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CÂMARA MUNICAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PoE [RIZO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ca Rene manto Renã
A Comissão. Ci go 40) Nor
Miguel Pereira, 08 de agosto de 2022. Em
Ofige
Mensagem nº 145/2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em cáráter de
urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que
INSTITUI O CONCURSO “MISS E MISTER KIDS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AR DADO»
LEMA nisi
DATA ii ax: !
JUSTIFICATIVA Pa bege
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“À presente proposição legislativa visa instituir o concurso “Miss |& Kids”
no âmbito do município, com a finalidade de valorizar a diversidade e tribuir para
o fortalecimento das identidades e autoestima de todos os participantes:
Neste contexto, o concurso também objetiva criar oportunidades para o
desenvolvimento artístico e cultural dos participantes, incentivar a preservação dos
valores familiares e o bom relacionamento entre crianças.
Certo de que Vossas Excelências saberão aquilatar esta matéria, coloco-me à
disposição para prestar esclarecimentos,necessários.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
et MM 10f | 42
( - + v—
Exmo. Sr. .
EDUARDO PAULO CORREA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2022.
INSTITUI O CONCURSO “MISS E MISTER KIDS”
NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o concurso “MISS E MISTER KIDS” no âmbito do
Município de Miguel Pereira, a ser realizado todos os anos no dia doze de outubro.
Art. 2º O regulamento detalhado do concurso será publicado pelo órgão
municipal competente.
Art. 3º O Concurso “MISS E MISTER KIDS” será incluído no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Miguel Pereira.
Art. 4º O Município poderá instituir identidade visual específica para
divulgação do evento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, de R de 2022.
ANDRÉ PINTONDE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp-.rj.gov.br
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