CAMARA MUNCPAL DE MIGUEL PEREIRA
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CÂMARA TESES PEREIRA
missão d e Redação
pica
Miguel Pereira, 11 de agosto de 2022.
Mensagem nº 147/2022.
RA Senhor Presidente, :
” Presidente |
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, son dio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA OS VALORES DOS VENG IMENTOS
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS EM CONFORMIDADE À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120. DE 05 DE
MAIO DE 2022. EM REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. qem éo VADO
XT DISCUSSÃO
DATA LAVRO: Cl
JUSTIFICATIVA O ANVIE
BN
A presente matéria, ora submetida para a sempre louvada apregiação dos
TE
nobres vereadores que compõe esta casa, apresentada sob a forma de Projetode Lei,
versa sobre os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias.
O piso salarial destes servidores foi ajustado através da Emenda
Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, onde estabeleceu que os vencimentos
desta categoria não poderá ser inferior a 2 (dois) salários mínimos.
A proposta, além de cumprir o mandamento constitucional, encontra abrigo no
entendimento desta Gestão que sempre visa valorizar o servidor público municipal.
Pelo exposto, solicito, assim, a apreciação da matéria proposta em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
( ss
w—
ida Cós
Exmo. Sr. ga 08/00
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º : DE DE DE 2022.
ALTERA os VALORES DOS
VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
EM CONFORMIDADE À EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 120, DE 05 DE MAIO
DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDO o que dispõe a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de
maio de 2022;
Art. 1º Fica alterado para R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro
reais), o piso salarial nacional dos Servidores ocupantes dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em
de de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500
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mi MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ser Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finançhs
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENT ÁRIO-FINANCEIRO PARA AUMENTO DO PISO
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PROCESSO ADMINISTRATIVO
7625/2022)
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto
Orçamentário X Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa referente
a diferença do piso anterior para o novo piso + encargos. que é de R$ 854,82
(oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), para cada servidor.
sendo que no mês de maio/2022. montará em um valor proporcional de 62,79% do total
do mês, que é de R$ 48.826,33 (quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis mil e trinta
e três centavos). Já para as demais competências do exercício de 2022 e mais o 13º
salário, a diferença montará em R$ 77.788,62 (setenta e sete mil, setecentos e oitenta e
oito reais e sessenta e dois centavos). por mês.
Contudo, o impacto relativo a Fonte de Recurso 01, corresponde a 63,0306%
destes totais. sendo os valores a serem balizados. de:
Maio/2022 = R$ 30.7
Junho a Dezembro + o = R$ 392.301,08
Total de 2022 = R$ 423.081,00 E. to
O cálculo do impacto. se dará sobre valor proporcional de maio/2022 (R$
30.779,92), somado aos valores dos meses de junho a dezembro/2022 + 13º = (R$
392.301,08). total = R$ 423.081,00, dividido pelo valor orçado para o exercício de 2022
da fonte de recurso 01 - Recursos Próprios (R$ 49.930.763,27).
Custo Estimado (R$ 423.081,00) / Orçado Fonte 01 (R$ 49.930.763.27)=
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentáriofinanceiro para o presente exercício da despesa estimada é de 0,8473% do total orçado
para a fonte de recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2023 e 2024, iremos nos basear no valor total dos novos
pisos. que passará a ser de (R$ 4.327,06), já com encargos, por cada servidor.
multiplicado pelo número de servidores (91), multiplicado pelo número de meses (13) e
acrescido pela previsão de reajuste do salário mínimo para 2023 (11,89%), aplicado o
índice de 63,0396%, referente ao montante a ser custeado pela Fonte de Recurso Ol.
(R$ 4.327,06) x (91) x (13) x (11,89%) x 63,0396% = R$ 3.610.624,99 (três
milhões, seiscentos e dez mil, seiscentos e vinte e quatro reais e nqventa e nove
centavos).
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Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finan
O cálculo do impacto para 2023 e 2024. se dará sobre valor apurado acima R$
3.610.024,99, dividido pela previsão do valor a ser orçado para o exercício de 2020 da
tonte de recurso 01 - Recursos Próprios, onde utilizaremos o mesmo índice do reajuste
previsto por ora para o salário mínimo (11,89%) = (R$ 55.867.531,02).
Custo Estimado (R$ 3.610.624,99) / Orçado Fonte 01 (R$ 55.867.531,02)=
Finalizando, mister se faz asseverar, que não obstante o impacto orçamentário
demonstrar ser possível a implementação do novo piso, devemos observar aqui. a título
de conhecimento. que as previsões financeiras para os meses vindouros da arrecadação
do repasse do tributo ICMS. que compõe a Fonte de Recurso a ser utilizada para o
adimplemento da despesa em comento. não são alvissareiras em virtude da promulgação
da Lei Complementar Federal nº 194/2022.
É o Relatório.
Miguel Pereira, 02 de agosto Ve R022.
Marcos JoséRerster Machado
Secretário de Fazen Jahejamento e Finanças
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria de Fazenda, Planejamento e Finan
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA AUMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E VISITADOR SANITÁRIO
(PROCESSO ADMINISTRATIVO 7624/2022)
De forma consoante com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), vimos em virtude da necessidade de levantamento de Impacto
Orçamentário X Financeiro, expor o que se segue:
O Custo Estimado em comento, implica em um aumento de despesa referente
a diferença do piso anterior para o novo piso + encargos, que é de R$ 1.138,47 (mil
cento e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos), para cada servidor, sendo que no mês de maio/2022, montará em um valor proporcional de 62,79% do total do mês, que é de R$ 20.015,67 (vinte mil, quinze reais e sessenta e sete centavos). Já para as demais
competências do exercício de 2022 e mais o 13º salário. a diferença montará em R$
31.877,16 (trinta e um mil, oitocentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos). por
mês.
Contudo, o impacto relativo a Fonte de Recurso 01, corresponde a 78,3257%
destes totais, sendo os valores a serem balizados, de:
Maio/2022 = R$ 15.677,41
Junho a Dezembro + 13º = R$ 199.744,08
Total de 2022 = R$ 215.421,49
(
15.677,41), somado aos valores dos meses de junho a dezembro/2022 + 139 = (5
199.744,08). total = R$ 215.421,49, dividido pelo valor orçado para o exercício de 202
da fonte de recurso 01 - Recursos Próprios (R$ 49.930.763,27).
Custo Estimado (R$ 215.421,49) / Orçado Fonte 01 (R$ 49.930.763,27)=
Apenas para esclarecimento e melhor vislumbre, o impacto orçamentáriofinanceiro para o presente exercício da despesa estimada é de 0,4314% do total orçado
para a fonte de recurso a ser utilizada para tal.
Relativamente a 2023 e 2024, iremos nos basear no valor total dos novos
pisos, que passará a ser de (R$ 4.327,06), já com encargos, por cada servidor.
multiplicado pelo número de servidores (28), multiplicado pelo número de meses (13) e
acrescido pela previsão de reajuste do salário mínimo para 2023 (11,89%), aplicado o
índice de 78,3257%. referente ao montante a ser custeado pela Fonte de Recurso Ol.
(R$ 4.327,06) x (28) x (13) x (11,89%) x 78,8257% = R$ 1.380.352,04 (um
milhão, trezentos e oitenta mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos).
O cálculo do impacto para 2023 e 2024, se dará sobre valor apurado acima R$
1.380.352,04, dividido pela previsão do valor a ser orçado para o exercíçio de 2028 da
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piscina, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Iailii/ca dci. |
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fonte de recurso 01 - Recursos Próprios, onde utilizaremos o mesmo índice do reajuste
previsto por ora para o salário mínimo (11,89%) = (R$ 55.867.531,02).
Custo Estimado (R$ 1.380.352,04) / Orçado Fonte 01 (R$ 55.867.531,02)=
Finalizando, mister se faz asseverar, que não obstante o impacto orçamentário
demonstrar ser possível a implementação do novo piso, devemos observar aqui. a título
de conhecimento, que as previsões financeiras para os meses vindouros da arrecadação
do repasse do tributo ICMS, que compõe a Fonte de Recurso a ser utilizada para o
adimplemento da despesa em comento, não são alvissareiras em virtude da promulgação
da Lei Complementar Federal nº 194/2022.
É o Relatório.
Miguel Pereira. 02 de agosto de 2422
Marcos José/Weister Machado
Secretário de Fazenda.'Plagejamento e Finanças
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