Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 11 de agosto de 2022.
Mensagem nº 147/2022.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS EM CONFORMIDADE À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120, DE 05 DE
MAIO DE 2022. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A presente matéria, ora submetida para a sempre louvada apreciação dos
nobres vereadores que compõe esta casa, apresentada sob a forma de Projeto de Lei,
versa sobre os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias.
O piso salarial destes servidores foi ajustado através da Emenda
Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, onde estabeleceu que os vencimentos
desta categoria não poderá ser inferior a 2 (dois) salários mínimos.
A proposta, além de cumprir o mandamento constitucional, encontra abrigo no
entendimento desta Gestão que sempre visa valorizar o servidor público municipal.
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finanças
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO SALARIAL PARA AUMENTO DO PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PROCESSO ADMINISTRATIVO 7625/2022)
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto Orçamentário X Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa referente a diferença do piso anterior Dara o novo piso + encargos, que é de R$ 854.892 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), para cada servidor. sendo que no mês de maio/2022. montará em um valor proporcional de 62,79% do total do mês, que é de R$ 48.826,33 (quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis mil e trinta e três centavos). Já para as demais competências do exercício de 2022 e mais o 13º salário, a diferença montará em R$ 77.788,62 (setenta e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos). por mês.
Contudo. o impacto relativo a Fonte de Recurso 01, corresponde a 63,0396% destes totais, sendo os valores a serem balizados, de:
Maio/2022 = R$ 30.779,92
Junho a Dezembro + 13º = R$ 392.301,08
Total de 2022 = R$ 423.081,00
O cálculo do impacto, se dará sobre valor proporcional de maio/2022 (R$ 30.779,92), somado aos valores dos meses de junho a dezembro/2022 + 13º = (R$ 392.301,08), total = R$ 423.081,00, dividido pelo valor orçado para o exercício de 2022 da fonte de recurso 01 - Recursos Próprios (R$ 49.930.763,27).
Custo Estimado (R$ 423.081,00) / Orçado Fonte 01 (R$ 49.930.763.27)=
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentário- financeiro para o presente exercício da despesa estimada é de 0,8473% do total orçado para a fonte de recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2023 e 2024, iremos nos basear no valor total dos novos pisos, que passará a ser de (R$ 4.327,06), já com encargos, por cada servidor. multiplicado pelo número de servidores (91), multiplicado pelo número de meses (13) e acrescido pela previsão de reajuste do salário mínimo para 2023 (11,89%), aplicado o índice de 63.0396%, referente ao montante a ser custeado pela Fonte de Recurso OL.
(R$ 4.327,06) x (91) x (13) x (11,89%) x 63,0396% = R$ 3.610.624,99 (três milhões, seiscentos e dez mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finangise
NO
3.610.624,99,
O cálculo do impacto para 2023 e 2024, se dará sobre valor apurado acima R$
fonte de recurso
dividido pela previsão do valor a ser orçado para o exercício de 2023 da 01 - Recursos Próprios, onde utilizaremos o mesmo índice do reajuste previsto por ora para o salário mínimo (11,89%) = (R$ 55.867.531,09).
Custo Estimado (R$ 3.610.624,99) / Orçado Fonte 01 (R$ 55.867.531,02)=
Finalizando, mister se faz asseverar, que não obstante o impacto orçamentário demonstrar ser possível a implementação do novo piso, devemos observar aqui, a título
de conhecimento, que as previsões financeiras para os meses vindouros da arrecadação do repasse do tributo ICMS. que compõe a Fonte de Recurso a ser utilizada para o adimplemento da despesa em comento, não são alvissareiras em virtude da promulgação da Lei Complementar Federal nº 194/2022.
É o Relatório.
Miguel Pereira, 02 de agosto He PO22.
4ter Machado Secretário de Fazendã, Rlahejamento e Finanças
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º 1 DE DE DE 2022.
ALTERA os VALORES DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EM CONFORMIDADE À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120, DE 05 DE MAIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDO o que dispõe a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022;
Art. 1º Fica alterado para R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), o piso salarial nacional dos Servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500
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