ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 17 de agosto de 2022.
Mensagem nº 149/2022.
Senhor Presidente
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, através de V. Ex2.,
no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.850.000,00 (quatro milhões e
oitocentos e cinquenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finalidade atender a
desapropriações diversas e iluminação da ponte do Lago de Javary, motivo pelo qual,
solicitamos a aprovação desse Legislativo, ao presente crédito.
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
(a ASR AMGUEL PEREIRA) À
LEINº DE DE O VE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 4.850.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 4.850.000,00 (quatro milhões e oitocentos e cinquenta
mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 20 - R$ 4.850.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.20 | Execução de Obras e Projetos — |R$ 1.850.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas ELEMENTO DA DESPESA: | | [45/90.61.01.20
[Desapropriação Necessária Realização Obras [R$ 3.000.000,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit
Financeiro do exercício de 2021, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2021
Conta c/c - 23.994 - 1 — Banco do Brasil
RECURSOS CEDAE
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 35.388.567,20 Obrigações R$ 0,00
Ra Superávit R$ 35.388.567,20
Crédito abertos | R$ 25.667.543,83
Saldo disponível R$ 9.721.023,37
Este crédito R$ 4.850.000,00 Saldo disponível R$ 4.871.023,37
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
| (MIGUEL PEREIR
Total R$ 35.388.567,20 Total R$ 35.388.567,20
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal