CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro PROVETON! Ig4 | do2?
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira :
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Miguel Pereira, 17 de agosto de 2022. Emi cal
Mensagem nº148/2022. CR
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Senhor Presidente, N)
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, em caráter/de urgência, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar/ahe “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO e mCrO DE MIGUEL PEREIRA.”. a UNICIPAL DE MIGUEL PER
e sá de DE
JUSTIFICATIVA Emil N um ô, cr
As alterações propostas tem como supedâneo legal o contido nO ar, [o)
e 81º, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Códig Nrlbutário
Nacional), que versa acerca da não aplicação de imunidade tributária EA so de
pagamento de ITBI para a incorporação de bem imóvel ao patrimônio de-pessoa
jurídica em realização de capital.
A não aplicabilidade prevista no texto anterior da Lei Complementar nº 036, de
19 de dezembro de 1997 (CTM), apesar de não interferir na concessão ou não da
imunidade do tributo em tela, encontrava-se com redação diversa do previsto no
diploma legal já citado (CTN).
Neste sentido, para que não haja divergência entre a norma municipal e a
norma mor federal, pugnamos pela alteração em comento.
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor Presidente e
ilustres Vereadores, conforme as razões expostas que nortearam a apensa
Propositura, pelo que acreditamos tenha vossa compreensão.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima( e. distinta
consideração. :
AFONSECA
ANDRÉ PINTO DE
| PREFEITO MUNICIPAL
PRESIDENTE Q Net DEREI
CÂMARA MUN NE NIGEL PEREI
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Exmo. Sr. . E [ e
EDUARDO PAULO CORREA. E; sra É
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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14 0)
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraBpmme.rj.gov.br
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
, . Natalino Cf
(MIGUEL PEREIRA
Ê
o,
LEI COMPLEMENTAR Nº ; DE DE DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os dispositivos abaixo, do Código Tributário Municipal,
instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997,
passam a vigorar com a seguinte nova redação;
8 1º O disposto nas alíneas "c" e "d" deste inciso não se aplica quando
a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação
de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
8 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante no
parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da
pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos
subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
Art. 2º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,
de A de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeitura Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.r;.gov.br
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Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 11 de 105
CAPÍTULO x º
DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO
Art. 45. O direito de proceder ao lançamento ç dos tributos em geral, 5 assim como a sua revisão c aplicação de
penalidade. decai em 5 (cinco) anos. a contar do último dia do ano em que se tornarem devidos.
Art. 46. À ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos. contados da data da sua
constituição definitiva.
Art. 47. Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:
I— pela citação pessoal feita ao devedor;
H— pelo protesto judicial;
HI — por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor:
IV — por gualquer ato inequivoco. ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do
débito pelo devedor.
CAPÍTULO XI º
— DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
Art. 48. Os impostos municipais não incidem sobre:
I-o patrimônio. renda ou os serviços da União, dos Estados. e dos Municipios:
a) isenção de pagamento de taxas e contribuições, previstas neste Código e em outras Leis
Municipais relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e
ias io cimo
NH — os templos
fundações
de qualguer
públicas.
culto;
Parágrafo Unico. O imposto previsto na alínea “a” do inciso [. do art. 2º desta Lei
Complementar não incide sobre templos de qualguer culto, ainda que as entidades
abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.
i
HI — o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos. inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições
de educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os seguintes reguisitos: 4/u
a) não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou
de participação no seu resultado:
b) aplicarem. integralmente. no país os scus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades
capazes de assegurar sua exatidão.
8 1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição. por lei. as entidades nele referidas da
condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da
prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tribntáveis por
terceiros.
Ruu Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3753 — Prédio Anexo - Centro — Miguel Percira'RJ - CEP 26900-000.
Portal: www pompa gov.br E-mail: smarh.pmmpi gmail.com - Tel: (24) 2483-9204 (045 2483-9205
Código Tributário do Município de Miguel Pereira/RJ Página 12 de 105
8 2º O disposto no inciso | deste Artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas €
mantidas pelo Poder Público e não se aplica ao patrimônio c aos serviços relacionados com a
exploração de atividades cconômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos
privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,
nem exonera 0 Por comprador da PRREAEo de pagar dipostos relativamente ao bem
imóvel.
$3º A não incidência referida nos incisos IT e HT compreende o patrimônio e os serviços
relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.
8 4º Os requisitos condicionadores da não incidência deverão ser comprovados perante a
repartição fiscal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
IV — as Transmissões de Bens Imóveis a eles relativos quando:
a) o adquirente for a União, os Estados. o Distrito Federal, os Municipios e respectivas
autarquias e fundações:
b) o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e
assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
c) efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital:
d) decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
3? de 81º O disposto nas alíneas "c” e "d” deste inciso não se aplica quando a pessoa jurídica
adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos.
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil,
$ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante no parágrafo anterior, quando
mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa j jurídica adquirente nos 2
(dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à
aquisição de imóveis.
& 3º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á
devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do
imóvel ou dos direitos sobre eles.
Art. 49. São isentos:
1 — do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana: Siosido quis dci
a) cm sua totalidade. os terrenos e edificações cedidos gratuitamente para uso da União, dos
Estados ou do Município ou de suas autarquias:
b) em sua totalidade, o imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a
partir da parcela correspondente ao periodo de arrecadação do imposto em que ocorrer a
emissão de posse ou a ocupação cfetiva pelo poder desapropriante;
e) em sua totalidade. o imóvel de propriedade de agremiação desportiva, quando utilizado
efetiva e habitualmente no exercício ada a suas atividades esportivas,
d) (Revogado) E i
e) em sua totalidade, os imóveis ra pelo Município, de interesse histórico, cultural ou
ecológico ou de preservação paisagística e ambiental, assim reconhecidos pelo órgão
municipal competente:
Ruu Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Prédio Anexo — Centro — Miguel Percira'RJ — CEP 26900-000.
Portal: www pnmp.r gov.br- E-mail: smarh.pmmpa gmail.com — Tel: (24) 2483-9204 (04) 2483-9205
SEÇÃO II
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei
civil, localizado na zona urbana do Município.
8 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito
mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou
mantidos pelo Poder Público:
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
8 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de
loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que
localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em
caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a
qualquer título.
SEÇÃO III
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos
tem como fato gerador:
| - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão
física, como definidos na lei civil;
Il - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
II - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos | e Il.
Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os
herdeiros ou legatários.
Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos
referidos no artigo anterior:
| - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela
subscrito;
Il - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos
na forma do inciso | deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram
conferidos.
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade
preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
8 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por
cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos
subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
8 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela,
apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data
da aquisição.