materia nº 190/2022

Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereir 
Mesa Diretora 
 
 
 
 
 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190/2022 IV 
Ri DE MIGUEL ESA 
E Modo, egos A aa e Endaça, Dispõe sobre o acompanhamento da 
my contratação de obras das novas 
instalações da Câmara Municipal de 
 Miguel Pereira e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, 
CONSIDERANDO o Ofício nº 014/2021/GAB-CAM expedido pela Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira solicitando o espaço atualmente utilizado pela Câmara Municipal 
como sede; 
CONSIDERANDO a necessidade de pesquisa de espaço adequado para a nova 
instalação do Poder Legislativo de Miguel Pereira, devendo o imóvel conter espaço 
suficiente para acomodar gabinetes de 11 (onze) vereadores, setores de secretaria, 
tesouraria, RH, contabilidade, Controladoria Geral, Consultoria Jurídica, almoxarifado, 
arquivo, TI, banheiro, cozinha e Plenário com assistência às sessões ordinárias e 
extraordinárias; 
CONSIDERANDO que a locação do imóvel que servirá como sede da CMMP deve 
respeitar o menor preço, conjugado ao interesse da administração pública e da 
coletividade; 
CONSIDERANDO que há tramitação de processo administrativo nº 610/2021, 
objetivando a pesquisa de espaço para atender as necessidades da CMMP; 
CONSIDERANDO que é necessário que as obras das futuras instalações da Casa de 
Leis sejam realizadas de acordo com os princípios norteadores da administração 
pública (art.37, da CRFB), sem desprezar os Princípios da Economicidad y 
Vantajosidade; 
 
 
CONSIDERANDO que os agentes administrativos deverão ter atenção redobrada com 
o trato da coisa pública durante a realização das obras da nova sede da CMMP, 
evitando-se desperdícios, exageros e danos ao erário; 
CONSIDERANDO, por fim, que os atos praticados individualmente e sob a égide de XT 
preceito normativo, não podem penalizar o Ordenador de Despesa se tomados todos e 
os cuidados para coibir o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios 
administrativos, respectivamente: 
RESOLVE: 
 
Art. 1º Nomear Comissão Fiscalizadora, composta pelos seguintes vereadores: José 
Roberto Mongin, Evandro Carlos Cardoso Barreto e Mauro Celso Pereira dos Santos, para 
acompanhar a tramitação e conclusão do processo administrativo nº 610/2021, como 
também o projeto arquitetônico das instalações e execução de serviço para a construção do” 
E: 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2 
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQDmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora QUEL PEREIRA, 
novo espaço que servirá para comportar todo o acervo mobiliário, equipamentos, pessoas e 
servidores do Poder Legislativo. 
Art. 2º A presente Resolução tem a função precípua de estabelecer controle mais rigoroso, 
promovendo a transparência e controle maior nas obras das novas instalações da Câmara 
Municipal de Miguel Pereira, no sentido de estabelecer ponte sólida entre o Poder 
Legislativo e os órgãos de controle externo, evitando-se interpretações equivocadas que 
venham a penalizar os vereadores e o Gestor Público. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Co ig Sala Hamilton Ferreira Gomes, em 22 de agosto de 2022. 
O 
' o EDUARDO PAULO CORREA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
j Vice-presidente 
h (TS ><) y PAR AR 
 
 
AN 
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON V NCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2 
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