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' Estado do Rio de Janeir PROETON qU
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel
Pereira, 25 de agosto de 2022.
Mensagem nº 152/2022. CÂMARA ER DE E
Aqoentasar
Em
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédi
Vossa Excelência, o Projeto de Lei Ordinária que RATIFICA O REPASSE EFETIV
PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS(E À IGO
EXCEPCIONAIS DE MIGUEL PEREIRA - APAE-MIGUEL P
PROVIDENCIAS.
JUSTIFICATIVA ' A fisão l Nº Figanças e Orçame, —, , Emei? de
CÂMARA MU Cr MIGUEL PER
/ 4
Ed
Diante :
da relevância social das atividades da Associação de
Excepcionais de Miguel Pereira (APAE — Miguel Pereira);
do Convênio nº 001/202, firmado em 03 de março de 2021, entre o Mu icípio
de Miguel Pereira e a APAE — Miguel Pereira, autorizado pela Lei Municipal 3.667 de
02 de março de 2021;
do valor mensal de repasse à APAE — Miguel Pereira, autorizado pelo Artigo
1º da Lei Municipal 3.667 de 02 de março de 2021, este fixado no importe de R$
9.713,14 (nove mil setecentos e treze reais e quatorze centavos) mensal, para o
exercício fiscal de 2021;
do valor de repasse pelo Município de Miguel Pereira à APAE-Miguel Pereira,
no importe mensal de R$ 7.704,00 (sete mil, setecentos e quatro reais), para o
exercício fiscal de 2021;
da diferença apurada entre o total do valor repassado pelo Município de
Miguel Pereira, no exercício fiscal 2021, e o total fixado para o mesmo exercício, pela
Lei Municipal 3.667, de 02 de março de 2021, esta no importe mensal de R$ 2.009,74
(dois mil e nove reais e setenta e quatro centavos), totalizando R$ 24.116,88 (vinte e
quatro mil, cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos);
da necessidade de ratificação do repasse à APAE-Miguel Pereira, no valor
de R$ 24.116,88 (vinte e quatro mil, cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos),
efetuado no ano corrente, referente ao exercício 2021, com a devida normatização dos
procedimentos para sua utilização;
Por todo exposto, peço o apoio «mobres Edis para a aprovação deste
Projeto de lei. pis
AFONSECA
ANDRÉ PINTO DE
PREFEITO MUNICIPAL a DE É MIGUEL PEREIRA
Recebido er. 0% (22 Exmo. Sr. a EDUARDO PAULO CORRÊA. PA DP Se
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. | E Oristian dos S. Franco
—— Chefs da Secretaria Geral
Agente Administrativo
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Mat. 01/C00%
Tel: (0xx24) 2483-9202
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7 SEE = MIGUEL PEREIRA
LEI N.º DE DE DE 2022.
RATIFICA O REPASSE EFETIVADO PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
MIGUEL PEREIRA — APAE-MIGUEL PEREIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ratificado o repasse efetivado pelo Poder Executivo Municipal
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira — APAE-Miguel
Pereira, no valor de R$ 24.116,88 (vinte e quatro mil, centos e dezesseis reais e
oitenta e oito centavos), através de recursos próprios, conforme Processo
Administrativo n.º 4.697/2022.
Art. 2º A aplicação dos recursos fixados no Artigo 1º da presente Lei
deverá se destinar à execução de serviços de Educação Especial aos alunos da
Rede Municipal de Ensino atendidos pela entidade, decorrentes do Convênio de
Cooperação e Repasse Financeiro nº 001/2021, referente ao custeio das seguintes
despesas, do exercício de 2021:
| - Remuneração de pessoal docente e demais profissionais da educação,
inclusive reajuste salarial, constituída pelo somatório de todos os pagamentos
devidos (salário ou vencimento, 13º salário, 13º salário proporcional, 1/3 de adicional
de férias, férias vencidas, proporcionais ou antecipadas, gratificações, horas extras,
aviso prévio, salário família, etc.) e os encargos sociais (Previdência e FGTS) de
profissionais do magistério;
Il - Uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino, tais
como: despesas com serviços de energia elétrica, água e esgoto, serviços de
comunicação, etc.;
HI - Aquisição de materiais didático-escolares diversos, destinados a
apoiar o trabalho pedagógico na escola.
Parágrafo Único. A APAE-Miguel Pereira prestará contas da correta
aplicação do recurso, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de
liberação do recurso.
Art. 3º O processo de prestação de contas da aplicação do recurso, será
constituído dos seguintes elementos:
a. Ofício de Encaminhamento;
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b. Extrato da conta bancária para aplicação dos recursos repassados,
evidenciando o recebimento do repasse;
c. Balancete analítico da entidade beneficiada ou outro demonstrativo
contábil, evidenciando o registro do auxílio ou da subvenção e aplicação dos
recursos recebidos;
d. Comprovantes originais (ou com atesto de “confere com original”) das
despesas realizadas, com data contemporânea ou posterior ao recebimento do
numerário;
e. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo
Conselho Nacional de Assistência Social ou órgão equivalente, com o Projeto
Pedagógico devidamente aprovado;
f. Análise da Equipe de Coordenação de Educação Especial e Inclusiva
da Secretaria Municipal de Educação, que emitirá parecer quanto à aplicação;
g. Análise e parecer do Órgão de Controle Interno;
h. Pronunciamento expresso e indelegável do Prefeito Municipal sobre a
prestação de contas e o parecer do Controle Interno, atestando o conhecimento das
conclusões nele contidas;
i. Publicação no Diário Oficial do Município sobre a prestação de contas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 20 de julho de 2022.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em,
de A de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
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