materia nº 180/2022

 
Estado do Rio de Janeiro 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Mesa Diretora PHAMPENTE | NS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 180/2022 
*EM REGIM DE URGÊNCIA Autoriza a viagem dos Vereadores 
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CÂMARA MUNTCIPAL DE MIGUEL PEREIRA Venâncio da Silva, Evandro Carlos 
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j outras providências. 
A CÂMARA MUNICIP MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Ivanilson Venâncio da 
Silva, Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin e Mauro Celso Pereira dos 
Santos para a cidade de Brasília/DF, com saída no dia 15 e retorno previsto para o dia 20 de 
agosto de 2022, para tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução 
nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Ficam os Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessários 
à comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a 
juntar relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada 
Resolução. 
A, 
 
Art. 5º Esta eselução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 11 de agosto de 2022. 
|| 
EDUARD O CORREA VITOR BATISTA AA E AFONSECA 
dente Vice-presidente 
” Je 
 
VA) 
CRISTE A] ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.r.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
 MIGUEL PEREIRA Ex 
 
e ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Miguel Pereira, 08 de agosto de 2022 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar 
o pagamento de 05 (cinco) diárias, para os dias 15, 16, 17, 18, 19 e 20 de 
agosto, para a cidade de Brasília, a fim de tratar de assuntos de interesse do 
Município. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, n Eumdoo € Qondoo Bru. 
Ivanilson nâncio da Silva Evandro Carlos. C. Barreto 
Vereador Vereador 
 
 Mreh 
o. P. dos Santos 
Vereador M 
Cristiano Maia Arantes RI 
 
José Roberto Mongin Mauro 
Vereador 
 
Vereador 
Ao: Exmº. Sr. Eduardo Paulo Corrêa 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira PM