materia nº 186/2022

 CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Ene 
Miguel Pereira, 17 de agosto de 2022. TS 
Mensagem nº 150/2022. em. je WA 
 
Senhor Presidente, = 
— Prósigont 
N N 
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa, and W Exé,, no sentido de encaminhar Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a 'abrir 
Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 800.000,00 foriopaias mil reais). 
 
EM REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA. 
 AP OVADO 
VOTAÇÃO ÚNICA 
 
 JUSTIFICATIVA DATA: / A JU BILL VA 
 
PRESIDENTE 
 
 
 
A abertura do presente Crédito Suplementar, tem como finali 
fornecimento de combustível para a frota de veículos deste Município, m 
solicitamos a aprovação desse Legislativo, ao presente crédito. 
Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente , 
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUN 2º !IGUFL PEREIRA 
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Exmo. Senhor 
Eduardo Paulo Corrêa 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira - RJ 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº DE DE DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 800.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 - R$ 800.000,00 (Recursos Royalties União) 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 800.000,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.082 — Construção do Complexo de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos |R$ 800.000,00 | 
 
 
 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
ANDRÉ PINTO DE|AFONSECA 
Prefeito Municipal