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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 18 de agosto de 2022.
Mensagem nº 151/2022.
Senhor Presidente
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colenda Casa
Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei
que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais). EM REGIME DE URGENCIA
URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo atender as obras da Construção do
Espaço da Criança, em Governador Portela — 2º distrito deste Município.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 610.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 610.000,00 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.095 — Construção do Espaço da Criança — 2º Distrito
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.51.01.04 [Execução de Obras e Projetos |R$ 610.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Emenda
Parlamentar nº 202227870005 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1719.00.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1719.99.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1719.99.0.1.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades -
Principal
1719.99.0.1.004 — Transferências Especiais - Emenda Parlamentar
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, S 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
— a = = = = = 1
FALO TIA TDIAS HILLS. /CSpeCIdIS. prata LOLA A ISVLASH. SOV. UI INAISULAS = UALISICLENCIA-CopeCIial= LOTE praro-aca.
%
CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
Dados do Plano de Ação
. - 3 , Situação do Plano de Ação: Ciente .
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação
Ano
09032022-018064
2022
Modalidade
de Transferência
| Especial
vo.
*
Programa
09032022
|
Beneficiário
32415283000129 - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Banco
001 - Banco do Brasil
Agência
2299-3
Conta
24710-3
Emenda
Parlamentar
| 202227870005-PEDRO PAULO
Valor de
Custeio
Valor
R$
de
0,00
Investimento
R$ 1319.682,00 |
17INOIINII INVA
TALA LOLA TDLASI
CORONAVÍRUS (COVID-29) ACESSO À INFORMAÇÃO LEGISLAÇÃO
nuUp>.Especiais. pratarOr nana rsUras!. BOV. UI INAISULASII=UANSICICCIA-CSpeCiat= OLHO prdnO-dCa.
ÓRGÃOS DO GOVERNO
Natureza de Despesa
Detalhar Empenho
Detalhe do Empenho
Empenho
Número da Minuta
2022NME000012682
Número do Empenho
2022NE001920
Situação do Empenho
Tipo
Enviado
do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 1.319.682,00
UG
Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte
de Recurso
0188000000
PTRES
206974
444041
Subitem
35
a=7no ndo Inca
VALA LOTA TIDTASI HUPS.//ESpeCiais, pratas OL Iaras VIAS, GOV. VL/INALS DIAS LU ALSICICICIA-CS pel tdi= LOCO prAO-A Ca.
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
32.415.283/0001-29-MUNICIPIO
DE MIGUEL PEREIRA
Número
do RO
Data
2022R0001961
de Emissão
17/05/2022 |
Prioridade
de Desbloqueio
1250162 |
Voltar
171000099 IN:A
= — = — — — 4
IALAIOUILA DIAS MULPS.//CSpeCidis, plata LOL IALAISVIÁSL. SOV. VL/IUAISULASU-UA LIS CINCId-CSpeCiat=LOLLSHO/ prativ-dea.
CORONAVÍRUS (COVID-29) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
'
Detalhar Documento Habil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil
|
Número
2022MDH00006920
da Minuta
|
Número do DH
* 2o22TFOONBO
|
Situação
do DH
Enviado
Tipo
do Documento
TF
Documentos
de Origem
2022DF00007 - 2022DF00008
UG Emitente
| COORD.
ANALISE E INF TRANS
FIN INTERGOV/STN
Valor
do DH
R$ 659.841,00
Data
de Vencimento
*
Data
28/06/2022
de Emissão
28/06/2022 |
UG
Pagadora LTS
| COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN —
17NO/NN99 IN:
n£a
IdtatOLitia TDIASU s
Banco
JLLPS.//CSPECIaIS. piataLOr IALAISULASU. GOV. DI/LIAISVLASLI-LIANSLCL BGIIÇIA-CSPeCIdi-LOLLELO pidtiO-dca.
001 - Banco do Brasil
Agência f
2299-3
Conta
24710-3
Empenho
Número do Empenho
'*
2022NE001920
Natureza
de Despesa
”
444041
| 3
Valor
Subitem
”
do Empenho
” Í
R$ 1.319.682,00
Variação
Patrimonial Diminutiva
|
352450300
Passivo
de Transferência Constitucional ou Legal
215250000
Centro
de Custo
|
STNTRCON
Código
SIORG
| 105930
Mês/Ano
Referência
* 6/2020 | (4) As
Voltar )
amInOINOS Inca
TAta torta TODAS
» MLLPS.//CSPECIAIS. PlátdiOI IALAISVIASLL. SOV. UL/IIAIS VIAS LALISLCLCICIA-ESPECIAI-LOLLCUO/ prativ-aca.
R$ 659.841,00
UG Beneficiada
| COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN |
es (2)
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