materia nº 148/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Miguel Pereira, 17 de agosto de 2022. 
Mensagem nº148/2022. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.”. 
JUSTIFICATIVA 
As alterações propostas tem como supedâneo legal o contido no art. 37, caput e 81º, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), que versa acerca da não aplicação de imunidade tributária no caso de pagamento de ITBI para a incorporação de bem imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. 
A não aplicabilidade prevista no texto anterior da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (CTM), apesar de não interferir na concessão ou não da imunidade do tributo em tela, encontrava-se com redação diversa do previsto no diploma legal já citado (CTN). 
Neste sentido, para que não haja divergência entre a norma municipal e a norma mor federal, pugnamos pela alteração em comento. 
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor Presidente e ilustres Vereadores, conforme as razões expostas que nortearam a apensa Propositura, pelo que acreditamos tenha vossa compreensão. 
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Exmo. Sr. . 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº + DE DE DE 2022. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Os dispositivos abaixo, do Código Tributário Municipal, instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação; 
8 1º O disposto nas alíneas "c" e "d" deste inciso não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. 
8 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. 
Art. 2º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, de de 2022. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeitura Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br 
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