materia nº 179/2022

 
 
 
A Comissão iça e fedaçio 29) 
- - Em de= r Estado do Rio de Janeiro / 
Câmara Municipal de Miguel Pereira Presidente "|| Gabinete do Vereador Vitor Ralha - PSC PY Di e ed 
ME EMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL pe lERA 
 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2022 
CÂMARA MUNI IPADDE MIGUEL PER"! 
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A Comissão dk Finanças e Orçame: Altera a LC 038/1998 para incluir EmA, o Of RO qa p 
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Art.1º. Ficalin 84º no art.176, com a seguinte redação: 
“$ 4º. O Município tem até 30 dias após o protocolo da documentação, 
para fazer o pagamento do auxílio natalidade ao servidor público.” 
 
 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
JUSTIFICATIVA PRESIDENTE 
ati 2. ) o O processo legislativo, mormente na criação de Leis, tem como 
 
iniciativa ' oder 
Legislativo. A especificidade do Executivo na criação de leis encontra-se pacificada qu n 
as leis vão de encontro à administração (gestão), todavia, quando o Executivo permanecer 
inerte em alguns questionamentos, tem o vereador a oportunidade e a prerrogativa de 
elaborar projetos do tipo. O autor da matéria tem sido procurado e questionado quanto a 
demora nos pagamentos dos auxílios estabelecidos na mencionada Lei Complementar, que 
ora roga aos pares seja alterado o Art. 176 para incluir prazo (84º) para que o servidor possa 
ter o seu direito coroado com o pagamento sem que haja demora. Obviamente, a matéria 
em tal sentido não revela vício de iniciativa. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 08 de agosto de 2022. 
 
[Jo 
VITOR BATI A RAL A DE AFONSECA 
Vice-Presidente 
Líder do Governo 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303