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| CAMIRAMANCALDE MIGUEL PERERA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ig AS
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROETON - ) 4 ds
CÂMARA TER MIGUEL PEREIRA issão d tiça e nms4
Miguel Pereira, 18 de agosto de 2022. E ANA
E A ERA
Mensagem nº 151/2022. ERES qu dia
Em. de o Senhor Presidente, | Ay
Pia
Temos a elevada honra de nos dirigimos a essa Colendã Casa Legislativa no sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa. Projeto, de Lei que autoriza este Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais). EM REGIME DE. URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
À
JUSTIFICATIVA J
AN
O presente crédito tem como objetivo atender as obras da C
Espaço da Criança, em Governador Portela — 2º distrito deste Município. »
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para
aprovação do presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos
protestos de consideração e apreço.
Atenclosa ente,
Db, LUA, Efe; Utra dt / ! toa OE
ho,
ANDRÉ PINTO DE AFÔNSECA
Prefeito Municipal
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Na
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DE DE DE 2022
Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de
Miguel Pereira, no valor de R$ 610.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 610.000,00 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.095 — Construção do Espaço da Criança — 2º Distrito ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos [R$ 610.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Emenda
Parlamentar nº 202227870005 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1719.00.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1719.99.0.0.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
1719.99.0.1.000 — Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades -
Principal
1719.99.0.1.004 — Transferências Especiais - Emenda Parlamentar
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Em ANare Hi
É Migual Pereira
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
ALA LOCA Das Up. CSpecidis. prata OLA LIAISD TAS LO VD IA IS UTAD = UA LIS ETCHC IA = CS peCIdi= LOTE TO/ prdiO-dca
Cad c-
CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
Dados do Plano de Ação
. - . . Situação do Plano de Ação: Ciente Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação
09032022-018064
Ano
2022
Modalidade de Transferência
Especial “
Programa
09032022
Beneficiário
32415283000129 - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Banco
001 - Banco do Brasil
Agência
2299-3
Conta
24710-3
Emenda Parlamentar
202227870005-PEDRO PAULO
Valor de Custeio
R$ 0,00
Valor de Investimento
R$ 1.319.682,00
1700 NI 10.4
ALA LOLA + DELAS HUpS>.// Especiais. piatatOL India ISULáSI, LOV. DI IA IS DL AS UA IST ICHCIA-CS peCIdi= IO TC prdO-d Ca.
CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE LEGISLAÇÃO ÓRGÃOS DO GOVERNO
Detalhar Empenho
Detalhe do Empenho
timpenho
Número da Minuta
2022NME000012682
Número do Empenho
2022NE001920
Situação do Empenho
Enviado
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 1319.682,00
UG
COORD.
Emitente
ANALISE E INF TRANS FIN
INTERGOV/STN
Fonte de Recurso
0188000000
PTRES
206974
Natureza de Despesa
444041
Subitem
85
Voltar
17009099 10.4
LO Bitia CD Ladst HUp>./CSpecidis. prata OL did IsULáS IL BOV. UI Id IS UT AS = UA LIS CI CIC IA ES PEC Idt= LO TCA pidnO- doa
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
32.415.283/0001-29-MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Número do RO
2022R0001961
Data de Emissão
17/05/2022
Prioridade de Desbloqueio
1250162
17009099 ANA
dldULilid + DIdsi
CORONAVÍRUS (COVID-19) ACESSO À INFORMAÇÃO PARTICIPE ÓRGÃOS DO GOVERNO
HUPpS.//CSpecidis. plata LOL idiidISULdSt. SOV. VIVIA IS VLAS = LAPIS TE LCCIA- CS PEC Idi= LOCO prdtiO-d Ca
Detalhar Documento Habil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil
Número da Minuta
2022MDH0O0006920
Número do DH
2022TF0O01180
Situação
Enviado
do DH
Tipo do Documento
TF
Documentos
2022DF0O0007
de Origem
- 2022DF00008
UG
Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor
do DH
R$ 659.841,00
Data
28/06/2022
de Vencimento
Data de Emissão
28/06/2022
UG Pagadora
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Voltar /
17NO 9099 10.4
atalotitia TDidst HUPS.//CSpecidis. prata Ol idiidisULáSL. ZOV. DIV LA ISVLAS LUAS ICI CIÇIA-CS PEC Idi= LOTE prai -d Ca.
Banco
001 - Banco do Brasil
Agência
2299-3
Conta
24710-3
Empenho
Número do Empenho
2022NE001920
Natureza de Despesa
444041
Subitem
35
Valor do Empenho
R$ 1319.682,00
Variação Patrimonial Diminutiva
352450300
Passivo
de Transferência Constitucional ou Legal
215250000
Centro
de Custo
STNTRCON
Código
SIORG
105930
Mês/Ano
Referência
Voltar j
1200/9099 10.4
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* R$
659.841,00
UG
COORD.
Beneficiada
ANALISE E
INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Voltar
4210019099 10.4
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