materia nº 181/2022

 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
Mesa Diretora e JM 
 
—, 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 181/2022 
 
 
 
*EM REGIME hu GÊNCIA Autoriza a viagem dos Vereadores 
Anderson de Souza Sarpa Santos e Mario EL PEREIRA . “O femisoo gue Redação Luiz Pedroso das Neves para a cidade de 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
RN interesse do Município e dá outras President | providências. 
 
 
 
 
A CÂMARA MU 
PROMULGA A SEG 
A Mesa Diretora da C 
legais e regimentais, 
E MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
TE NRESOLUÇÃO: 
Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem dos Vereadores Anderson de Souza Sarpa Santos e Mario Luiz 
Pedroso das Neves para a cidade de Brasília/DF, com saída no dia 22 e retorno previsto 
para o dia 27 de agosto de 2022, para tratar de assuntos do interesse do Município de 
Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução 
nº 668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Ficam os Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir o erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel 
Pereira, nos termos da Resolução nº 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4º Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessários 
à comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, 
nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a 
juntar relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada 
Resolução. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 11 de agosto de 2022. 
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENHA IO DA SILVA 
 
1º Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQDmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
 
 
om 
ano ai 8 MIGUEL PEREIRA 
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
Miguel Pereira, 05 de agosto de 2022 
Senhor Presidente, 
Temos a honra de nos dirigir-mos a V. Exa. no sentido de solicitar 
o pagamento de 05 (cinco) diárias, para os dias 22, 23, 24, 25, 26 e 27 de 
agosto, para a cidade de Brasília, a fim de tratar de assuntos de interesse do 
Município. 
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
CSA sk) Anderson de S. Sarpa Santos 
Vereador 
Ao: Exmº. Sr. Eduardo Paulo Corrêa R 
X A 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira