materia nº 188/2022

 
Estado do Rio de Janeiro a 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
(iguêL PEREIRA, Mesa Diretora 
 
 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 188/2022 
 
 
(N 
*EM REGIME DE URGÊNCIA Revoga a Resolução n.º 712, de 10 de 
A agosto de 2021 e, consequentemente, 
CÂMARA MUNIO AL ve dn restabelece a padronização dos 
em Ro no Ô) U de automóveis oficiais da Câmara 
 
7 ua Municipal de Miguel Pereira. 
PROMULGA A s “ 
 
 
 
 
 
 
 
AL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
INTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Dirôtor «Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas 
atribuições legal e regimentais, 
CONSIDERANDO a vigência do Contrato por Dispensa de Licitação nº 007/2022, 
publicado do Diário Oficial Municipal nº 959, de 30 de junho de 2022, que tem por 
objeto a aquisição de peças automotivas, acessórios e/ou componentes de 
reposição novos e genuínos, da marca Volkswagen, bem como serviços de mão 
de obra para troca das peças, conforme Processo Administrativo nº 265/2022; 
CONSIDERANDO também os Princípios da Economicidade e Eficiência, tendo em 
vista a vigência do contrato supramencionado uma vez que o Poder Legislativo 
Municipal necessita renovar sua frota de automóveis oficiais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Revogar a Resolução n.º 712, de 10 de agosto de 2021. 
Art. 2º Fica restabelecida a padronização dos automóveis oficiais da Câmara da 
Municipal de Miguel Pereira através da marca Volkswagen do Brasil S/A, conforme 
Resolução-n.º 632, de 19 de novembro de 2007. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
“Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 18 de agosto de 2022. 
me 
Pad 
E A / 
| EDUARDO PAU R VITOR cane DE AFONSECA 
ide Vice-presidente 
CRISTI ANS IVANILSO NÂNCIO DA SILVA 
 
14º Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Dmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303