secretaria Legislativa .................ss ss sesseeeeeeereeeeennacenenaconenenananeenaasanenerasaneeneano 15
Página 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - 2º andar
Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP: 26900-000
E CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADAO
«
Il - Secretaria Administrativa ...............eeeeeeetererineraeeee a esaaaaiae een enarraaeanas 15
a) Seção de Informações ao Cidadão................itreeemeeeereeaeresseeneseereans 15
b) Unidade de Serviços de Recursos Humanos ..............eemenseasneermasaos 16
HI = Divisão: Pitanceira! oreseoass aos ESTE Oca 17
IV — Portal Oficial (miguelpereira.rj.leg.br) .............. e iereeeeneerereeseereseenea 17
V - Serviço de Ouvidoria... eeeeeeeeeeeeeeeesasenanesasesaansacnaneneneneeneeeeana 18
Compromisso e Padrão de Qualidade no Atendimento................sssssssiissiiiteresess 19
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - 2º andar
Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP: 26900-000
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO «&
INTRODUÇÃO
Carta de Serviços ao Cidadão
A Carta de Serviços ao Cidadão (CSC) da Câmara Municipal de Miguel Pereira
tem como objetivo informar o cidadão sobre os serviços prestados pelo Poder
Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços e seus
compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Em resumo, a CSC é um documento que visa esclarecer sobre os serviços
ofertados pela Câmara Municipal, trazendo ao cidadão informações claras e
precisas quanto às formas de acesso, os prazos de resposta, os horários de
atendimento e também oportunizando um maior conhecimento das atividades
desempenhadas pelo Órgão.
Na Câmara Municipal de Miguel Pereira, a CSC é elaborada, revisada e
publicada sobre coordenação da Secretaria Geral da Câmara Municipal.
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e CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO €«&
APRESENTAÇÃO
A Câmara Municipal de Miguel Pereira
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, composta de
Vereadores eleitos em sufrágio universal, por voto direto e secreto e tem sua
sede própria no edifício localizado na Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa,
nº 375 - 2º andar, nesta cidade de Miguel Pereira - Estado do Rio de Janeiro.
A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização
contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo,
assessoramento e ainda pratica atos de sua administração interna.
A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à lei
orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e
decretos legislativos, sobre todas as matérias de competência do Município,
respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
A função de fiscalização, mediante controle externo, será exercida com
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída
essa incumbência, compreendendo:
e apreciação das contas da gestão anual do Prefeito e da Mesa da
Câmara;
e acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do
Município;
e desempenho das funções de auditoria e orçamentária do Município;
e julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por
bens e valores públicos.
A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce
sobre o Prefeito, Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes, Chefes de
Gabinete e Assessores Municipais, bem como a Mesa Diretora do Legislativo e
os Vereadores.
A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de
interesse público ao Executivo, mediante indicações.
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es CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO «&
A função administrativa é referente à sua organização interna,
regulamentação de seu funcionamento e estruturação e direção dos seus
serviços.
O Plenário da Câmara, composto pela reunião dos vereadores em
exercício, é o Órgão Deliberativo soberano do Legislativo Municipal.
Atualmente, em 2022, a Câmara de Miguel Pereira está em sua 17º
legislatura, composta por 11 (onze) vereadores, inserindo-se no contexto de
consolidação da democracia e progresso municipal como peça fundamental e
imprescindível ao exercício da cidadania pela sociedade miguelense.
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ee CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
«
COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA - 2021/2022
Presidente:
Vereador EDUARDO PAULO CORRÊA
Vice-presidente:
Vereador VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
1º Secretário:
Vereador CRISTIANO MAIA ARANTES
2º Secretário:
Vereador IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
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es CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO «&
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
MANTAS o]
Cb IPEA
ARS) JN ÁGUA
a NS a ERINDE JURÍDICA
CONFROLADORA DM GABINETE
jd das piini=iNe ja ae PERO DIRETORIA GERAL STO Ea e ao Piotr Ties
COORDENADORIA Lo A pd SIN Sa |
ou diDlel as REC ESIAS
Aa std
B Do vita ima oi
Pelo im ADD INLO DO PLENÁRIO
PROTOCOLO
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(eia TR ES
COORDENADORIA ad ANDES
Passo
PARLAMENTAR e CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
«
PROCESSO LEGISLATIVO
Regimento Interno
A Resolução nº 585/1990 — que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ - contém artigos que tratam da
composição, das competências e das normas de funcionamento da Casa.
Dispõe sobre as atribuições dos vereadores e membros da Mesa Diretora,
sobre as normas de tramitação das proposições apresentadas pelo Executivo e
pelos vereadores, além da organização das sessões e audiências.
O Regimento Inteno da Câmara Municipal é também a norma
disciplinadora dos direitos e deveres dos parlamentares e dos partidos que
compõem o Parlamento. Ele define a atuação das comissões permanentes e
temporárias e contém as normas que padronizam os procedimentos no âmbito
do Poder Legislativo.
Lei Orgânica
A Lei Orgânica Municipal é o instrumento maior de um Município,
promulgada pela Câmara Municipal, segundo princípios estabelecidos na
Constituição Federal e Estadual. Contém a base que norteia a vida da
sociedade local. Seus objetivos são o bem-estar social, o progresso e o
desenvolvimento de um povo.
As Comissões
As Comissões são órgãos de estudo, investigação e representação da
Câmara e podem ser temporárias ou permanentes.
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e CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO «&
a) Comissões Temporárias
São constituídas com finalidades especiais ou de representação que se
extinguem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando preenchidos os
fins para os quais forem constituídas.
b) Comissões Permanentes
As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos
ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa
própria ou indicação do Plenário, os projetos de resolução atinentes à sua
especialidade.
As Comissões Permanentes são em número de 06 (seis), compostas cada uma
de 03 (três) membros, exceto a Comissão de Legislação Participativa que terá
05 (cinco) membros, e terão as seguintes denominações:
I- Comissão de Justiça e Redação;
II - Comissão de Finanças e Orçamento;
HH - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente;
IV - Comissão de Educação, Cultura e Desporto;
V- Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social;
VI - Comissão de Legislação Participativa.
Sessões Plenárias
A Câmara Municipal de Miguel Pereira tem 3 (três) tipos de reuniões ou
sessões: Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.
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a CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
«
Sessões Ordinárias
São as sessões regulares, realizadas as segundas e quintas-feiras, exceto na
ocasião de feriados e pontos facultativos, a partir das 18h (dezoito horas), nas
quais ocorrem as discussões e votações de temas e projetos de interesse da
população.
Sessões Extraordinárias
A Câmara somente poderá ser convocada extraordinariamente, pelo Prefeito,
quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar,
pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e posse do Prefeito e do
Vice-prefeito ou por deliberação da maioria dos membros da Casa, em caso de
urgência ou de interesse público relevante.
Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a
deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou
importe em grave prejuízo à coletividade. Em razão disto, pode a Câmara
reunir-se extraordinariamente, em período de recesso legislativo.
As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer dia e hora,
inclusive aos domingos e feriados.
Sessões Solenes
As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da
Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para
posse e instalação de Legislatura, bem como para solenidades cívicas e
oficiais. Inclusive, essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da
Câmara.
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CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO «&
ATIVIDADE PARLAMENTAR
Funções do Vereador
Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo
municipal para uma legislatura (quatro anos), pelo sistema partidário e
representativo proporcionalmente, por voto direto e secreto.
Compete ao Vereador:
a) participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
b) votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
c) apresentar proposições que visem ao interesse coletivo e cuja
iniciativa seja de competência da Câmara;
d) concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
e) participar de Comissões Temporárias;
f) usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições
representadas à deliberação do Plenário.
Compete aos vereadores apresentarem as seguintes proposições:
> Projeto de Emenda à Lei Orgânica - é a proposição que tem por fim
modificar dispositivo(s) da Lei Orgânica e que, uma vez aprovada,
será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara.
> Projeto de Lei Complementar - visa a regular toda matéria que,
prevista na Lei Orgânica, não seja autoaplicável ou não tenha sido
definida, de competência da Câmara, sujeitas à sanção do Prefeito.
> Projeto de Lei — é a proposição que tem por finalidade regular toda
matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do
Prefeito.
> Projeto de Decreto Legislativo - é aquele que visa a regular matérias
de competências exclusivas da Câmara Municipal, que não sejam de
interesse interno.
> Projeto de Resolução - aquele que versa sobre assunto de interesse
interno da Câmara.
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es CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO €«
> Indicação - é a proposição em que o Vereador sugere medida de
>
interesse público aos poderes competentes.
Requerimento - é todo pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente
da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por
Vereador ou Comissão. Pode também ser feito através de moção
articulada (aplausos, congratulações, de pesar ou de repúdio).
Emenda - é a proposição apresentada como acessória de outra. As
emendas podem ser SUPRESSIVAS, SUBSTITUTIVAS, ADITIVAS e
MODIFICATIVAS. Emenda Supressiva é a que manda suprimir em
parte ou no todo o artigo, parágrafo ou inciso do projeto; Emenda
Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo
ou inciso do projeto; Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada
aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto; Emenda
Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo
ou inciso, sem alterar a sua substância.
Substitutivo - é o projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução,
apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro já
apresentado sobre o mesmo assunto.
Subemenda - é a emenda apresentada para alterar outra emenda.
Parecer - é o documento exarado por uma Comissão ou por um
relator sobre matéria sujeita à sua análise. Sempre é emitido com
observância das normas estipuladas no Regimento Interno e têm por
finalidade esclarecer à Mesa, à Presidência ou ao Plenário os
aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto
submetido à Comissão, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto.
Apreciar o Veto - ato pelo qual o Prefeito, por razões definidas em
Lei, nega (total ou parcialmente), a sanção a uma lei votada pelo
Legislativo Municipal. Isso acontece quando o projeto é julgado
inconstitucional ou contrário aos interesses públicos. Obs.: O veto
não é uma proposição legislativa, mas sim consequência de uma.
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CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO «&
Com o objetivo de maior aproximação da Casa Legislava com a sociedade, os
vereadores e seus assessores atendem diariamente em seus gabinetes
parlamentares, para tratar de assuntos tais como:
> Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder Executivo e demais
órgãos públicos;
> Ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua
solicitação;
> Orientar e informar ao cidadão em como proceder nos órgãos públicos
para exercer seus direitos.
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aa CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO €«&
Relação de Vereadores: Legislatura 2021 — 2024
Anderson de Souza Sarpa Santos (Anderson Liberato) —- PRTB
Email: andersonliberatovereador(dyahoo.com.br
Cristiano Maia Arantes (Kiki Família) - REPUBLICANOS
Email: kikiparamudar(dyahoo.com.br
Eduardo Paulo Corrêa (Domi) - PSC
Email: vereadordomi(Dhotmail. com
Evandro Carlos Cardoso Barreto (Evandro Taubinha) - PL
Email: evandrotaubinhaDhotmail. com
Ivanilson Venâncio da Silva (Sinho Venâncio) - REPUBLICANOS
Email: ivanilsonvenancio(Dhotmail. com
José Roberto Mongin (Mongin) — PP
Email: jrobertomongin(Dgmail.com
Marcos Eli Malho (Marquinho Gordo) — PP
Email: marcosmalho(Dgmail. com
Mario Luis Pedroso das Neves (Mario Neves) - PRTB
Email: mariolpneves(Dgmail.com
Mauro Celso Pereira dos Santos (Maurinho) — PSC
Email: maurmaurpmauro(Dgmail.com
Vitor Batista Ralha de Afonseca (Vitor Ralha) —- PSC
Email: vitorralha(Davrseguros.com.br
Wania Santos da Silva Cardoso (Wania de Conrado) — PL
Email: waniadeconrado2008(D gmail.com
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CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO «&
SERVIÇOS AO CIDADÃO
| - Secretaria Legislativa
Serviços disponíveis: informações sobre a tramitação e votação de Projetos
de Lei, Decretos, Resoluções, Boletins com a pauta das Sessões, Atas das
Sessões e Leis Municipais.
Requisitos necessários para acessar o serviço: identificação e contato com
o setor Legislativo.
Canais de comunicação:
> Telefone: (24) 2484-2303
> E-mail: secretaria()miguelpereira.rj.leg.br
> Presencial: Secretaria Geral.
Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço: de imediato ou em
até 3 (três) dias úteis caso seja necessário a realização de pesquisa.
Mecanismos de Consulta: o andamento da solicitação poderá ser consultado
através de contato com o setor legislativo através dos canais de comunicação
disponibilizados.
Il - Secretaria Administrativa
a) Seção de Informações ao Cidadão
Serviços disponíveis: atendimento geral ao cidadão, Serviço de Informações
ao Cidadão — SIC de que trata a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527/2011).
Requisitos necessários para acessar o serviço: identificação e
preenchimento de formulário/requerimento, conforme orientação fornecida pelo
setor. Os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011
poderão ser criados diretamente pelo usuário através de link específico
existente no site da Câmara Municipal (miguelpereira.ri leg.br).
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as CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO «&
Canais de comunicação:
> Telefone: (24) 2484-2303
> E-mail: secretaria()miguelpereira.r).leg.br
> Presencial: Secretaria Geral.
Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço: Informações
solicitadas via SIC (Serviço de Informação ao Cidadão): 20 (vinte) dias,
prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, conforme a necessidade.
Mecanismos de Consulta: a consulta do andamento das solicitações
originadas via SIC poderão ser acompanhadas através de protocolo gerado no
momento da criação da solicitação ou através de contato pelos canais de
comunicação disponibilizados.
b) Unidade de Serviços de Recursos Humanos
Serviços disponíveis: emissão de certidões e declarações com relação à
situação funcional do agente ou servidor, ativo ou inativo, e informações
relacionadas.
Requisitos necessários para acessar o serviço: identificação e
preenchimento de formulário/requerimento junto ao setor de Protocolo.
Canais de comunicação:
> Telefone: (24) 2483-8573
> E-mail: domiguelpereira.r).leg.br
> Presencial: Diretoria Geral
Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço: 30 dias, podendo ser
estendido caso a solicitação exija pesquisa de dados financeiros e
previdenciários.
Mecanismos de Consulta: o andamento da solicitação poderá ser consultado
através de contato com o setor administrativo através dos canais de
comunicação disponibilizados.
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e CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO «&
HI - Divisão Financeira
Serviços disponíveis: atendimento dos pedidos de informações relacionados
à Lei de Acesso à Informação, quando relacionados à sua área de atuação, tais
como: orçamento, finanças, pagamentos, contabilidade, controle patrimonial,
compras, formação de preço médio para composição de licitações, além de
informações sobre processos licitatórios.
Requisitos exigidos:
Formalização de pedido de informação via SIC (Serviço de Informação ao
Cidadão).
Canais de comunicação:
> Telefone: (24) 2483-8573
> E-mail: tesouraria(Dmiguelpereira.r).leg.br;
licitacao(Dmiguelpereira.r).leg.br;
> Presencial: Diretoria Geral
Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço: 20 (vinte) dias
prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, conforme a necessidade.
Mecanismos de Consulta: a consulta do andamento das solicitações
originadas via SIC poderão ser acompanhadas através de chave de acesso
gerada no momento de criação da solicitação ou através de contato pelos
canais de comunicação disponibilizados.
IV — Portal Oficial (miguelpereira.ri.leg.br)
Serviços disponíveis: ampla cobertura das atividades desempenhadas pelo
Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, com apresentação de
informações Institucionais, dos Parlamentares, das Comissões e do Processo
Legislativo. Ainda, oferece acesso ao Portal da Transparência e para os canais
de comunicação disponibilizados ao cidadão, tais como o SIC (Serviço de
Informação ao Cidadão) e o Serviço de Ouvidoria, entre outras informações.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - 2º andar
Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP: 26900-000
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E CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO €«&
V - Serviço de Ouvidoria
Serviços disponíveis: acesso ao Serviço de Ouvidoria, que consiste na
promoção e atuação direta na defesa dos direitos dos usuários de serviços
públicos através do recebimento, análise e encaminhamento das
manifestações.
Requisitos necessários para acessar o serviço: as manifestações via
Serviço de Ouvidoria poderão ser criadas diretamente pelo usuário através de
link específico existente no site da Câmara Municipal (miguelpereira.rj.leg.br)
ou através de identificação e preenchimento de formulário/requerimento,
conforme orientação fornecida pelo setor de Ouvidoria.
Canais de comunicação:
> Telefone: (24) 2484-2727
> E-mail: ouvidoriaG)miguelpereira.rj.leg.br
> Presencial: Setor de Ouvidoria, na Secretaria Geral.
Previsão de Prazo Máximo para Prestação do Serviço:
> Ouvidoria: 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), conforme a
necessidade.
Mecanismos de Consulta: a consulta do andamento das solicitações
originadas via Serviço de Ouvidoria poderá ser acompanhada pelo próprio site
da Câmara Municipal, ou através de contato pelos canais de comunicação
disponibilizados.
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Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP: 26900-000
ÃO GOS AO CIDAD CARTA DE SERVIÇG «&
Compromisso e Padrão de Qualidade no Atendimento
A Câmara Municipal de Miguel Pereira, com o intuito de assegurar seu
compromisso com a qualidade no atendimento ofertado aos cidadãos,
apresenta abaixo a relação de aspectos considerados relevantes nos
processos que envolvam atendimento aos cidadãos.
a) Prioridade de Atendimento: terão atendimento prioritário, conforme Lei
nº 10.048/2000, as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com
crianças de colo e os obesos.
b) Previsão de Tempo de Espera para Atendimento:
> Atendimento Presencial: até 30 (trinta) minutos;
> E-mail: até 2 (dois) dias úteis.
c) Mecanismos de Comunicação com o Cidadão: a comunicação com o
cidadão, dependendo do serviço, poderá ser realizada através de contato
presencial, telefônico ou por e-mail.
d) Mecanismos de Consulta e de Manifestação dos Cidadãos: em
função da diversidade de serviços oferecidos, os mecanismos de consulta
acerca do andamento das solicitações e de eventual manifestação por
parte do cidadão estão apresentados juntamente à relação de serviços
oferecidos pelos setores.
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as CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
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